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A Prefeitura de São Gonçalo já definiu as prioridades para os investimentos a serem feitos com os recursos que a cidade vai receber com os royalties do petróleo, que passa a ter direito por decisão judicial: Saúde, Educação e Infraestrutura. O município projeta a entrada de R$ 1 bilhão por ano – um valor que representa um aumento de 66% no orçamento, que foi de R$ 1,45 bilhão neste ano.
São Gonçalo tem 1,1 milhão de moradores e de acordo com o prefeito Capitão Nelson tem muitas carências. A cidade é vista como “o primo pobre”, diante do Rio e Niterói, que tem metade da população, renda per capital alta e um IDH entre os melhores do país. O orçamento de Niterói é de R$ 4,2 bilhões, quase três vezes maior do que o do município vizinho. Agora, São Gonçalo se aproxima do restrito clube dos “produtores” de Petróleo, onde também aparecem Maricá, Campos e o Rio de Janeiro, entre outros.
Nova realidade
A participação dos municípios nos repasses da produção de petróleo obedece a duas linhas: royalties e participação, esta paga de forma trimestral. De acordo com a prefeitura de São Gonçalo, o município deve receber repasses mensais em torno de R$ 40 milhões; e a participação especial trimestral deve ficar entre R$ 200 milhões e R$ 250 milhões. Estes valores são variáveis, de acordo com a produção dos campos doe petróleo da bacia de Campos, podendo chegar a R$ 1 bilhão/ano. Antes, o repasse anual era, em média, de R$ 36 milhões/ano.
O município já recebeu R$ 219 milhões referentes à participação especial trimestral a que fazem jus os municípios integrantes da Zona Principal de Produção de Petróleo. O benefício foi destinado a São Gonçalo pela primeira vez, após a decisão judicial. Os recursos foram repassados em agosto, referentes ao segundo trimestre de 2022. O cálculo é feito pela ANP, Agência Nacional de Petróleo. A sentença judicial estabeleceu pagamento retroativo a 2017.
A receita estimada da prefeitura de São Gonçalo para 2022 pela LOA, sem incluir os novos valores dos royalties, é de R$ 1,5 bilhão; em 2021, foi de R$ 1,45 bilhão. Com os repasses, pode chegar a R$ 2, 5 bilhões no ano que vem.
A ação judicial
O enquadramento dos municípios é realizado pela ANP a partir da projeção do litoral de cada município sobre os campos de produção de petróleo da Bacia de Campos, que concentra mais de 80% da produção nacional. O trabalho tem como base as indicações do IBGE, questionadas pela prefeitura de São Gonçalo. O município se pautou por decisão judicial anterior favorável ao município de São Sebastião, SP, que passou a ser considerado confrontante com novos campos de produção, sendo beneficiado pela redistribuição de parcelas de royalties. Em 2020, após provocação judicial do município paulista, o IBGE revisou as linhas de projeção ortogonais, passando a adotar novo critério para se determinar quando há reentrâncias profundas ou saliências no litoral brasileiro. A revisão, no entanto, não foi estendida automaticamente a outros municípios. Agora, pelo mesmo critério, o reconhecimento da reentrância da Baía e Guanabara, confere direitos a São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
Na sentença, o juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana acolheu os argumentos, entendendo que São Gonçalo possui saída direta para o Oceano Atlântico, “não havendo como se desconsiderar o impacto geoeconômico da atividade de exploração de petróleo e gás”. E destaca que, pelas projeções hoje aplicadas, os municípios do Rio de Janeiro e Niterói, especialmente, fazem sombra a São Gonçalo, Magé e Guapimirim, impedindo o traçado de linhas geodésicas a partir dos limites geográficos destas cidades, que se encontram dentro da área de baía, mas igualmente banhados pelo Atlântico. Portanto, Rio e Niterói fazem barreira e impedem a projeção de linhas de São Gonçalo. Desta forma, de acordo com a sentença, “os municípios do Rio de Janeiro, Maricá e Niterói acabam por concentrar todos os royalties dos municípios sobre os quais fazem sombra e que, reconhecidamente, também são impactados pela exploração de petróleo e gás natural e igualmente sofrem os riscos da atividade exploratória, em situação de absoluta quebra de isonomia.”
Os recursos destinados a São Gonçalo, Magé e Guapimirim sairão dos valores até agora distribuídos aos demais municípios, especialmente de Maricá, Niterói e do Rio de Janeiro, pela ordem, os que mais recebem recursos do petróleo.
Os investimentos
A Prefeitura de São Gonçalo está estudando as primeiras ações a serem executadas, através da Secretaria de Gestão Integrada e Projetos Especiais. A determinação do prefeito Capitão Nelson é para que haja critério e muita responsabilidade com a verba, a fim de priorizar saúde e educação. O objetivo principal é garantir a melhoria na prestação de serviços ao gonçalense nas unidades municipais de saúde e de educação, preferencialmente.
O prefeito de São Gonçalo Capitão Nelson no anúncio da partilha dos royalties. Foto: divulgação
O governo quer seguir o modelo adotado para o investimento dos recursos gerados pela privatização da Cedae. A prefeitura elaborou, então, o Plano Estratégico Novos Rumos, que já está em andamento, com várias metas cumpridas. O prefeito Capitão Nelson anunciou que os recursos devem ser empregados em saúde e educação, preferencialmente, e obras de infraestrutura, com ações que gerem melhora na qualidade de vida do morador.
Um exemplo citado é o programa Asfalta São Gonçalo, que prevê drenagem, pavimentação, calçamento e paisagismo em importantes vias da cidade. O município também está construindo e reformando unidades de saúde, como a Clínica Ampliada do Colubandê e o Centro de Imagem e Especialidades de São Gonçalo, no Vila Três, e finaliza projeto para o novo pronto socorro municipal.
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