Audiência pública na Alerj vai debater crise do serviço das barcas

Uma audiência pública será realizada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), nesta sexta-feira (16), a partir das 14h, para discutir sobre a concessão das seis linhas de barcas do estado. Deverão participar do encontro representantes do Governo do Estado, CCR, Ministério Público, Tribunal de Contas, entidades ambientais, entre outros.

De acordo com o deputado estadual Flavio Serafini (PSOL), autor da lei que cria a linha social de Charitas, o debate visa buscar respostas sobre a concessão, além de tratar sobre possíveis melhorias dos serviços. Serafini também é presidente da Frente Parlamentar de Defesa do Transporte Aquaviário da Alerj.

– Não há transparência no acordo apresentado pelo Governo do Estado. Queremos a continuidade da prestação de serviço e, ao mesmo tempo, a retomada do serviço pelo governo estadual ou um novo edital de licitação – observou o parlamentar.

A crise das barcas

Desde 2019, o Governo do Rio e o Grupo CCR, responsável pela administração do transporte aquaviário, negociam a manutenção da parceria. Em audiência de conciliação entre as partes, no dia 11 de novembro, a empresa chegou a destacar a disposição de se retirar da operação.

No último dia 5, o caso ganhou uma reviravolta. Estado e Concessionária chegaram a um acordo pela prorrogação de vínculo, até fevereiro de 2024, podendo ser estendido até 2025. Também foi acertado que o Governo iria pagar cerca de R$ 600 milhões para a empresa.

No dia 8, no entanto, o Ministério Público do Rio (MP-RJ) protocolou uma ação no Tribunal de Contas do Estado (TCE), recomendando a suspensão do contrato. No entendimento da Procuradoria, “um acordo entre o grupo CCR e a Secretaria Estadual de Transportes (Setrans) geraria um processo de improbidade administrativa, já que ocorre em cima de um contrato declarado nulo pela justiça”.

Em 2017, o Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) anulou o contrato entre as partes a pedido do Ministério Público. Pela decisão, o estado deveria ter assumido o serviço e feito uma nova licitação. Como resultado, grupo CCR e estado recorreram. Desde 2017, há cinco anos, o processo está para análise do ministro Francisco Falcão, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Sobre o imbróglio, o Governo do Estado disse que apresentou a proposta de acordo ao ministério público e que, após análise do MP, um novo contrato será submetido à Justiça, que vai decidir sobre a validade da resolução.