A Agência Nacional do Petróleo (ANP) vai cobrar de São Gonçalo, Magé e Guapimirim a devolução do montante enviado para os respectivos municípios, em função de uma decisão em caráter liminar em um processo judicial, de valores adicionais relacionados a pagamento de royalties do petróleo.  No último dia 12, o Superior Tribunal de Justiça derrubou essa liminar, acatando um pleito da Procuradoria Geral de Niterói.

Em nota, a ANP informou que, enquanto perdurou a decisão em caráter liminar no Processo Judicial n° 1003642-12.2022.4.01.3400, os municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim tiveram seus royalties e participação especial majorados em um montante de R$ 612.752.167,62.

Agora, em função da decisão do STJ, “será feito peticionamento nos autos processuais para devolução destes recursos, para que a ANP possa redistribuí-los aos seus beneficiários legais.”

De acordo com a agência, a devolução é feita com juros e correção. Porém, não há prazo para essa devolução, “pois dependerá da decisão do Juízo.”

São Gonçalo

A Prefeitura de São Gonçalo divulgou uma nota informando que vai recorrer da decisão da ministra Maria Thereza de Assis Moura, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu a liminar que garantia repartilha imediata dos royalties após sentença proferida pela 21ª Vara Federal Cível, em 19 de julho, que incluiu o município na Zona de Produção Principal de Petróleo, juntamente com Guapimirim e Magé.

No informe, explica que a ação contra a ANP e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica (IBGE) teve como base uma decisão judicial favorável ao município de São Sebastião (SP), que passou a ser considerado confrontante com novos campos de produção, sendo beneficiado pela redistribuição de parcelas de royalties de petróleo pela ANP.

De acordo com a nota, a decisão reforça que são municípios “em situação jurídica idêntica, mas tratados de forma diferente, o que configura quebra de isonomia” entre Estados brasileiros (São Paulo e Rio de Janeiro), devendo a mesma regra administrativa ser imposta ao Estado do Rio de Janeiro.

“A redistribuição garantiu um aumento significativo nos valores destinados aos três municípios, corrigindo uma falha histórica e que, durante anos, prejudicou a população das três cidades, em detrimento das cidades vizinhas Rio (capital) Niterói e Maricá, que recebem quase metade da arrecadação dos royalties de petróleo no Estado do Rio. São Gonçalo, Guapimirim e Magé perderam cerca de R$ 8 bilhões, nos últimos cinco anos.”, diz o informe que prossegue: “Somente em 2021, Rio, Niterói e Maricá receberam cerca de R$ 4,9 bilhões, praticamente metade dos recursos destinados ao Estado do Rio, enquanto São Gonçalo recebeu cerca de R$ 31 milhões, amargando prejuízos que refletem em danos irreparáveis nas áreas sociais, econômicas e orçamentárias”

– Durante anos e anos, assistimos as cidades vizinhas receberem uma verdadeira fortuna de royalties, sem que São Gonçalo fosse incluído nos benefícios, apesar de ser evidente o impacto sofrido pela exploração do petróleo e gás natural. São Gonçalo também sofreu com a atividade exploratória, com danos socioambientais, e nada mais justo do que recebermos todos os recursos a que temos direito”, comentou o prefeito Capitão Nelson.

Para comprovar a “tal disparidade que se acumula ao longo dos anos, ao ponto de São Gonçalo receber o apelido de “prima pobre” das ricas cidades vizinhas de Niterói e Maricá”, a Prefeitura de São Gonçalo indicou os valores que afirmam ter sido recebidos pelos municípios no período de 2017 a 2021: Niterói – R$ 6.324.522.045,13;  Maricá – R$ 7.900.019.553,93;  São Gonçalo – R$ 109.973.563,60;  Magé – R$ 244.089.139,92 e  Guapimirim – R$ 224.398.111,68

De acordo com a nota, a Prefeitura de São Gonçalo sustenta que, assim como Niterói, Maricá e Rio, o município faz jus aos benefícios dos royalties, além de Guapimirim e Magé. Alega que “os vizinhos criaram fundos soberanos com parte da verba recebida nos últimos anos; portanto, não faltarão recursos para garantir a manutenção dos serviços programados.”

Histórico

Em sentença proferida em 19/7/2022 pelo Juiz Federal Substituto da 21ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal Frederico Botelho de Barros Viana, nos autos do Processo Judicial nº 1003642-12.2022.4.01.3400, foi determinado a inclusão dos Municípios fluminenses de São Gonçalo, Magé e Guapimirim no rol dos beneficiários das parcelas de 5% e acima de 5% dos royalties oriundos da produção marítima de petróleo e gás natural, como integrantes da Zona de Produção Principal do Estado do Rio de Janeiro e confrontantes com os Campos de Berbigão, Norte de Berbigão, Sul de Berbigão, Sul de Tupi e Tupi.

Dessa forma, a ANP refez os cálculos de partilha e, em agosto passado, já pagou  R$ 219 milhões para São Gonçalo, R$ 186 milhões para Magé e R$ 121 milhões para Guapimirim. Como esses repasses não estavam previstos, o dinheiro saiu das cotas dos demais beneficiários dos royalties. De acordo com a agência, os maiores prejudicados com o repartilhamento foram Maricá e Niterói, que recorreu da decisão.

No pleito agora acatado pelo STJ, a Procuradoria Geral de Niterói defendeu que, com a mudança na distribuição dos royalties, já em 2022, as perdas chegariam a aproximadamente R$ 1 bilhão, “o que corresponderia a quase um quarto do orçamento do município para o corrente exercício, fixado em R$ 4,3 bilhões”.

A PGM também alegou que o deferimento do Pedido de Suspensão de Liminar “não acarretaria dano aos municípios requeridos, porque jamais auferiram — e, portanto, não contavam com — as receitas que lhes foram asseguradas pela decisão questionada”.

Essa nova  partilha dos royalties do petróleo ainda está em trâmite no Tribunal Regional Federal da 1ª Região

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