Andar devagar e com alguma dificuldade é uma característica comumente associada a uma pessoa idosa. Uma certa dose de teimosia também. Pois essas características se encaixam como uma luva quando o assunto é o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa de Niterói – cidade com maior população de idosos do Rio de Janeiro

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Para se ter uma ideia do “quesito” morosidade, a lei que recriou o COMDDEPI, em  2017,  também instituiu o Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – FUNDEPI, “instrumento de captação, repasse, administração e aplicação de recursos destinados a propiciar suporte financeiro para a implantação, manutenção e desenvolvimento de planos, programas, projetos e ações voltadas aos Idosos no Município de Niterói, cuja gestão é atribuída ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa”, conforme redigido na lei.

Pois foi em outubro passado que o Fundo começou a sair do papel com a abertura de uma conta corrente atrelada a ele.

Já o “quesito” teimosia fica a cargo da atual presidente do Conselho, a professora aposentada da Universidade Federal Fluminense Cecília Medeiros. Ela desembaçou a abertura da conta do Fundo e não deixa a falta de infraestrutura do Conselho atrapalhar seu trabalho.

Por exemplo, como a sala onde está instalado, em um prédio de uso misto, no Centro, não tem Internet, ela atravessa a rua, anda um pouco e se instala na sala da Associação dos Professores Inativos da UFF e resolve o que tem que resolver.

Além de Internet, ela precisa usar algum computador da Aspi-UFF porque o único que tinha no Conselho foi retirado, uma vez que o contrato do equipamento não foi renovado. Quando tem carro e calha de ter gasolina, ela parte para fazer inspeções pelas Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas (não se usa mais a palavra “asilo”).

–  A burocracia existe e temos que superar – disse ela que tem “mais de 60 anos”, como gosta de dizer, e assumiu a presidência do Conselho, que está vinculado à Secretaria Municipal do Idoso, em 2022 para uma gestão até 2024.

Por falar em superação, uma “meta” para os integrantes do Conselho, no momento, é aprender a gerir os recursos que o Fundo um dia terão. A movimentação da conta caberá à secretaria municipal de Fazenda.

O Fundo será abastecido com recursos do município, mas também de pessoas físicas que poderão fazer doações com direito a abatimento de 6% do valor do Imposto de Renda devido. O funcionamento é “simples”: para implantar alguma ação, o Conselho vai solicitar o recurso e a secretaria de Fazenda fica encarregada de fazer o pagamento.

Estrutura

O Conselho é formado por 14 pessoas e seus suplentes – metade membros do governo de diferentes secretarias (que são indicados); metade sociedade civil (que se candidatam e se submetem a uma eleição). Ao todo, Niterói tem 18 conselhos e o do idoso é um deles.

– Os representantes do governo precisam ter o trabalho no Conselho contado como carga horária. Só assim é possível estabelecer um compromisso com esse trabalho. E isso é justo. Afinal, são trabalhadores – afirmou Cecília que prefere batalhar por essa reivindicação a se desanimar com a falta de pessoas “na lida” do Conselho, que é formado por quatro comissões.

A Administrativa (que vai se ocupar do fundo); de Direito e Justiça (que acompanha atualmente dez processos); de Saúde e de Comunicação (esta existe só no papel).

Cabe à comissão de Direito acompanhar as denúncias que chegam ao Conselho.  Geralmente, são casos de maus-tratos e violência contra os idosos e um problema que cada vez mais eles enfrentam: o “sequestro” de suas pensões por familiares.

A comissão de Saúde, além de acompanhar as políticas públicas do município e inspecionar as Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas, começa a desenvolver alguns projetos. O principal deles diz respeito à formação e capacitação de pessoas que queiram trabalhar como cuidadoras.

– Essa é uma questão que todos que precisam de ajuda para cuidar de seus idosos enfrentam. Os cuidadores geralmente têm escolaridade baixa e formação precária até porque o salário que recebem é baixo. São trabalhadores explorados por agências – comentou Cecília que, por muitos anos, contou com a colaboração desses profissionais para ajuda-la a cuidar da mãe Arlete, que faleceu em 2021, aos 106 anos.

Outro pleito da Comissão de Saúde que Cecília está batalhando junto ao governo municipal diz respeito às Instituições de Longa Permanência para Pessoas Idosas. Todas as 36 em funcionamento, em Niterói, são particulares. Custam entre R$ 5 mil e R$ 7 mil por mês. O que Cecília almeja é que exista pelo menos uma que seja pública.

Segundo ela, nem todas as Instituições funcionam como deveriam. Por isso as inspeções são necessárias. E, quando é o caso, ocorrências são encaminhadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

Fora do Conselho, essa militante pelos direitos dos idosos, quase desanima quando comenta sobre a invisibilidade que as pessoas vão “adquirindo” conforme envelhecem:

– Nós vamos ficando invisíveis para a sociedade. Não estou falando que quero privilégios. Acho que esse quadro está relacionado com uma falta geral de conscientização das questões relacionadas com o idoso e também falta de educação da população. É muito comum fazer sinal para um ônibus e o motorista não parar se não tiver mais alguém fazendo sinal também. Mas isso é só um exemplo. Niterói tem muito a construir em termos de políticas públicas para os idosos. E eu vou batalhar por todas elas – afirmou Cecília, que faz aniversário no dia 22 de novembro, mesmo dia do aniversário de Niterói:

– Mas eu não vou fazer 450 anos, não! – brincou ela.

Estatuto da Pessoa Idosa

Criado por lei em 2003, o Estatuto da Pessoa Idosa regula os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.

De acordo com o artigo 15º do Estatuto, cabe ao poder público fornecer medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. O estatuto também assegura a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos para pessoas maiores de 65 anos, bastando  apenas que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.

No sistema de transporte coletivo interestadual, são reservadas duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos e desconto de 50%, no mínimo, no valor das passagens, para os idosos que excederem as vagas gratuitas, com renda igual ou inferior a dois salários-mínimos.

O aparato legal também prevê isenção de pagamento do IPTU para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, com renda de até dois salários-mínimos, utilize o imóvel como sua residência e de sua família e não seja possuidor de outro imóvel. O cidadão precisa observar a legislação específica da sua região (estado/município) e solicitar o benefício.

A prioridade em posse de cargos públicos e Medida Protetiva de Urgência são alguns dos direitos reconhecidos aos idosos pelo Estatuto.

A prática de violência física, econômica ou psicológica contra a pessoa idosa é crime.

Fonte: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania