Niterói sob tutela – o ano em que a Prefeitura teve que “ajustar a conduta”

Transporte, educação, saúde, ordenamento urbano, obras: raros foram os temas que não mereceram uma recomendação, um Termo de Ajustamento de Conduta ou mesmo uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do Rio de Janeiro junto à Prefeitura de Niterói em 2023. O caso mais notório foi a denúncia de irregularidades na contratação de funcionários da Emusa, a empresa de obras públicas que teve que reduzir seu quadro de cerca de mil pessoas, entre contratados, comissionados e fantasmas, para 300.

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Duas promotorias do núcleo do município do MPRJ tiveram uma atuação bastante expressiva na cidade este ano: Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente, tendo à frente, respectivamente, os promotores Renata Scarpa e Leonardo Cuña de Souza.

A dupla é responsável, por exemplo, por não permitir que a reforma da Lei Urbanística fosse aprovada, na Câmara dos Vereadores, na base do “rolo compressor”, que representa a base de apoio do governo na Casa Legislativa. Há mais de um ano, tutelam, literalmente, o processo de discussão do PL do Gabarito (Projeto de Lei  221/2023, ex-PL 161/2022, ex-PL 416/2021).

A mais recente atuação do MPRJ está relacionada com os desmoronamentos de estruturas que estão sendo montadas em Niterói para a realização de shows e festas de final de ano. A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Cidadania instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar essas estruturas e checar que ações estão sendo adotadas, por parte do município, para garantir a segurança da população durante os eventos.

A lista de “intervenções” é grande: investigação sobre os transportes públicos da cidade; ação para garantir assistência eficaz de Conselho Tutelar; recomendações relacionadas a controle de zoonoses; procedimento administrativo para checar se o município está cumprindo a política de educação antirracista; ação civil pública para que sejam tomadas providências em relação ao Canal do Camboatá e outra para paralisar construção em Camboinhas, além da obtenção da suspensão de aprovação e licenciamento de projetos de empreendimentos de grande porte em Icaraí. Estas foram algumas das “brigas” compradas pelo MPRJ com a gestão púbica de Niterói, este ano.

Caso Emusa

Ao longo de 2023, Renata Scarpa foi uma pedra no sapato da administração municipal principalmente por conta do “Caso Emusa”. A queda de braços com a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói começou em 23 de março, quando a Justiça instaurou um inquérito a partir de denúncia apresentada por ela. 

A investigação conduzida pelo MPRJ que resultou na abertura do inquérito mirou a “ineficiência operacional ante a quantidade de obras paradas ou má executadas de responsabilidade da Emusa”, e a contratação excessiva de pessoal sem concurso público “e sem critérios claros de aferição da aptidão”.

Em seu despacho, a promotora observou que foi na gestão do prefeito Axel Grael à frente da prefeitura que o quadro de pessoal da Emusa dobrou. Citando dados fornecidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, informa que, em 2020, a empresa tinha  446 funcionários comissionados extraquadro e 72 efetivos com cargos concursados, totalizando 518 pessoas. Em 2022, passou para 1.053 no total, com aumento dos comissionados extraquadro para 993 e a diminuição dos efetivos para 60. Com esse perfil de funcionários, a folha de pagamento da empresa, em dezembro do ano passado, chegou a cerca de R$ 10 milhões.

“E não se diga que o número de 2020 era pequeno por causa da pandemia. Não. Em 2019 havia 413 comissionados extraquadro e 78 efetivos, totalizando 495, menos do que a metade verificada em 2022”, afirmou a promotora, no documento.

Não foi a primeira vez que Renata Scarpa “chamou às falas” o prefeito Axel Grael. Em junho de 2022, ele, seu vice Paulo Bagueira e o presidente da Câmara dos Vereadores Milton Carlos da Silva Lopes foram notificados pelo MPRJ a prestar informações relacionadas com a  Lei Urbanística da cidade (atual Projeto de Lei  221/2023) na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania por terem ignorado várias recomendações da Promotoria relacionadas com a falta de participação popular na elaboração da lei. A iniciativa obrigou o Executivo a recuar e, em junho de 2022, a Prefeitura retirou o PL da Câmara dos Vereadores.

A “caneta” de Renata Scarpa voltaria a alcançar o presidente da Câmara Municipal, em outubro passado, por conta do “Caso Emusa”.

A lei do Gabarito

Em dezembro de 2022, o promotor Leonardo Cuña de Souza subiu à tribuna da Câmara dos Vereadores, em uma recém iniciada audiência pública, para informar que tinha “melado o jogo”. Ou seja, estava oficialmente suspenso o trâmite do PL do Gabarito graças a uma decisão judicial que ele levara pessoalmente, após ter judicializado a questão.

– Parece que o diálogo acabou. Não há mais condições. O time já tomou gol com jogada ensaiada e está tomando gol outra vez. Estamos criando uma linha de barreira, uma linha de impedimento. É o que estamos tentando fazer – afirmou Souza, que costuma, nas suas falas, recorrer a metáforas futebolísticas.

De lá para cá, ele intermediou dezenas de encontros entre representantes do governo e sociedade civil para que fossem definidos calendários de oficinas participativas e, atualmente, audiências públicas para que o PL do Gabarito voltasse a ser debatido. Cada decisão foi devidamente levada por ele para ser “sacramentada” pela Justiça.

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Brechas da lei

Se as ditas “brechas da lei” tornam processos jurídicos morosos e, às vezes, inócuos, para qualquer cidadão, o mesmo vale para os promotores do Ministério Público.

O “Caso Emusa” chega ao fim de 2023 quase como começou. A Prefeitura fez demissões para atender à Justiça, mas muitos dos exonerados foram recontratados para atuar na própria Emusa ou realocados em outros endereços da administração pública. A Prefeitura de Niterói recorreu tudo o que teve direito e conseguiu vários adiamentos de decisões.

Cerca de uma semana após o inquérito contra a Empresa Municipal de Moradia, Urbanização e Saneamento de Niterói ter sido aberto, circularam informações que a promotora Renata Scarpa estaria sendo ameaçada – algo que não foi comentado por ela, mas confirmado por uma nota oficial do MPRJ divulgada em 31 de março de 2023:

“A Procuradoria-Geral de Justiça manifesta solidariedade ao trabalho desenvolvido pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói na defesa do patrimônio público e social no recente caso envolvendo a EMUSA. A atribuição ministerial de velar pelo interesse público contará com o apoio institucional e não será abalada por tentativas de intimidação de quem quer que seja.”

Em uma das idas e vindas do “Caso Emusa”, o afastamento do prefeito de Niterói do cargo chegou a ser pedido pela Justiça, em julho passado. Na época Axel Grael afirmou que identificava uma “ação política” nesse pedido de afastamento feito pelo MPRJ.

Dezembro chegou e Grael segue no seu cargo, da mesma forma como o atual presidente da Emusa, Antonio Carlos Lourosa, (que substituiu Paulo Cesár Carrera, o ocupante do cargo que “caiu” na época em que o caso estourou), bem como o presidente da Câmara dos Vereadores.

Discrição

Enquanto a Justiça segue lentamente seus processos, Renata Scarpa e Leonardo Cuña de Souza mantêm rotina de participação em inúmeras oficinas e audiências públicas que debateram, por exemplo, o futuro do Caio Martins ou das lagoas da Região Oceânica, além, é claro, de todas do calendário de discussão do PL do Gabarito.

Nesses eventos, se depender unicamente da vontade de Renata Scarpa, ela prefere acompanhar as discussões da plateia, sem se manifestar. Isso, é claro, se ela não se deparar com alguma situação ou fala que “lhe pise no calo”. Nessas horas, a promotora solta o verbo e, dependendo da situação, bate em retirada.

Leonardo Cuña  de Souza raramente deixa de aproveitar uma oportunidade de fala para mandar seus “recados”. Quando o assunto é o PL do Gabarito, ele recorrentemente alerta sobre o risco de algumas decisões virem a provocar insegurança jurídica em caso de aprovação do PL .

– O objetivo do MPRJ nessa questão é eliminar as zonas de insegurança de forma preventiva para evitar prejuízos para Niterói. Porque não existe almoço grátis – disse ele em agosto passado, quando participou de um debate, de três horas de duração, sobre o PL do Gabarito, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro.

Na primeira audiência pública temática na Câmara dos Vereadores para discutir o mesmo PL, diante da ausência de representantes do governo municipal, ele mandou outro “recado”:

– Se o Executivo não estiver levando a sério, lembro que foi firmado um acordo com a Justiça. Serão feitas audiências de avaliação do processo e eu vou relatar as ausências. Eu sou chato – disse ele.

A Seguir: Niterói  solicitou uma entrevista com os dois promotores, mas eles evitam se manifestar diretamente com a imprensa.