A nove dias do fim do contrato que garante o serviço das barcas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, requereu à Justiça, nesta quinta-feira (2),  que o Estado do Rio comprove, em 48 horas, a adoção de medidas para assumir o serviço público de transporte aquaviário, a partir do próximo dia 12 de fevereiro. A data é o primeiro dia após o fim do contrato entre o Governo e a concessionária CCR.

Se não houver comprovação de que o Estado assumirá o serviço, o MPRJ pede que a Justiça decrete imediata intervenção judicial na administração das barcas, com a nomeação de administrador judicial para exercer a sua presidência a partir de 12 de fevereiro e até a conclusão do próximo procedimento licitatório.

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O MPRJ requer, ainda, o bloqueio das contas da CCR Barcas, a fim de garantir recursos ao administrador judicial para a continuidade regular do serviço público.

De acordo com o MPRJ, o pedido visa dar cumprimento provisório a Acórdão judicial proferido em 2017, em ação ajuizada em 2004, que anulou o contrato de concessão celebrado pelo Estado e pela empresa Barcas S.A – posteriormente sucedida pela CCR Barcas.

“O MPRJ demonstrou na ação que a estipulação de preço mínimo foi inadequado, uma vez que o valor patrimonial da então Conerj (Companhia de Navegação do Estado) foi fixado de forma artificial. A Justiça também reconheceu que o contrato de concessão contou com modificações em relação ao Edital, acrescentando significativos benefícios à concessionária”, informou o Ministério Público, por intermédio de nota.

O MP também observou que, embora a decisão favorável ao Ministério Público seja de 2017, passaram-se quase seis anos e o STJ ainda não decidiu definitivamente a questão, após recurso apresentado pelos réus.

“Tal fato levou a situação atípica, pois o contrato de concessão que seria anulado pela Justiça tem como data final 11 de fevereiro deste ano. Ou seja, é certo que a data final da concessão chegará antes da ação transitar em julgado”, afirmou o MP, ainda na nota.

O MPRJ também destacou que é “fato público” que o Estado não adotou as medidas necessárias para assumir o serviço nem o conceder a um novo prestador para assegurar a continuidade do serviço a partir do dia 12 de fevereiro. Em vez disso, está trabalhando com a hipótese de contratação temporária ou prorrogação da operação atual.

“Diante disso, a promotoria pontua que é princípio geral do Direito que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza”, pontuou o MP, que prossegue:

“Não pode a ausência do trânsito em julgado de uma decisão de Órgão Colegiado que anula um contrato por considerá-lo em violação ao ordenamento jurídico ser utilizada como fundamento para estender este contrato para além do prazo que ele teria caso fosse considerado de acordo com a lei, diz o requerimento.

Sem plano B

No dia 30 de janeiro, uma reunião entre Governo do Rio e MP terminou sem solução para o impasse das barcas.

Antes, no dia 26, o novo secretário de transportes, Washington Reis (MDB), admitiu que o Governo do Rio de Janeiro não tinha um plano de contingência para as barcas em caso de uma possível não prorrogação do contrato com o grupo CCR.

A ausência de um “plano B” foi informada durante uma reunião realizada na secretaria com a Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Estado do Rio (Alerj), representantes de sindicatos e de associações de moradores.

Reis vinha apostando suas fichas em um acordo feito, de boca, com a CCR para a prorrogação do serviço. Por esse acordo, o Governo daria R$ 600 milhões para a concessionária que alega ter tido um prejuízo de R$ 1 bilhão por conta da queda de usurários do modal.

O MP não reconhece a legitimidade do vínculo atual e, tampouco a dívida. Justamente por isso, a reunião do dia 30 não chegou a qualquer solução que garantisse a manutenção do serviço.

Com MPRJ