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A data de 30 de janeiro é o novo “Dia D” que vai definir o futuro do funcionamento das barcas. Essa foi a data que o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ficou de decidir a respeito de um acordo firmado entre o Governo do Estado e a concessionária do serviço, o grupo CCR. O atual contrato entre as partes termina em 11 de fevereiro.
Desde o dia 11 de janeiro, o MPRJ tem a minuta de um contrato acordado entre o Estado e a CCR em mãos. O prazo até a próxima segunda-feira (30) foi pedido para que sejam analisados os cálculos previstos nas cláusulas de natureza econômico-financeira e verificados questões técnicas que fazem parte do acordo.
Só após a manifestação da Promotoria, o documento seguirá rumo a Justiça para que o caso possa voltar a navegar. O MPRJ não reconhece a legitimidade do contrato atual, considerado nulo pelo Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ), e tampouco a dívida de R$ 1 bilhão que a empresa relata ter contraído por conta da redução do número de passageiros.
O Governo do Rio de Janeiro não tem um plano de contingência para as barcas em caso de uma possível não prorrogação do contrato com o grupo CCR. A falta de alternativas foi confirmada pelo novo secretário de transportes, Washington Reis (MDB), durante uma reunião, na quinta-feira (26), com a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), representantes de sindicatos e de associações de moradores.
O encontro foi realizado na sede da secretaria, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
Em nota para o A Seguir, a secretaria informou:
“Não haverá interrupção do serviço aquaviário para a população. Estamos trabalhando em conjunto com a concessionária para homologar, junto ao Poder Judiciário o acordo anunciado em dezembro, no qual a empresa permanecerá à frente da operação do serviço por mais um ano após o término do contrato”.
Leia mais: Em frente ao Palácio Guanabara, no Rio, manifestantes cobram solução para as barcas
O presidente da Frente, Flávio Serafini (PSOL), não se mostrou totalmente convencido de que o impasse será solucionado. Ao fim da reunião, ele declarou, por meio de suas redes sociais, que “está preparado para, a partir do dia 30, tomar todas as providências necessárias, inclusive por meio de medidas judiciais, para evitar que as atividades na Baía de Guanabara sejam interrompidas”.
Ele também afirmou que a conversa com o secretário foi pautada exclusivamente no impasse sobre a concessão. Outros assuntos, como restabelecimento dos horários de Paquetá e Cocotá, além da linha-social de Charitas, aprovada na Alerj desde 2018, ficaram de ser debatidos em um encontro futuro, que já estaria agendado.
– Não dá para aceitar que não haja continuidade e que não haja um planejamento para a nova licitação. Agora estamos concentrados na situação emergencial para que não haja descontinuidade do serviço. Imediatamente após isso, já marcamos uma nova reunião com a secretaria para apresentar os pilares da nova licitação que será o desenho das barcas nas próximas décadas – informou.
Além da preocupação com a iminente interrupção do serviço, há temor quanto ao destino dos 800 funcionários que trabalham na operação das barcas, atualmente. De acordo com Marcelo Schmidt, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores em Transporte Aquaviário e Afins (FTTAA), o contingente chegou a receber aviso prévio, o que reforçaria a tese de que a concessionária prepara sua retirada do negócio. A medida, ainda segundo Schmidt, foi revertida logo depois.
A empresa negou a informação.
Nem Setrans, nem CCR Barcas e nem MP dão muitos detalhes sobre o acordo feito para que o serviço continue após o fim do contrato. Fato é que a Procuradoria não autorizou os termos desse acordo anunciado pelo governo do Estado, em 5 de dezembro, o que encalhou as negociações.
Na época, Estado e Concessionária anunciaram um acordo (de boca, sem qualquer validade judicial) pela prorrogação de vínculo, até fevereiro de 2024, podendo ser estendido até 2025. Também foi acertado que o Governo iria pagar cerca de R$ 600 milhões para a concessionária, o que representaria cerca de 40% de uma dívida de R$ 1 bilhão que a CCR alega ter contraído por “desequilíbrios finaceiros”.
O MP, entretanto, não reconhece a dívida nem o mesmo o contrato, considerado nulo pelo TJRJ, em 2017. A mesma decisão determinou a manutenção da operação do sistema até que a nova licitação fosse realizada. Houve recurso e, desde então, o processo está aguardando decisão no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Caso seja aprovado, o contrato prevê que a CCR fique à frente da operação das barcas por mais um ano, com possibilidade de renovação por outro ano, até fevereiro de 2025. O tempo seria suficiente para que fosse concluído o estudo da Coppe/UFRJ para elaboração de nova modelagem para o transporte aquaviário no estado, que será usado pelo governo como base para a elaboração de novo edital de concessão.
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