Niterói terá lei para obrigar Enel a podar árvores e proteger rede elétrica

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel instalada na Câmara Municipal de Niterói dará por encerrado os trabalhos no próximo dia 12 abril. A partir daí, terá 60 dias para apresentar o relatório final. De acordo com o presidente da CPI, vereador Leonardo Giordano, antes mesmo da votação do documento, duas ações, em decorrência do trabalho, já estão em andamento: a criação de um Projeto de Lei e a abertura de uma investigação pelo Ministério Público do Rio de Janeiro.

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O PL 40/2024, protocolado no último dia 13 de março, obrigada as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Niterói a realizarem a “poda alta” dentro de um prazo de 48 horas após a solicitação, sob pena de multa. Entende-se por “poda alta” o corte de galhos, folhas e árvores às margens ou em contato com a fiação de alta tensão.

A queda de galhos sobre a fiação é, segundo a própria empresa, uma das principais causas da interrupção do fornecimento de energia elétrica e também uma situação de risco para os moradores.

O PL foi batizado Lei Edvan Reis em homenagem ao morador do morro do Preventório, em Charitas, morto eletrocutado em 18 de novembro do ano passado, após a queda de uma árvore sobre a fiação elétrica. O PL se encontra sob análise para parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.

Na justificativa do PL, o vereador informa que dados apresentados pela secretaria municipal de Conservação (Seconser)  à CPI da Enel demonstram que cerca de 80% das solicitações de podas de árvore realizadas nos últimos 3 anos não foram atendidas, o que faz como que seja “necessário uma medida mais efetiva que mude esta situação”.

– Sobre a morte de Edvan, há uma tentativa, junto aos órgãos responsáveis, de responsabilização criminal da Enel – afirma o vereador.

Já a investigação está relacionada com transformadores de energia instalados dentro de 39 condomínios de Niterói, que se encontram sem manutenção. De acordo com Giordano, a questão chegou à CPI por intermédio de síndicos.

– Manutenção é de responsabilidade da Enel. Em resumo, quando um transformador é cedido ou vendido para a concessionária é estabelecido um contrato, que apresenta obrigações para ambas as partes. A principal obrigação da concessionária é a manutenção destes transformadores. Em um caso específico, não há manutenção há mais de 20 anos. Os condomínios não podem fazer essa manutenção por conta própria, o que pode caracterizar até crime – explica Giordano.

A CPI da Enel foi instalada em março do ano passado. Realizou seis audiências públicas na Câmara, sendo a última no dia 29 de novembro do ano passado. De lá para cá, segundo o vereador, a CPI percorreu alguns bairros de Niterói para ouvir a população.

A elaboração do relatório da CPI da Enel está a cargo do vereador Andrigo. A programação do encerramento dos trabalhos ainda não foi definida.

Essa foi a terceira CPI sobre o fornecimento de energia pela concessionária que atende a cidade, na Câmara de Niterói, sendo que, nas duas primeiras, a empresa era a Ampla. A anterior, em 2016, também teve como presidente o vereador Leonardo Giordano.

– O primeiro fato diferente desta CPI de 2023 para a de 2016 é a participação ativa do Ministério Público, na pessoa da promotora Jacqueline Raposo, que deu abertura a uma série de processos. Outro ponto é que nesta CPI conseguimos descobrir ações na Justiça em relação à Enel, reclamações não respondidas no Procon e descobrimos ainda uma série de ordens de serviço da Seconser que não foram respondidas pela Enel. Outro ponto é que a própria empresa nos forneceu uma série de dados e o cruzamento deles nos permitiu chegarmos a algumas conclusões, como a descoberta de que 90% das unidades de consumo da cidade de Niterói ficaram sem luz no apagão de 23 de novembro do ano passado – afirmou Giordano.