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Saúde e bem estar social são os temas que irão nortear os debates da segunda audiência pública em torno do Projeto de Lei 221/2023 (ex-PL 161/2022), a ser realizada na Câmara Municipal de Niterói, no próximo dia 21, às 19h.
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O evento faz parte de uma série de debates temáticos sobre o PL que prevê atualizar a legislação urbanística a serem conduzidos por diferentes Comissões da Casa Legislativa.
– O crescimento urbano autorizado pela Prefeitura de forma totalmente irresponsável, obviamente irá gerar um crescimento populacional enorme e que trará consequências não apenas para a mobilidade urbana, mas também, e sobretudo, para a qualidade de vida dos moradores da cidade, prejudicando inclusive o acesso aos serviços públicos essenciais. Nosso dever a partir da Comissão de Saúde e Bem Estar Social é impedir que o acesso à saúde pública e aos equipamentos da assistência social se tornem ainda mais precários – afirmou o vereador Paulo Eduardo Gomes, presidente da CSBES.
Na sua opinião, problemas já existentes como insuficiência de número de leitos hospitalares e de profissionais de saúde, podem ser agravados em função de uma legislação que “libere geral” construções pela cidade.
Atualmente, de acordo com o presidente da Comissão de Saúde e Bem Estar Social, a cidade não conta com o quantitativo necessário de Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) para cumprir com a normativa do Ministério da Saúde, que estabelece condições mínimas e parâmetros de atendimento. Já na Assistência Social, a cidade também apresenta déficit de atendimento “uma vez que não conta com os equipamentos necessários para a quantidade de população existente, contrariando também as normas do Sistema Único de Assistência Social”.
Como encaixar essas preocupações em termos de legislação urbanística?
– Tem que ter, por exemplo, reserva de terras para a construção e ampliação de unidades de saúde e equipamentos da assistência. Outra questão está relacionada com os Conselhos Tutelares. Era para ter cinco, mas temos três. Onde queremos os outros dois é uma questão para esse PL – afirmou o vereador.
A primeira audiência pública que abriu a série de debates sobre a lei da reforma urbana, na Câmara, foi realizada no último dia 13. Foi conduzida pela Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD).
Toda essa esquematização de discussões relacionadas com o Projeto de Lei da reforma urbana foi feita com a intermediação do Ministério Público do Rio de Janeiro, tendo sido o calendário das audiências públicas homologado pela Justiça.
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As próximas audiências públicas serão:
27/11/2023 – Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS);
04/12/2023 – Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF);
11/12/2023 – Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo E Indústria Naval (CDEITIN);
14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP);
20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT).
Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática.
Após essas audiências públicas serão realizadas “audiências devolutivas”, quando serão debatidas as propostas de emendas parlamentares e de iniciativa da população nas seguintes datas:
24/02/2024 – Primeira Audiência Devolutiva – 9h (início do atendimento) e 10h (início da audiência);
29/02/2024 – Segunda Audiência Devolutiva – 17h (início do atendimento) e 19h (início da audiência).
A partir de março de 2024, o PL 221/2023 estará apto para ser votado pelos vereadores.
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