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A nova Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói – criada a partir da aprovação do PL 221/2023, na quinta-feira (14), pela Câmara dos Vereadores, por 14 votos a favor e cinco contra – apresenta algumas vitórias para a cidade e deixa algumas cascas de banana que podem ter impacto negativo na qualidade de vida dos moradores. Foram dois anos de debate, patrocinados pela ação do Ministério Público, que entendeu que o assunto era importante demais para ser imposto pelo rolo compressor da Prefeitura, que tem folgada maioria na Câmara Municipal. O projeto de lei sofreu várias alterações e na votação final incluiu 63 emendas propostas pelos vereadores.
Entre os avanços, a retirada da proposta da prefeitura de aumentar o gabarito em Piratininga, São Francisco, Charitas e em trechos da Avenida Amaral Peixoto. Mas os pontos de atenção ainda são muitos. Como a autorização para o aumento de gabarito em bairros como Santa Rosa e Centro ou avanços sobre áreas de preservação. Também ficou aberta a possibilidade de construção onde hoje existem Sambaquis, em Camboinhas, bem como no Morro do Gragoatá.
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O que foi aprovado foi a terceira versão do Projeto de Lei que já foi o PL 161/2022, que por sua vez é o ex-PL 416/2021. Foram ações do MPRJ que travaram a tramitação do texto original, ao longo de dois anos e meio, e obrigou o jogo a recomeçar por duas vezes. O motivo principal alegado pelo MP para agir foi a falta de participação popular, no processo.
O PL 221/2023 recebeu 283 emendas parlamentares. Grande parte delas, absorvidas de contribuições da sociedade civil – movimentos organizados, urbanistas, ambientalistas. Contribuições estas feitas durante oficinas promovidas pelo Executivo justamente para receber sugestões da população. Oficinas estas feitas sob determinação Judicial a partir de ação do MP. Toda a tramitação do PL 221/2023 foi tutelada pela Justiça.
O Executivo absorveu pequeno número das contribuições feitas durante as oficinas e enviou o texto para a Câmara, onde foi votado. Alterar o projeto via emendas parlamentares foi o último recurso de quem se opunha ao texto original.
Das 283 emendas, 63 foram aprovadas. Desse total, 41 fizeram parte do chamado “bloco de consenso”: grupo de emendas que, em discussão prévia, na véspera da votação, ficou acordado, entre os vereadores, que seria aprovado.
A primeira parte da votação foi dedicada à ratificação desse acordo. Ou seja, os vereadores votaram “sim” para elas. Muito do que foi aprovado contemplava críticas sobre aumento generalizado de gabaritos pela cidade.
– Esse foi um trabalho da base do governo com a oposição porque todos desejamos um futuro melhor da cidade – afirmou Binho Guimarães (PDT).
– Esse consenso começou quando os movimentos sociais se envolveram e resolveram pressionar o governo e a Câmara por mudanças no texto – rebateu Daniel Marques (DEM).
O texto agora vai para a sanção do Prefeito Axel Grael, que pode vetar total ou parcialmente.
O A Seguir pediu uma avaliação do Ministério Público do Rio de Janeiro a respeito da votação do PL que respondeu por intermédio de nota:
“A Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói informa que a votação final do PL 221/2023 ainda não permite a adoção de medidas por parte do MP, eis que é necessária a apreciação pelo prefeito, que poderá vetar total ou parcialmente o projeto. O MP aguarda essa etapa para apreciar se haverá necessidade de adoção de medidas visando à proteção de áreas ambiental e urbanisticamente sensíveis na cidade, mas não pode emitir nenhuma opinião a respeito do tema sem que haja lei efetivamente publicada.”
No plenário, vereadores da situação e oposição citaram como vitória as seguintes resoluções que passaram a fazer parte do texto do PL:
Piratininga
Na orla, seria permitido prédio de seis pavimentos, mas ficou mantido o padrão atual, com possibilidade de uso misto
A Avenida 7, seria permitida a construção de prédio de 8 pavimentos, mas a área passou a ser Zona Especial de Interesse Social, na área próxima à lagoa, onde hoje estão as comunidades da Barreira e Ciclovia. do outro lado, na rua Raul de Oliveira Rodrigues, os prédios que seriam de 8 pavimentos deverão ser de 4 pavimentos.
Avenida Doutor Acúrcio Torres – seria permitida a construção de até 10 pavimentos e foi mantido o padrão unifamiliar
São Francisco
Não terá mais prédios de 8 ou 6 pavimentos, foi mantido o gabarito de 4 pavimentos.
Charitas
Na saída do túnel seria permitido construir empreendimento de 1o pavimentos, passou para 6 pavimentos
Na pedreira, seria permitido construir empreendimento de 18 pavimentos, mas os prédios deverão ter, no máximo 6 pavimentos e poderão ter uso misto
Rodovia Amaral Peixoto, na altura de Maria Paula
Seria permitido construir até 11 pavimentos e ficou restrito a 6 pavimentos
Engenho do Mato
A praça do bairro ia receber prédios de até 7 pavimentos, mas foi considerada área de preservação
Durante a votação do PL, vereadores citaram alguns exemplos de resoluções da lei consideradas nocivas para a cidade:
Camboinhas
Várias emendas tentaram preservar a área onde hoje existem sambaquis, área chamada como “frente marítima”. Todas foram rejeitadas. Foram liberadas construções em trechos do bairro onde ainda estão com vegetação
Itaipu
Morro das Andorinhas, morro das Andorinhas, na área de amortecimento do Parque Estadual da Serra da Tiririca (Peset), foi mantida emenda que destaca uma área, perto de uma pousada, para a futura criação de um centro de referência caiçara.
Centro
Poderá ter prédios de até 24 pavimentos, na região
Morro do Gragoatá poderá ter construção de 4 pavimentos
Morro do Arroz – foi rejeitada emenda que reduziria o perímetro da ZCM (Zona de Centralidade Metropolitana) + 21 que avança sobre o limite da APP (Área de Preservação Permanente) do Morro do Arroz, perto do morro do Estado. A medida contribuiria para que saia do papel o projeto de construção de um shopping center, na Marquês do Paraná, no Centro, em terreno atualmente vazio, ao lado do Hortifruti
– A não aprovação dessa emenda pode colocar todo o projeto em xeque, porque vai de encontro a outras leis, inclusive ambientais – afirmou o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), autor da emenda, em plenário.
Ele também alertou para duas outras emendas que acabaram por ser aprovadas na votação do PL: uma permitirá que empresa de ônibus construa em suas garagens e a outra libera essas empresas de pagar outorga onerosa.
Nos debates sobre o PL, os Projeto de Lei citavam como vantagem do texto a possibilidade de “espalhar” a outorga onerosa pela cidade – que vem a ser uma contrapartida financeira que o proprietário de um terreno deve pagar ao município em caso de construções. A promessa é que o montante vá para um fundo destinado à construção de habitação popular.
Na opinião do vereador Fabiano Gonçalves (Cidadania), a Câmara teve “coragem” de enfrentar o debate sobre o PL, algo que, segundo ele, não é feito há sete legislaturas.
– Foi um desafio construído a quatro mãos, entre governo, oposição, população e Ministério Público. Essa história de dizer que Niterói tem 35 mil imóveis fechados é uma falácia. Se há empreendimento é porque tem demanda. O PL cumpre o seu papel. Com essa lei, Niterói será melhor – disse ele.
– Sem os movimentos populares e o MP não teríamos os poucos avanços que tivemos – afirmou Paulo Eduardo Gomes
As emendas aprovadas foram as de número: 1, 5, 9, 14, 15, 16, 23, 26, 28, 30, 34, 36, 68, 92, 96, 97, 98, 99, 108, 132, 162, 180, 181, 182, 189, 190, 193, 195, 200, 202, 203, 205, 206, 208, 209, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 222, 225, 228, 233, 234, 235, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 251, 253, 254, 257, 258, 160, 261
Para conferir o conteúdo das emendas, aqui
Íntegra do PL 221/2023 antes da inclusão das emendas, aqui
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