O Governo do Rio esperava resolver de uma vez por todas o impasse sobre as barcas nesta segunda-feira (30), a 12 dias para o término do contrato com o Grupo CCR. A expectativa levava em consideração uma reunião com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que não reconhece a legitimidade do vínculo atual, e tampouco a dívida de R$ 1 bilhão que a empresa relata ter contraído por conta da redução do número de passageiros.

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O encontro ocorreu na segunda-feira (30), na sede do MPRJ, no centro do Rio, mas o imbróglio ainda não foi solucionado. Estiverem presentes representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana, da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ), de promotores da Justiça e da Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp).

Na discussão, a PGE-RJ alegou que uma possível descontinuidade do serviço poderia causar prejuízo aos cerca de 40 mil passageiros diários do transporte, e assim se posicionou no sentido de se firmar o acordo. No entanto, apontou a necessidade da anuência do MPRJ em razão de uma ação civil pública, ajuizada pela 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, que obteve a nulidade do contrato existente.

Também foi explicada a natureza da dívida, o motivo de existirem pagamentos além dos previstos em contrato e a previsão de termos aditivos ao que foi estabelecido. Houve a criação de um canal direto de comunicação entre técnicos do Grupo de Apoio Especializado (GATE/MPRJ), da Secretaria de Transportes e da Agetransp, para discutir a metodologia utilizada nos referidos cálculos.

O contrato

Nem a Secretaria de Transportes, nem a CCR Barcas e nem o MP dão detalhes do acordo pretendido. Segundo reportagem publicada no  jornal O Globo, além da indenização de R$ 600 milhões a serem pagos pelo Estado, uma das cláusulas prevê a devolução, por parte da CCR, dos bens de propriedade da concessionária, adquiridos à época da privatização da antiga Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro (Conerj), no fim dos anos 1990.

Neste pacote, estão 11 das 16 embarcações que compõem a frota atual (as outras cinco foram compradas pelo estado e estão cedidas à empresa), o prédio histórico na Praça Quinze onde funciona a sede administrativa da CCR Barcas, cinco estações de embarque e desembarque de passageiros e dois estaleiros.

O Centro de Mediação, Métodos Autocompositivos e Sistema Restaurativo (CEMEAR/MPRJ) informou que vem atuando em auxílio às Promotorias de Justiça, em constante diálogo com representantes da PGE-RJ, “a fim de obter as informações necessárias para análise e compreensão dos termos do acordo pretendido, com a devida atenção à necessária continuidade da prestação do mencionado serviço público, sem prejuízo aos passageiros”.

Entenda o caso

Em 5 de dezembro, o governo do Estado anunciou um acordo que garantiria a continuidade do serviço das barcas, após o fim do atual contrato, no próximo dia 11 de fevereiro. Porém, a Procuradoria não autorizou os termos desse acordo.

Na época, Estado e Concessionária anunciaram que esse acordo (de boca, sem qualquer validade judicial) prorrogaria o serviço até fevereiro de 2024, podendo ser estendido até 2025. Também foi acertado que o Governo iria pagar cerca de R$ 600 milhões para a concessionária, o que representaria cerca de 40% de uma dívida de R$ 1 bilhão que a CCR alega ter contraído por “desequilíbrios financeiros”.

O MP, entretanto, não reconhece a dívida e nem mesmo o contrato, considerado nulo pelo TJRJ, em 2017. A mesma decisão determinou a manutenção da operação do sistema até que a nova licitação fosse realizada. Houve recurso e, desde então, o processo está aguardando decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Caso o acordo seja aprovado, a prorrogação do contrato daria tempo para que fosse concluído o estudo da Coppe/UFRJ para elaboração de nova modelagem para o transporte aquaviário no estado, a ser usado pelo governo como base para a elaboração de novo edital de concessão.

* Com MPRJ