Câmara de Niterói deixa Ministério Público sem resposta sobre o aumento de gabarito

Mais uma semana termina sem que a se saiba a decisão da presidência da Câmara dos Vereadores de Niterói em relação ao futuro do PL 416/2021 que dispõe sobre a Lei Urbanística da cidade. O presidente da Casa Legislativa Milton Carlos da Silva Lopes – Cal adiou várias vezes a formalização da sua decisão: se acata ou não a recomendação do Ministério Público do Rio de Janeiro para que o PL seja devolvido ao seu autor, o Poder Executivo.

Independente disso, a Mesa Diretora segue recebendo emendas ao PL que permite aumento de gabarito em Niterói. As mais recentes datam do último dia 18. Foram três, todas de autoria de Binho Guimarães, líder do PDT, o partido do Prefeito. Os textos dispõe sobre o gabarito dos hospitais , sobre as áreas edificáveis computáveis dos hospitais e sobre as dispensas de afastamentos dos hospitais no PL.

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Na próxima terça-feira (24), a semanal reunião do Colégio de Líderes deve tratar, dentre outros assuntos, da presidência da Comissão de Urbanismo, que segue acéfala. Na reunião passada (17), os líderes, pela segunda vez consecutiva, fecharam posição que o PL deveria ser devolvido para o Executivo. O próprio Binho Guimarães assinou a ata da primeira reunião em que houve consenso sobre o assunto, realizada no último dia 10.

Ainda na reunião do dia 17, o presidente Cal encaminhou para os líderes a resposta que recebeu da secretaria de Urbanismo para as solicitações de esclarecimentos que fizera. Ele pediu  informações sobre  atas das audiências públicas, reuniões e estudos técnicos realizados pelo Executivo para embasar as propostas do PL 416/2021.

Na ocasião, Cal pediu mais alguns dias para analisar a resposta do Governo antes de informar para o MPRJ quais procedimentos serão adotados em relação ao futuro do PL, na Câmara. Na resposta enviada à Mesa Diretora, o secretário Renato Barandier informou, por exemplo, em relação ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas (Compur) que alguns conselheiros “por não concordarem com a metodologia (de discussão) empregada abdicaram de preencher o formulário”  – um dos instrumentos usados para a análise dos pontos do PL. Sobre a participação popular na elaboração do texto, o documento informa que foram feitas audiências públicas que contaram “com mais de 300 pessoas presentes”, além de outras “1,9 mil em consulta pública”.

As informações do secretário de Urbanismo foram contestadas por alguns vereadores, entre eles, Paulo Eduardo Gomes:

– Em primeiro lugar a Mesa Diretora deveria ter encaminhado um ofício ao Prefeito e não ao Secretário de Urbanismo. A resposta do Secretário é evasiva e desrespeitosa. Insistir em afirmar que a minuta do projeto urbanístico foi aprovada pelo Compur é um desrespeito. Defender também que apenas as diretrizes urbanísticas precisam passar pelo Compur e não a íntegra da proposta, com os artigos e os mapas, é algo que demonstra uma evidente má-fé do Secretário. Verificamos que, de fato, foram apenas as diretrizes que passaram pelo Compur e isso viola claramente o processo previsto tanto pelo Estatuto das Cidades quanto o Plano Diretor de Niterói. Ou corrigem isso agora, voltando a realizar audiências públicas e ouvindo o Compur, com a emissão de Parecer das Câmaras Técnicas, ou o projeto será obviamente invalidado pela Justiça – disse Paulo Eduardo Gomes.

Havia uma expectativa que, nesta sexta-feira passada (20), Cal já teria analisado a resposta do Governo e chegado a uma decisão. Porém, a informação dada pelo Prefeito que havia testado positivo para Covid fez com que o presidente da Casa não se pronunciasse.

– Por respeito ao prefeito, vou aguardar sua recuperação – afirmou ao A Seguir Niterói.

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