O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo instaurou, na quinta-feira (26), Procedimento Administrativo para apurar se a rede municipal de Educação de Niterói está cumprindo efetivamente o que diz a legislação a respeito da política pública de educação antirracista.

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Por conta disso, foi requisitado à Secretaria Municipal de Educação de Niterói que, no prazo de 30 dias, apresente documentos que demonstrem as medidas adotadas nos últimos três anos para estabelecer programas de cooperação técnica com as escolas de Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Técnico para a capacitação de professores para o ensino da História e da Cultura Negras e para o desenvolvimento de uma educação baseada nos princípios da equidade, tolerância e respeito às diferenças raciais.

Além disso, a SME deverá apresentar os materiais didáticos e paradidáticos desenvolvidos, elaborados ou editados que subsidiem o ensino, a divulgação, o debate e as atividades afins sobre a temática da História e Cultura Negras na rede municipal.

A SME também terá que comprovar, de forma documental, que houve a inclusão da História e da Cultura Afrobrasileiras e indígena nos currículos escolares dos ensinos Médio e Fundamental.

Capoeira

Em setembro do ano passado, a mesma Promotoria mediou uma audiência entre profissionais de educação da rede municipal de ensino de Niterói e representantes do governo do município. O objetivo, à época, foi a busca de entendimento visando o fim da greve da categoria iniciada um mês antes.

De acordo com Kerley Arruda, diretora do Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do RJ – Núcleo Niterói (Sepe-Niterói), o descumprimento da política pública de educação antirracista, na cidade, foi um dos assuntos discutidos naquela audiência.

– Sabíamos que o MPRJ estava cobrando a Prefeitura, mas essa medida nos surpreendeu – admite Kerley – Há dois anos a gente vem conversando sobre esse assunto, mas as coisas não avançam com a secretaria de Educação.

Segundo ela, havia uma proposta de se instituir o ensino de capoeira nas escolas da rede municipal de ensino como uma das formas de contemplar o cumprimento da política de educação antirracista.

Kerley informou que um edital, neste sentido, era para ter sido publicado em agosto do ano passado. Porém, além disso não ter acontecido, essa iniciativa deixou de ser atribuição da SME e passou para a secretaria das Culturas.

A diretora do Sepe observou que, em relação às questões indígenas, não há proposta de projetos em discussão com o objetivo de cumprir a lei.

Prefeitura

Em resposta ao A Seguir, a Prefeitura de Niterói afirmou que, por meio da Secretaria Municipal de Educação e da Fundação Municipal de Educação, promove práticas antirracistas no cotidiano escolar. Como um dos projetos executados, neste sentido,  citou o “Minha Cor Tem Valor”, desenvolvido em parceria com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH) por meio da Subsecretaria de Promoção da Igualdade Racial (Supir).

A Prefeitura acrescentou que as escolas participantes obedecem a critérios que asseguram a transversalidade da temática da “História e Cultura Afro-Brasileira no Projeto Político-Pedagógico “por meio de projetos e atividades relacionadas à promoção de práticas de combate ao racismo”. Além disso, informou que o selo “Minha Cor Tem Valor” foi entregue a todas as escolas que apresentaram ações antirracistas e o prêmio “Adoilda Loretto da Trindade: Um Baobá de Cultura” foi concedido, no fim do ano passado, como uma certificação para as escolas que se destacaram.

E concluiu:

“A Prefeitura de Niterói enaltece instituições educacionais no combate ao racismo, implementando a Lei de História e Cultura Afro na cidade, de forma concreta. A legislação foi aprovada em 2003 e significa um grande avanço na formação dos cidadãos niteroienses”.

Legislação

A Lei Federal 9.394/1996, em seu artigo 26-A, determina que nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras.

Já a Lei Municipal 3.110/2014 institui o Estatuto Municipal de Promoção e Igualdade Racial, como ação municipal de desenvolvimento de Niterói, objetivando a superação do preconceito, da discriminação e das desigualdades raciais, e trata especificamente do Direito à Educação no artigo 16.

Com MPRJ