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Lei do Gabarito em Niterói “subiu no telhado” e não sai

Por Sônia Apolinário
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Procuradoria Geral do Município vai propor um acordo para reverter decisão judicial que interrompeu o trâmite do PL na Câmara dos Vereadores
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O trâmite do Projeto de Lei Nº 00161/2022 está parado na Câmara Municipal. Foto: Sônia Apolinário

No próximo dia 28, mais um “round” jurídico está marcado para definir o futuro do Projeto de Lei Nº 00161/2022 que trata da reforma da Lei Urbanística de Niterói. Há seis meses, uma decisão judicial interrompeu uma audiência pública do “PL do gabarito” que estava sendo realizada na Câmara dos Vereadores. Desde então, seu trâmite está travado.

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A audiência do dia 28 é fruto de um recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município. O objetivo da Prefeitura de Niterói é propor um acordo para que o PL possa seguir seu trâmite. Acordo este que pode ser ou não aceito pela juíza Andrea Gonçalves Duarte Joanes, titular da 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Se a proposta da Prefeitura não for aceita, caberá à juíza decidir o futuro do PL Uma das possibilidades é que seja determinada a retirada do texto da Câmara dos Vereadores – algo que a Prefeitura já teve que fazer uma vez, por conta de iniciativa do Ministério Público do Rio de Janeiro. Também foi por iniciativa do MPRJ que o segundo PL sobre o mesmo assunto teve seu trâmite paralisado na Câmara Municipal, em dezembro do ano passado.

Nos dois casos, a alegação do MPRJ foi a mesma: ausência de realização de audiência pública para discutir o tema do PL com a população de Niterói.

Agora, o próprio MPRJ está conduzindo reuniões para que sejam discutidas propostas para serem levadas à juíza no dia 28. A primeira foi realizada no último dia 5. A segunda está prevista para acontecer nesta quinta-feira (15).

Para a reunião do dia 5, realizada de forma virtual, foram convidados, além da PGM, todos os titulares das comissões permanentes da Câmara Municipal, além do próprio presidente da Casa Legislativa, Milton Cal; representantes de três secretarias municipais; dos Conselhos Municipais de Política Urbana (COMPUR) e Cultural de Niterói (CMPC); e de nove instituições como, por exemplo, Instituto de Arquitetos do Brasil – Núcleo Leste Metropolitano RJ, SOS Lagoa Sistema Lagunar Piratininga-Itaipu e Federação das Associações de Moradores de Niterói (FAMNIT).

– Há uma ação judicial e uma decisão liminar que obriga a participação popular. O MP propôs essa reunião preliminar para tentar um acordo, para não precisar ter disputa na audiência judicial. Caso saia um acordo, ótimo. Do contrário, o MP vai seguir lutando para que o PL seja retirado da Câmara e para que o Juiz decida neste sentido. Na primeira reunião, o representante do Município, o Procurador Geral, ouviu todas as críticas e demandas; ouviu que a lei corre risco de ser futuramente declarada inconstitucional se não for aprovada com a tramitação adequada e ficou de buscar um acordo com o governo para já apresentar uma proposta no dia 15 – explicou o vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social da Câmara, que participou da reunião do dia 5

Cronologia do caso

28 de abril de 2022 – A presidência da Câmara de Vereadores de Niterói incluiu na pauta de votação do próximo dia 4 de maio o PL 416/2021, que dispõe sobre a Lei Urbanística da cidade. A decisão surpreendeu os integrantes da Comissão de Urbanismo. De acordo com o vereador Professor Tulio, estava prevista a realização de oito audiências públicas, antes da votação do PL

3 de maio de 2022 – Após solicitação do Ministério Público do Rio de Janeiro, o PL que permite aumento de gabaritos em Niterói foi retirado, nesta terça-feira (3), da pauta de votação da Câmara dos Vereadores.  O texto seria submetido ao plenário da Casa na quarta-feira (4).

6 de junho de 2022 – A reunião de apresentação do Substitutivo da Prefeitura de Niterói ao PL 416/2021 que aumenta os gabaritos na cidade ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas acabou sem debate e em meio a muitas críticas. A procuradora do Ministério Público do Rio de Janeiro Renata Scarpa se retirou do encontro realizado nesta segunda-feira (6), por considerar que o Secretário de Urbanismo, Renato Barandier, foi desrespeitoso. O objetivo do encontro era ter a análise do Compur, que não foi ouvido na discussão sobre a  Lei Urbanística de Niterói.

9 de junho de 2022 – A prefeitura de Niterói pediu para a Câmara dos Vereadores a devolução do PL n° 416/21 que permite o aumento de gabarito na cidade. O ofício n° 177 chegou à Mesa Diretora cerca de cinco horas após o presidente da Casa Legislativa, Milton Carlos da Silva Lopes – Cal,  ter prestado informações ao Ministério Público justamente sobre o PL e seu trâmite. O Executivo fará um novo texto para a Lei Urbanística da cidade. Na última terça-feira (7), a promotora Renata Scarpa notificou, além de Cal, o prefeito Axel Grael e seu vice Paulo Bagueira a prestarem  informações relacionadas com o PL 416/2021 no MPRJ.

22 de novembro de 2022 –  Por 13 votos a 4, o Anteprojeto de Lei Urbanística de Niterói foi aprovado nesta segunda-feira (21) pelo Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur). O texto seguirá, agora, para a Câmara dos Vereadores. Foi deliberado que, em anexo ao Anteprojeto de Lei, seguirá um relatório com observações e sugestões feitas por conselheiros durante a reunião.

15 de dezembro de 2022 – O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) iniciou uma investigação relacionada a imóveis de propriedade de construtoras e incorporadoras. A iniciativa da Promotora de Justiça Renata Scarpa está relacionada com a tramitação do Projeto de Lei Nº 00161/2022, o PL do gabarito, na Câmara Municipal de Niterói.

16 de dezembro de 2022 – Por conta de uma decisão judicial, a audiência pública relacionada com o  Projeto de Lei Nº 00161/2022, o PL do gabarito, na Câmara Municipal de Niterói, foi interrompida cerca de meia hora após seu início.

19 de dezembro de 2022 – A Prefeitura de Niterói, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, encaminhou para a 9ª Vara Cível de Niterói um Pedido de Reconsideração da decisão liminar que interrompeu a realização de uma audiência pública, na Câmara dos Vereadores,  relacionada com o Projeto de Lei Nº 00161/2022

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