Pela terceira vez, um projeto de lei que prevê atualizar a legislação urbanística de Niterói vai tramitar na Câmara dos Vereadores. A nova rodada começa na próxima segunda-feira (13), às 19h, quando será realizada a primeira de uma série de audiências públicas temáticas que serão conduzidas por várias das Comissões da Casa Legislativa.

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Caberá à Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD) abrir os debates em torno do agora Projeto de Lei  221/2023 (ex-PL 161/2022). De acordo com últimos dados divulgados pelo Censo 2022, Niterói é a cidade com maior população de idosos do Rio de Janeiro, além de ser o quarto município com mais mulheres, em todo o país.

De acordo com o presidente da CDJIMPD, vereador Professo Túlio, a Lei Urbanística (LUR) de Niterói  não tem dados relevantes sobre a população idosa, “visto que não tem um olhar significativo para a acessibilidade, a mobilidade urbana e a promoção de qualidade de vida em geral”. Segundo ele, a atual legislação, busca o adensamento “de forma inconsequente com acessibilidade e infraestrutura urbana, favorecendo o mercado imobiliário em detrimento da qualidade de vida do morador de Niterói”. Além disso, a lei também não prevê equipamentos públicos específicos para idosos.

Ele informou que a CDJIMPD apresentou emendas ao PL visando à adaptação de todas as calçadas da cidade à acessibilidade universal – sem obstáculos, retas, com piso tátil e rampas. Esse esforço para ter uma cidade acessível, no âmbito da lei, de acordo com o vereador, inclui uma readequação dos edifícios públicos, melhoria das ciclovias, calçadas e iluminação.

– Vamos exigir do poder público iluminação adequada de calçadas e vias. Os idosos, as pessoas com deficiência e as mulheres precisam de luz, já que a iluminação é um fator de segurança. Afinal, possíveis obstáculos nas calçadas podem provocar quedas caso não sejam visualizados com a boa iluminação, bem como pode minimizar situações de insegurança social – afirmou o vereador Túlio.

Na sua opinião, a nova Lei Urbanística precisa dar mais atenção às pessoas com deficiência e com mobilidade reduzida, como é o caso dos idosos.

– Mobilidade é direito, é segurança, é qualidade de vida – disse ele.

Dentre os convidados pela Comissão para participar da audiência pública estão representantes das secretarias municipais de Niterói e de órgãos como Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB Leste) e Movimento Brasileiro de Mulheres Cegas e com Baixa Visão.

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Calendário

Todas as audiências públicas desta etapa serão realizadas às 19h no plenário desta Casa legislativa, com o início do atendimento ocorrendo às 17h.

As próximas serão:

21/11/2023 – Comissão Permanente de Saúde e Bem-Estar Social (CSBES);

27/11/2023 – Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS);

04/12/2023 – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF);

11/12/2023 – Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo E Indústria Naval (CDEITIN);

14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP);

20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT).

Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática.

Após essas audiências públicas serão realizadas “audiências devolutivas”, quando serão debatidas as propostas de emendas parlamentares e de iniciativa da população nas seguintes datas:

24/02/2024 – Primeira Audiência Devolutiva – 9h (início do atendimento) e 10h (início da audiência);

29/02/2024 – Segunda Audiência Devolutiva – 17h (início do atendimento) e 19h (início da audiência).

A partir de março de 2024, o PL 221/2023 estará apto para ser votado pelos vereadores.

Tramitação

Toda essa esquematização de discussões relacionadas com o Projeto de Lei da reforma urbana foi feita com a intermediação do Ministério Público do Rio de Janeiro, tendo sido o calendário das audiências públicas homologado pela Justiça.

Desde dezembro do 2022, o PL que tratava da reforma urbanística teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial.

O então Projeto de Lei Nº 00161/2022 foi a segunda tentativa da Prefeitura de alterar os parâmetros que permitem construções em Niterói, contando com o fato de ter maioria na Câmara Municipal. Até o momento, ações do MPRJ têm impedido que isso aconteça, sempre sob a mesma alegação: falta de participação popular nos debates relacionados com o tema do projeto.

O novo texto do PL que trata da reforma urbanística da cidade voltou à Câmara dos Vereadores após a realização de uma série de oficinas participativas, realizadas em diferentes bairros da cidade. As oficinas renderam 2.682 contribuições, sendo que 2.046 foram consideradas pertinentes ao âmbito do PL que que trata do uso do solo e da reforma da Lei Urbanística. Desse total, cerca de 40 itens foram incorporados ao texto do então Projeto de Lei Nº 00161/2022.

Agora, também por decisão Judicial, o site da Câmara dos Vereadores passou a dar mais visibilidade ao atual PL 221/2023 e às discussões relacionadas com o projeto de lei.