Justiça determina paralisação das obras e proibição de venda de unidades de prédio em Camboinhas

Por determinação da Justiça, as obras do condomínio de prédios It Camboinhas, na Região Oceânica, deverão ser paralisadas. A decisão foi da 2ª Vara Cível de Niterói, que acatou um pedido da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói. Segundo ação civil pública ajuizada em setembro de 2023 pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), a obra descumpre normas municipais que permitem no local apenas a construção de residências unifamiliares.

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A sentença, proferida no último dia 29 de abril, também proíbe a venda de unidades do empreendimento, previsto para ficar pronto em março de 2025. São réus na ação do MPRJ o Município de Niterói, a incorporadora KVR SPE e a construtora Céu Construções e Engenharia Urbana.

De acordo com a ação, o projeto imobiliário foi aprovado “em total desacordo com a Constituição, o Estatuto da Cidade e, especialmente, com o Plano Urbanístico Regional (PUR) da Região Oceânica (Lei Municipal nº 1.968/02)”.

Em nota, o MPRJ informou que as investigações revelaram que o empreendimento possui 18 unidades residenciais distribuídas em oito blocos de quatro pavimentos cada, além de estacionamento para 54 carros. Segundo a ação civil pública, a construção de um empreendimento multifamiliar na região “causa prejuízos aos moradores, ignorando o planejamento urbano e descaracterizando um bairro tradicional, provocando impactos negativos na vizinhança e no tráfego”.

Na sentença, o Juízo destacou que a Lei Municipal nº 1968/2002, que instituiu o Plano Urbanístico da Região Oceânica, estabeleceu como parâmetro para aquela região de Camboinhas apenas a construção de residências individuais, com gabarito máximo de dois pavimentos mais cobertura.