Negociações encalhadas, falta de novas alternativas e risco de paralisação dos serviços. Esse é o cenário do serviço de barcas do Rio de Janeiro a exato um mês do fim de contrato entre o Governo do Estado e o Grupo CCR, atual concessionária do transporte aquaviário.

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O vínculo será encerrado no próximo dia 11 de fevereiro. Pelo menos, é o que consta na minuta do contrato, assinado em 2012. Até o momento, o Estado não informou sobre providências para, se não resolver, mitigar as questões que envolvem o modal que liga a capital fluminense a Niterói.

A única alternativa encontrada foi um acordo de boca, anunciado em 5 de dezembro, que se mostrou fantasioso. Tanto que foi suspenso pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que tinha recomendado a descontinuidade dos serviços e, por isso, ainda não tem a chancela judicial para entrar em vigor.

Na recomendação, datada em 30 de novembro, o órgão, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital, avaliou ser inviável a celebração de um acordo entre o governo e a concessionária “que não considere a apelação judicial que determina a extinção do contrato vigente de concessão do serviço público – considerado nulo pelo Tribunal de Justiça”.

Esta decisão, segundo o MP, ainda se encontra em análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Desmobilização

Por meio de uma nota encaminhada ao A Seguir: Niterói, a CCR reforçou que, “sem a anuência do Ministério Público, e posterior homologação da Justiça, o que não ocorreu até agora, não haverá acordo, fato que obriga a concessionária a iniciar a desmobilização a partir de 11 de janeiro (nesta quarta-feira)”.

O A Seguir também procurou a Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana (antiga Secretaria de Estado de Transportes) para saber mais detalhes sobre o andamento das negociações e as providências que serão tomadas caso as tratativas não sejam efetivadas.

Em nota, o Governo do Estado ressaltou “que trabalha, em conjunto com a concessionária, para homologar junto ao Poder Judiciário o acordo anunciado em dezembro”. Acrescentou que, “paralelamente, seguem em andamento os trâmites referentes à nova modelagem do serviço aquaviário, projeto que está sendo desenvolvido pela UFRJ e que irá orientar a futura licitação”.

No dia 1º, ao tomar posse para seu segundo mandato, Cláudio Castro (PL) trocou seu secretário de transportes: entrou o ex-prefeito de Duque de Caxias e ex-vice da chapa eleita, Washington Reis (MDB), e saiu André Luiz Nahass, que ficou 13 meses à frente do cargo e não resolveu o impasse do transporte aquaviário.

Frente Parlamentar

Com as tratativas emperradas, o presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Transporte Aquaviário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Flávio Serafini (PSOL), enviou um ofício ao Ministério Público, na última semana de 2022, manifestando que qualquer acordo que venha a ser fechado deve levar em consideração o interesse da população.

No documento, o parlamentar reitera ao Poder Judiciário que algumas medidas estão sendo ignoradas durante todo esse processo de negociação, como a oferta da tarifa social no trecho Charitas-Praça Quinze, que atualmente custa R$ 21, e o reestabelecimento da grade de horários para os moradores de Paquetá e Ilha do Governador.

Isso porque, há quase três anos, a CCR conseguiu autorização da Justiça para reduzir a “oferta” nas regiões. A grade foi aprovada e entrou em vigor em 25 de janeiro de 2020. Contabilizando somente o trajeto Praça XV-Paquetá, a redução representa uma diminuição de sete viagens ao longo do dia, na ida e volta à ilha. Nos finais de semana, a redução foi de 25 viagens para apenas 12.

– O governo está no limite da irresponsabilidade, arriscando deixar dezenas de milhares de passageiros a ver navios. Faltando um mês para acabar o contrato, o governo insiste em um acordo com a CCR que significa reconhecer uma dívida e pagar uma parte dela, no caso, R$ 600 milhões, dívida esta questionada pelo Ministério Público. Além disso, põe o processo em sigilo e sequer deixa claro se vai garantir a implementação da linha social em Charitas ou a volta da grade de Paquetá – destacou Serafini.

Agetransp acompanha

Enquanto aguarda alguma mudança no caso, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários, Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro (Agetransp) afirma que está “acompanhando a situação”. Acrescentou que foi solicitado ao Executivo estadual e à concessionária um plano de contingência caso as negociações não obtenham sucesso. Mas ainda não teve resposta.

Entenda a crise das barcas

Desde 2019, o Governo do Rio e o Grupo CCR, responsável pela administração do transporte aquaviário, negociam a manutenção da parceria. Em audiência de conciliação entre as partes, no dia 11 de novembro passado, a empresa chegou a destacar a disposição de se retirar da operação.

No dia 5 de dezembro de 2022, o caso ganhou uma reviravolta. Estado e Concessionária anunciaram um acordo pela prorrogação de vínculo, até fevereiro de 2024, podendo ser estendido até 2025. Também foi acertado que o Governo iria pagar cerca de R$ 600 milhões para a empresa, o que representaria cerca de 40% de uma dívida de R$ 1 bilhão que a CCR barcas diz ter contraído por conta da diminuição do número de passageiros, um processo iniciado no período crítico da pandemia do Coronavírus.

O acerto durou três dias. No dia 8 de dezembro, o MP-RJ protocolou uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendando a suspensão do contrato. No entendimento da Procuradoria, “um acordo entre o grupo CCR e a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) geraria um processo de improbidade administrativa, já que ocorre em cima de um contrato declarado nulo pela justiça”.

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) anulou o contrato entre as partes a pedido do Ministério Público. Pela decisão, o estado deveria ter assumido o serviço e feito uma nova licitação. Como resultado, grupo CCR e estado recorreram. Desde então, ou seja, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).