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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói, ajuizou, na segunda-feira passada (30), uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para que a Prefeitura de Niterói aloque o III Conselho Tutelar de Niterói em imóvel que permita o eficaz atendimento à população infanto-juvenil.
No dia 3 de janeiro, a sede oficial do III CT, localizado na Alameda São Boaventura, no Fonseca, foi fechada devido ao desabamento de grande parte do forro do gesso do teto. Desde o dia 13, os atendimentos passaram a ser realizados, de forma temporária, no Centro de Referência da Assistência Social (CRAS) do Cubango. Na avaliação do MP, “o espaço cedido pelo município é inadequado”.
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A Procuradoria pede, então, que o Município promova adequação na sala disponibilizada no CRAS, “a fim de garantir a segurança do atendimento à população pelo III CT com as mínimas condições de trabalho”. Sugere, ainda, que haja um revezamento dos conselheiros. As providências, segundo o MP, devem ser tomadas em um prazo de 48 horas.
“Promova adequação na sala disponibilizada no CRAS com as mínimas condições de trabalho, ainda que por revezamento dos conselheiros, com instalação de linha telefônica, ar-condicionado, internet e a ligação dos computadores para se possibilitar o acesso aos prontuários das crianças e adolescentes, bem como que disponibilize espaço para arquivamento dos prontuários físicos, no prazo de 48 horas”, diz um trecho da petição.
Além disso, o MPRJ avalia que o prédio da sede oficial, no Fonseca, “também não atende às normas de regência sobre a instalação dos Conselhos Tutelares”. Por isso, cobra da Prefeitura que, em no máximo 15 dias, “faça o reparo no teto de gesso e no sistema do automático do abastecimento das caixas de água do prédio, bem como de outros consertos que se mostrem necessários para que o Conselho Tutelar volte a ocupar o prédio”.
“Embora longe do necessário, (o prédio) é bem mais espaçoso do que a sala única disponibilizada na sede do CRAS Cubango para o trabalho de 14 pessoas, além do público em atendimento, propiciando a perfeita instalação, funcionamento e manutenção dos computadores, impressoras e do telefone com linha telefônica, bem como o acesso à internet”, argumenta a Procuradoria.
Pelo descumprimento de cada item citado, o MPRJ pede que a Justiça aplique multa diária de R$ 5 mil ao município, a ser revertida ao Fundo Municipal de Apoio aos Direitos da Criança e do Adolescente (FMADCA).
Em nota encaminhada ao A Seguir: Niterói, a Secretaria Municipal de Assistência Social e Economia Solidária (SMASES) informou que está em busca de um outro imóvel que comporte o funcionamento do III Conselho Tutelar.
O problema mais recente no prédio da sede do Conselho, situado na Alameda São Boaventura, foi causado pelo extravasamento de água de caixa d’agua, que ocorreu devido a uma pane em um automático para ligar a bomba de abastecimento, que não desarmou. Na petição, entretanto, o MP lembrou que o espaço “há tempos já funcionava de modo precário” e reforçou que “a manutenção é feita por empresa terceirizada”
Linha do tempo
O órgão fiscalizador afirma que, em 2019, recebeu informações e realizou visita técnica na sede do III Conselho Tutelar, ocasião em que constatou “que o prédio, de fato, apresentava necessidade de melhorias no que diz respeito à estrutura física, recursos humanos, materiais de consumo e equipamentos, conforme relatos de diferentes conselheiros”.
Ponderou ainda que, em 2020, foi relatada a existência de um buraco no teto da sala da equipe técnica, que ocasionava vazamentos em dias de chuva. Ainda segundo o MP, “a maioria dos cômodos não possuía janelas e apresentava problemas como infiltração e mofo; falta de acessibilidade do imóvel para cadeirantes ou pessoa com mobilidade reduzida; a internet com funcionamento precário e ineficiente, risco de pane elétrica, falta de linhas telefônica e de água”.
Acrescentou que, no início de 2021, ainda em tentativas de resolver a questão no campo extrajudicial, foi realizada uma reunião com a presença dos conselheiros tutelares e do procurador-geral do Município de Niterói, “a fim de verificar, o mais breve possível, a existência de eventual contrato de locação e possibilidade de mudança do imóvel do III CT”.
À época, segundo o MP, o procurador reiterou ser “perfeitamente possível resolver a questão estrutural do imóvel do III CT, lamentando que problemas crônicos na administração pública contribuam para que situações como esta persistam”.
Também no encontro, a conselheira Danielle Seghir declarou “que a estrutura do imóvel continuava precária, sendo certo que os paliativos realizados pela Secretaria de Assistência Social não seriam mais capazes de equacionar os inúmeros problemas”.
Desde então, conforme relato do MP, “a Secretaria de Assistência continuou a realizar reparos de forma paliativa nas mesmas instalações, os quais não vinham mais surtindo efeitos, e que a situação atual da sede só vem piorando”.
Já em janeiro de 2022, os conselheiros tutelares ressaltaram que “a situação chegou a um limite e que se fazia urgente a mudança da sede para local mais seguro e apropriado ao funcionamento do órgão”. Ainda informaram que, por conta das goteiras, em função das chuvas, os computadores foram danificados e a população atendida estava sendo prejudicada.
Essa situação provocou, no dia 31 de janeiro de 2022, a expedição da primeira recomendação ao prefeito de Niterói, Axel Grael, para que fossem adotadas as medidas necessárias, com maior brevidade possível, para assegurar a regularidade e a efetividade do funcionamento do III CT, em local com estrutura apropriada e segura para funcionários e também público que busca o atendimento.
Porém, de acordo com o MP, somente no dia 4 de agosto de 2022, a Procuradoria-Geral Niterói encaminhou informações esclarecendo que a SMASES estaria avaliando um novo espaço para abrigar a nova sede do III CT de Niterói, o que ainda não aconteceu.
A queda do teto de gesso, no dia 3 de janeiro de 2023, motivou, no dia 9, a expedição de uma nova recomendação ao secretário para que o III CT fosse reaberto em 24 horas. Por fim, no último dia 11, o mesmo secretário comunicou novo local para funcionamento do III CT – a sala do CRAS Cubango.
Os conselheiros reiniciaram suas atividades no dia 13, mas o Ministério Público avalia que o “ambiente também não conta com as mínimas condições de trabalho”. Por essa razão, o MPRJ peticionou na ação civil pública que sejam feitas intervenções em caráter de urgência também neste local.
Com MPRJ
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