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A prefeitura de Niterói pediu para a Câmara dos Vereadores a devolução do PL n° 416/21 que permite o aumento de gabarito na cidade. O ofício n° 177 chegou à Mesa Diretora cerca de cinco horas após o presidente da Casa Legislativa, Milton Carlos da Silva Lopes – Cal, ter prestado informações ao Ministério Público justamente sobre o PL e seu trâmite. O Executivo fará um novo texto para a Lei Urbanística da cidade.
Na última terça-feira (7), a promotora Renata Scarpa notificou, além de Cal, o prefeito Axel Grael e seu vice Paulo Bagueira a prestarem informações relacionadas com o PL 416/2021 no MPRJ. As reuniões com Axel e Bagueira estavam previstas para serem realizadas nesta sexta-feira (10), respectivamente, às 10h e 14h.
“Diante da grande pertinência das questões levantadas, no plano interno dos Poderes e no plano externo, pela forte participação social, entendeu-se por bem acolher algumas demandas por alterações suscitadas no rito dos debates – o que certamente repercutirá na produção de um novo Projeto de Lei positivamente incrementado e adensado pelas expressões sociais e parlamentares lançadas no curso dos debates, o qual caminhará pelo intermédio de nova Mensagem Executiva, após realizados todos os trâmites legais necessários”, diz um trecho do documento assinado pelo prefeito Axel Grael.
Processo confuso
A reunião de Cal no MPRJ aconteceu nesta quinta-feira (9), às 10h. Diante da promotora de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania do Núcleo Niterói ele afirmou:
– O legislativo não irá receber nenhum texto pronto (do Executivo) para ser apresentado como Substitutivo” do PL n° 416/21 – O Legislativo é que vai produzir as emendas e o Substitutivo, com as considerações que vierem do Compur (Conselho Municipal de Políticas Urbanas
Sobre a elaboração de um PL Substitutivo, Cal informou que houve uma reunião, no dia 23 de maio, dos vereadores da base do governo com o prefeito, no seu gabinete, “para discutir temas relativos ao projeto”. Essa reunião foi feita a pedido do próprio Cal e da liderança do governo “porque havia muitas dúvidas sobre o projeto primitivo”. Segundo o presidente da Câmara dos Vereadores, também participaram dessa reunião o Procurador-geral do Município (Michell Maron), o secretário de Urbanismo Renato Barandier.
– O governo prestou alguns esclarecimentos e nada ficou decidido (na reunião). Apenas se frisou que o texto enviado (para a Câmara) tinha que sofrer reparos. Porém, não foi discutida a questão de devolução do PL. No dia seguinte, a Câmara recebeu o ofício onde o Executivo informava que estava elaborando um PL Substitutivo ao PL n° 416/21 – relatou.
Cal usou trechos do regimento interno da Câmara para justificar não ter seguido a orientação do Colégio de Líderes de devolver o PL para o Executivo. Neste momento, a promotora lembrou que já havia uma recomendação neste sentido, por parte do MP e que também foi ignorada. O presidente da Câmara alegou que a Mesa Diretora havia parado a tramitação do PL.
– A Câmara só irá retomar qualquer apreciação sobre o projeto depois da aprovação pelo Compur do texto e não só das diretrizes – afirmou.
Sobre a reunião, a promotora Renata Scarpa informou que o presidente da Câmara “respondeu às perguntas feitas a contento, não deixando de responder nada do que lhe foi indagado”.
– Como informou que o PL n° 416/21 está suspenso e também negou que o Poder Legislativo vá receber qualquer projeto de substitutivo, afirmando que aguarda a aprovação pelo COMPUR do texto da lei, esta Promotoria, por ora, não tomará nenhuma medida, até mesmo porque ainda há outras diligências a serem feitas no procedimento – afirmou a promotora em resposta a pergunta feita pelo A Seguir Niterói.
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