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O Projeto de Lei Nº 00161/2022 que trata do uso do solo e da reforma da Lei Urbanística de Niterói, que estava emperrado na Câmara Municipal por questões judiciais, vai voltar para o Executivo, autor do PL.
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A decisão foi tomada nesta quarta-feira (28), em audiência de conciliação, realizada entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, Câmara Municipal e Prefeitura, na 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói.
Pela decisão, o trâmite do PL deverá ser refeito, a partir de realização de audiências públicas a serem promovidas pela Prefeitura de Niterói, para que o tema que trata o PL passe por discussão popular.
“Será remetido à Prefeitura Municipal os autos do Projeto de Lei Nº 00161/2022, por despacho de expediente do presidente da Câmara Municipal (Milton Cal), a fim de que sejam realizadas as audiências públicas no âmbito do poder Executivo”, orienta o primeiro dos três itens que compõem o acordo, assinado pela juíza Andrea Gonçalves Duarte Joanes.
Ficou estabelecido também que, na primeira quinzena de julho, a Prefeitura terá que criar um site para expor a íntegra do Projeto de Lei Nº 00161/2022, além de convocar o Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) para apresentação do PL Na segunda quinzena de julho, a Prefeitura terá que convocar outra vez o Compur e também o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Coman) para, em reunião, o PL ser analisado.
A juíza marcou uma audiência de continuação para o dia 11 de julho. Para garantir que contará com a participação do prefeito Axel Grael, ele será intimado a comparecer por intermédio de um Oficial de Justiça.
O Projeto de Lei Nº 00161/2022 é a segunda tentativa da Prefeitura de alterar os parâmetros que permitem construções em Niterói, contando com o fato de ter maioria na Câmara Municipal. Até o momento, ações do MPRJ têm impedido que isso aconteça, sempre sob a mesma alegação: falta de participação popular nos debates relacionados com o tema do projeto.
Desde dezembro do ano passado, o PL teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial. A audiência realizada nesta quarta-feira foi fruto de um recurso impetrado pela Procuradoria Geral do Município. O objetivo da Prefeitura de Niterói era propor um acordo para que o PL pudesse seguir seu trâmite.
– Depois de muita luta, esse retorno ao Executivo representa uma vitória popular muito importante. Teremos finalmente espaço para efetiva participação popular, tanto em audiências públicas quanto em oficinas temáticas e nos conselhos de políticas públicas da cidade. Enfim houve um reconhecimento de que aconteceram atropelos e a sociedade não teve oportunidade de participar do processo de elaboração de um projeto que mexe com a vida de todos que vivem na cidade. Agora seguiremos lutando para que essa participação seja respeitada, para que as sugestões populares sejam de fato acatadas, implementadas. O Executivo também tem o compromisso de apresentar as propostas de forma clara e transparente, explicando para a população como a vida de cada um, de cada bairro, de cada espaço da cidade, será ou não afetado – disse o vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da Frente Parlamentar de Transparência e Controle Social de Niterói da Câmara Municipal.
Ele participou de todas as reuniões promovidas pelo Ministério Público, preparatórias à audiência que obteve esse acordo preliminar. Outra reunião será realizada na próxima segunda-feira (3), na sede do Ministério Público, com representantes da Câmara e do Poder Executivo. Segundo o vereador, o objetivo é estabelecer um calendário de audiências públicas para ser divulgado para a população.
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