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Na primeira audiência pública que marcou a volta do PL da reforma urbanística à Câmara dos Vereadores de Niterói, o representante do Ministério Público do Rio de Janeiro fez uma advertência ao Executivo municipal. O motivo foi a pouca participação no evento, realizado na segunda-feira (13), no plenário da Casa Legislativa. Apenas um representante de duas secretarias estavam presentes.
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– Se o Executivo não estiver levando a sério, lembro que foi firmado um acordo com a Justiça. Serão feitas audiências de avaliação do processo e eu vou relatar as ausências. Eu sou chato – disse o promotor Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ).
Os representantes do Executivo na audiência pública foram o subsecretário de Urbanismo Fabricio Arriaga e a subsecretária de Acessibilidade Simone Capella. Ambos fizeram parte da mesa.
Os debates foram conduzidos pela Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD), presidida pelo vereador Professor Túlio. Foi a primeiro de uma série de audiências públicas temáticas que discutirão o Projeto de Lei 221/2023 (ex-PL 161/2022).
O calendário das audiências e suas “regras” foram definidos com a intermediação do MPRJ e homologado pela Justiça – mesmo processo que resultara na realização de oficinas participativas para discussão do PL, antes que fosse enviado de volta à Câmara Municipal. É a terceira vez que um projeto de lei que prevê atualizar a legislação urbanística de Niterói começa a tramitar na Casa Legislativa.
A adequação do código de posturas de Niterói para acessibilidade universal e a elaboração de um Plano Municipal de Acessibilidade foram alguns dos 19 encaminhamentos definidos a serem feitos ao PL pela CDJIMPD.
A segunda audiência pública será realizada no próximo dia 21, sob comando da Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (CSBES).
Confira todos os encaminhamentos
Elaboração de Projeto de Lei para garantir que o Município se responsabilize pela garantia da acessibilidade das calçadas, alterando o art. 93 do Código de Posturas.
– Apoio à aprovação da Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 106/2023, que garante o direito à gratuidade no transporte público municipal às pessoas com deficiência.
– Elaboração de emenda para incluir na LUR a proibição da utilização de artifícios de arquitetura hostil na cidade.
– Elaboração de emenda para garantir a elaboração de um Plano Municipal de Acessibilidade.
– Elaboração de emenda para que os empreendimentos de interesse social que não possuem elevador, tenham o pavimento térreo completamente adaptado e ao menos 15% das unidades sejam adaptadas, todas localizadas no térreo. (alteração no art. 94, caput e parágrafo 7º da LUR).
– Elaboração de emenda para garantir que os empreendimentos de interesse social que possuam elevador, tenham pelo menos 15% de suas unidades adaptadas. (alteração no art. 94, caput e parágrafo 8º da LUR).
– Elaboração de emenda para obrigar que os projetos de construção, restauração ou reforma de arruamentos observem as normas técnicas de acessibilidade vigentes, além de garantir a instalação de sinalização semafórica sonora e de iluminação pública adequada. (alteração do art. 39 da LUR).
– Elaboração de emenda para alterar o art. 217 da LUR e determinar que as calçadas sigam os parâmetros vigentes de acessibilidade e para pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, além de estabelecer prazos:
– de 5 anos para o Executivo garantir as adaptações em todas as calçadas da cidade onde for possível de acordo com os critérios técnicos;
– 2 anos para a criação prioritária de rotas acessíveis para o atendimento de equipamentos de saúde, de educação e de assistência social;
– 2 anos para a criação de rotas acessíveis para o atendimento de equipamentos de esporte, cultura e lazer.
– Criar um grupo de trabalho envolvendo a Câmara, o Executivo, movimentos de pessoas com deficiência e comerciantes para pensar um manual de boas práticas de acessibilidade, com a finalidade de eliminar barreira arquitetônicas e sobretudo atitudinais, inclusive no âmbito de bares, restaurantes casas de festas e afins.
– Criação de GT envolvendo a Câmara, o Executivo e Movimentos de Pessoas com Deficiência para criar um Manual de boas práticas destinado aos órgãos públicos.
– Elaborar Projeto de Lei para criar um Fundo Municipal de Acessibilidade.
– Indicação Legislativa solicitando a adequação da nomenclatura das placas de vagas de estacionamento para “Pessoas com Deficiência”.
– Resgatar das resoluções aprovadas na Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência para incluir na LUR o que couber.
– Criar Grupo de Trabalho para pensar as alterações necessárias nos procedimentos para aquisição do Vale Social. (Câmara, Usuários, Sec. Acessibilidade, Sec. Assistência)
– Indicação pedindo que a obra na frente da UFF siga as normas de acessibilidade.
– PL Fundo de Acessibilidade/Calçadas.
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