Comissão quer Lei do Gabarito para promover o desenvolvimento de Niterói

O desenvolvimento econômico de Niterói estará no centro dos debates da quinta audiência pública em torno do Projeto de Lei  221/2023 (ex-PL 161/2022), a ser realizada na Câmara Municipal de Niterói, na próxima segunda-feira (11), às 19h, com transmissão ao vivo que pode ser acompanhada pelo link: https://meet.google.com/dfw-sqko-pti

Leia mais: Natal em São Francisco: sem árvore, mas com show no domingo

O evento faz parte de uma série de debates temáticos sobre o PL que prevê atualizar a legislação urbanística a serem conduzidos por diferentes Comissões da Casa Legislativa.

A Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo e Indústria Naval (CDEITIN) é presidida pelo vereador Daniel Marques.

– Vamos falar sobre demarcações das áreas especiais de interesse turístico, de interesse pesqueiro, de como a proposta do PL  impacta o desenvolvimento econômico da cidade. Essa lei não pode ser exclusivamente para definir parâmetros residenciais e esquecer completamente de fomentar as indústrias locais, o interesse agrícola, pesqueiro e da indústria naval, por exemplo – afirmou o vereador.

Segundo ele, os parâmetros construtivos que podem vir a ser adotados, em função de indicações que estão no PL, atualmente, podem impactar negativamente o desenvolvimento da cidade.

– Quando a gente vê o adensamento proposto em algumas ruas, por exemplo, Ilha da Conceição, Ponta d’Areia, a parte do Barreto, há uma preocupação porque essas áreas já são muito complicadas de trânsito. Não é possível que a gente entenda que colocar milhares de carros nesses locais não vai impactar negativamente o desenvolvimento econômico desses segmentos. Tem caminhões e máquinas que chegam e tem o deslocamento da mão de obra. A gente precisa entender se é isso que a gente quer. Não é só trazer gente para morar em Niterói  que a cidade vai se desenvolver automaticamente. O trânsito impacta tudo – observou.

Segundo o vereador, as áreas de especial interesse turístico, por exemplo, não são pontuadas no PL, mas apenas se apresentam como uma “mancha no mapa, sem as diretrizes que como a atividade será fomentada”.

Marques citou também o Centro da cidade, área em que o PL apresenta algumas reservas para desenvolvimento econômico baseado em inovação e tecnologia. Porém, na sua opinião, é preciso que tenha mais detalhamento para o recebimento de estímulos do setor do que apenas “colocar um zoneamento nessas áreas” .

– É preciso saber como esses espaços serão desenvolvidos. A própria desapropriação da Cantareira é um exemplo. Vamos fazer emendas para reservar ali polos para  startups e indústria de tecnologia e inovação. São coisas nesse sentido que vamos discutir no âmbito desse PL. O pessoal da pesca, por exemplo, deveria ter sido mais ouvido para fazer parâmetros relacionados com eles, nessa lei. A pesca em Piratininga, que é artesanal, não está contemplada no PL. Isso é um impacto negativo para a atividade deles – disse Marques.

Fora do plenário da Câmara, onde acontece a audiência, a  CDEITIN vai colocar painéis temáticos, com dados sobre as atividades econômicas de Niterói.

A primeira audiência pública que abriu a série de debates sobre a lei da reforma urbana, na Câmara, foi realizada no último dia 13. Foi conduzida pela Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD).

A segunda, realizada no último dia 21, foi conduzida pela Comissão de Saúde e Bem Estar Social (CSBES)

A terceira, realizada no último dia 27, foi conduzida pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS)

A quarta, realizada no dia 4 de dezembro, foi conduzida pela Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF).

Desde dezembro do 2022, o PL que tratava da reforma urbanística teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial.

As próximas são:

14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP);

20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT).

Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática.

Após essas audiências públicas serão realizadas “audiências devolutivas”, quando serão debatidas as propostas de emendas parlamentares e de iniciativa da população nas seguintes datas:

24/02/2024 – Primeira Audiência Devolutiva – 9h (início do atendimento) e 10h (início da audiência);

29/02/2024 – Segunda Audiência Devolutiva – 17h (início do atendimento) e 19h (início da audiência).

A partir de março de 2024, o PL 221/2023 estará apto para ser votado pelos vereadores.