Ministério Público pede suspensão do acordo entre governo e CCR barcas

Quando os problemas em relação à concessão das seis linhas de barcas do rio pareciam solucionados, surge um novo questionamento sobre o contrato do governo do estado com a CCR – e mais uma dor de cabeça para os usuários da embarcação.

Antes do governador Claudio Castro e a concessionária CCR assinarem um termo de prorrogação do contrato para fevereiro de 2024, na última segunda-feira (5), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) já havia recomendado a descontinuidade dos serviços, alegando prejuízo aos cofres públicos. Nesta quinta-feira (8), o MPRJ protocolou, um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE), onde explicou sua decisão.

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Nulidade do contrato

O promotor Alberto Flores disse, na ofício, que “não é cabível promover nova prorrogação de inquéritos civis”. Isso porque, no entendimento da Procuradoria do Estado, um acordo entre o grupo CCR e a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) geraria um processo de “improbidade administrativa, já que ocorre em cima de um contrato declarado nulo pela justiça”.

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) anulou o contrato entre as partes a pedido do Ministério Público. Pela decisão, o estado deveria ter assumido o serviço e feito uma nova licitação. Como resultado, grupo CCR e estado recorreram. Desde 2017, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o imbróglio, o Governo do Estado disse que apresentou a proposta de acordo ao ministério público e que, após análise do MP, um novo contrato será submetido à Justiça, que vai decidir sobre a validade da resolução.

Audiência Pública

As barcas, aliás, serão tema central de uma audiência pública que será realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), no dia 16 de dezembro. De acordo com o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), autor da lei que cria a linha social de Charitas, o encontro visa buscar respostas sobre a concessão, além de tratar sobre possíveis melhorias dos serviços.

A atividade aquaviário do Rio conta com seis linhas e transporta por dia, em média, quarenta mil passageiros.

Linha do tempo

A concessão do transporte aquaviário no Rio foi dada ao extinto Grupo Barcas S/A, em 1997. Em 2004, veio o primeiro problema judicial, com uma ação do Ministério Público que pleiteava a rescisão do contrato. A alegação foi de que o patrimônio público acabou subestimado. A sentença negou o pedido, mas os promotores recorreram.

Nesse meio tempo, em abril de 2012, a CCR comprou as Barcas S/A e assumiu a operação na Baía de Guanabara. Cinco anos depois, uma nova decisão judicial, já em segunda instância, mudou todo o cenário: a sentença determinou a nulidade do contrato entre governo e CCR e a obrigação do Estado em reassumir as atividades aquaviárias no Rio.

O Grupo CCR e o Governo do Estado recorreram e, desde de 2017, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Novela pela renovação

Desde 2019, a concessionária e o Governo do Estado negociam a manutenção da parceria. Na Justiça, a CCR Barcas provou que o modelo contratual vigente é deficitário. Diante disso, a empresa obteve autorização legal para aumentar o intervalo na grade de circulação das embarcações.

O contrato atual entre a CCR e o governo terminaria em fevereiro deste ano, daqui a dois meses. Há cerca de uma semana,porém, as partes entraram em consenso e manifestaram a intenção em celebrar um novo acordo até fevereiro de 2024, com a possibilidade de renovação por mais um ano.