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A votação do Projeto de Lei Nº 00161/2022, que trata do uso do solo e da reforma da Lei Urbanística de Niterói, ficou para 2024 e não vai acontecer antes de março. Até lá, uma série de audiências públicas serão realizadas na Câmara Municipal. O calendário foi definido nesta segunda-feira (23), em reunião virtual com a participação de representantes do Ministério Público do Rio de Janeiro e vereadores. Ainda deverá ser homologado em uma audiência judicial prevista para ser realizada na quinta-feira (26).
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As audiências serão temáticas para discutir questões relacionadas com as Comissões da Câmara dos Vereadores. Serão realizadas na Casa Legislativa, sempre às 17h. Pelo calendário definido na reunião, a primeira será dia 13 de novembro, sob comando da Comissão de Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência.
As outras serão:
21 de novembro – Comissão de Saúde e Bem-Estar Social
27 de novembro – Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade
04 de dezembro – Comissão de Habitação e Regularização Fundiária
11 de dezembro – Comissão de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval
14 de dezembro – Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional
19 de fevereiro de 2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito
26 de fevereiro e 04 de março de 2024 – Audiências públicas após a tramitação de todas as emendas relacionadas com o PL do Gabarito.
Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática
A reunião também definiu ações a serem executadas pela Câmara Municipal para divulgar as audiências públicas. A primeira delas será a publicação do texto do PL n° 161/22, na íntegra, “conforme tenha recebido do Poder Executivo”, no site da Casa Legislativa.
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O Projeto de Lei voltou para a Câmara Municipal no último dia 6 de outubro. Foi enviado pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade, após ser submetido a oficinas com a participação de moradores de diferentes regiões da cidade.
Em 11 de setembro passado, a SMU apresentou os cerca de 40 itens incorporados ao texto do PL após a realização de Oficinas
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