Na guerra pela partilha dos royalties do petróleo destinados ao Estado do Rio de Janeiro, Niterói venceu mais uma disputa. Nesta quarta-feira (19), o Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, manter a divisão dos royalties de petróleo como estava, antes do pleito feito pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

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O que a Corte Especial fez foi referendar uma decisão da presidente do STJ, Maria Thereza de Assis Moura, que, em setembro passado, suspendeu os efeitos da tutela de urgência concedida para garantir aos municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e Guapimirim o recebimento de royalties do petróleo, em virtude de sentença que determinou a inclusão dos três na zona de produção principal do Rio de Janeiro.

A suspensão vale até o trânsito em julgado da ação ordinária proposta pelos três municípios contra a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com o objetivo de serem incluídos na zona de produção petrolífera.

Para a Corte Especial, ao incluir São Gonçalo, Magé e Guapimirim como beneficiários da divisão dos royalties, a sentença impôs aos municípios do Rio de Janeiro e de Niterói “uma perda financeira relevante, capaz de comprometer seu planejamento orçamentário”.

No pedido de revisão da decisão monocrática, os autores da ação alegaram que Niterói tem o maior Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) do estado, de forma que não seria possível falar em lesão econômica à cidade por causa da queda da receita de royalties. Por outro lado, os três entes públicos alegaram viver em “situação de extrema pobreza”.

A ministra Maria Thereza de Assis Moura apontou que, conforme comprovado nos autos, a sentença tem o potencial de causar “grave lesão à ordem e à economia de Niterói e da capital fluminense, pois interferiu, de maneira repentina, na organização de suas políticas públicas – comprometendo, por consequência, a execução de serviços essenciais à população”.

Segundo a presidente do STJ, ao mesmo tempo em que a suspensão do repasse não tem o potencial de prejudicar as atividades dos municípios que entraram com a ação – tendo em vista que, até a sentença, eles não contavam com essa receita –, há dúvidas sobre a capacidade dos três entes de restituírem os valores que receberem, em caso de reforma da sentença em segundo grau ou nas cortes superiores, “inclusive em razão da condição de pobreza alegada por eles próprios”.

“Nesse cenário, além da grave lesão à economia dos municípios de Niterói e do Rio de Janeiro, a decisão impugnada, ao alterar os critérios gerais e uniformes definidos pela Agência Nacional do Petróleo para a distribuição dos royalties, compromete gravemente a ordem econômica e a economia da região”, concluiu a ministra, na sua sentença.

A reação de Niterói

Na avaliação da Prefeitura de Niterói, ao manter por unanimidade a decisão da ministra-presidente do STJ, “o Tribunal respeita os critérios legais pré-estabelecidos por lei para a distribuição dos royalties”:

“A Prefeitura de Niterói informa que os royalties do petróleo são compensações financeiras para Estados e Municípios pela exploração do recurso e prevenção a possíveis danos ambientais. Niterói possui extensa faixa litorânea voltada para os campos de petróleo em alto-mar e, devido à posição geográfica, de acordo com a lei e as regras da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), deve receber proporcionalmente os royalties como área de produção primária”, manifestou-se a Prefeitura, por intermédio de nota.

Que segue:

“Importante ressaltar que Niterói recebe as compensações, de acordo com a lei, para prevenção a eventuais danos ambientais inerentes à atividade exploratória do petróleo. Além disso, precisa manter em seu território toda a infraestrutura necessária para a atividade exploratória, como base de apoio logístico para navios que transportam equipamentos para alto-mar e o aumento substancial da circulação de caminhões e veículos de carga no interior da cidade para fazer o transporte dos equipamentos para essas bases de apoio”.

A Prefeitura de Niterói acrescentou que, desde 2019, instituiu por lei o Fundo de Equalização de Receita, uma poupança dos royaltes para garantir recursos para as futuras gerações e “escapar de erros históricos no estado do Rio e em outros países, que se viram completamente dependentes da atividade exploratória e entraram em profunda crise econômica após o declínio da produção de petróleo e gás”.

Cronologia do caso

Em agosto do ano passado, São Gonçalo ganha na Justiça parte dos royalties de Niterói

A prefeitura de Niterói, na época, estimou  que o município poderia perder perder até R$ 500 milhões em royalties do petróleo. Dessa forma, recorreu da  da decisão judicial.

Enquanto isso, São Gonçalo fazia planos para a utilização do reforço de 1 bilhão por ano, que previa entrar para os cofres do município.

Em setembro do ano passado, Niterói ganhou primeira batalha na guerra dos royalties do petróleo quando Superior Tribunal de Justiça suspendeu liminar que garantiu repasses maiores para São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

Com essa vitória de Niterói, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) cogitou pedir devolução de royalties pagos a mais para São Gonçalo, Magé e Guapimirim. O pleito, porém, foi indeferido pela Justiça.

Em outubro do ano passado, em ato de campanha política, o prefeito de São Gonçalo xingou o município de Niterói em palanque com o candidato que terminou derrotado à presidência da República.

Dois meses depois, em dezembro, Niterói venceu mais uma batalha na guerra por royalties do petróleo. Dessa vez, foi a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Rosa Weber, que negou pedido de São Gonçalo, Magé e Guapimirim por maior parcela nos repasses.

Já em 2023, São Gonçalo recorreu ao STJ para receber parte do dinheiro do petróleo de Niterói. Foi essa ação que o município acabou de perder.

A investida da prefeitura de São Gonçalo para conseguir uma fatia maior dos royalties do petróleo faz parte da operação de uma entidade de estudos e pesquisa e uma banca de advogados especialistas em conseguir decisões judiciais para beneficiar seus clientes na partilha dos royalties do petróleo.

Os critérios para a partilha são determinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a partir de estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até julho do ano passado, São Gonçalo, Magé e Guapimirim pertenciam à chamada  Zona Produtora Limítrofe.

A vitória dos advogados fez com que os três municípios passassem a fazer parte da Zona de Produção Principal de Petróleo. O cálculo é feito a partir de projeções da área produtora na Bacia de Campos para o litoral banhado pelo Atlântico.

São Gonçalo, Magé e Guapimirim alegaram que, mesmo estando na Baía de Guanabara, também são tocados pelas águas do oceano e por isto teriam direito ao enquadramento como produtores e a uma fatia maior dos royalties. O dinheiro sairia da conta dos demais municípios que recebem o benefício no estado do Rio.

Com STJ