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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Serviços Delegados e Agências Reguladoras, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), pedirá que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) realize uma intervenção no contrato de concessão da empresa Enel, que atende a 66 dos 92 municípios fluminenses. O anúncio foi feito, na terça-feira (28/11), durante audiência pública conjunta com as Comissões Permanentes de Minas e Energia e de Defesa do Consumidor da Casa. Além disso, os deputados decidiram organizar audiências públicas em todo o estado para debater problemas e falhas no fornecimento de energia.
De acordo com o presidente da CPI, deputado Rodrigo Amorim, a eventual intervenção da Aneel poderá resultar até mesmo na suspensão do contrato de concessão da Enel, caso seja comprovado o descumprimento de cláusulas previstas no vínculo. A medida foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados presentes no evento.
– O contrato de energia elétrica é de âmbito federal, por isso, está à mercê da fiscalização da Aneel. O apelo que a gente faz é que possa ser estabelecido um convênio, outorgando poderes regionais, para que o Estado possa fiscalizar essas concessões. Na segunda-feira, 66 prefeitos se reuniram, em Niterói, para tratar deste assunto, o que demonstra a gravidade do problema – afirmou Amorim.
O motivo da realização da audiência foram os inúmeros relatos de consumidores que ficaram sem energia, após as chuvas que atingiram boa parte do estado, no último dia 18 de novembro.
Segundo dados apresentados pela presidente Enel no Rio de Janeiro, Ana Paula Pacheco, aproximadamente um milhão de clientes foram afetados, chegando a um pico de 600 mil usuários simultâneos sem energia. A empresa atribuiu a responsabilidade do problema a ventos de cerca de 100 km/h que ocasionaram, por exemplo, a queda de árvores cujos galhos atingiram parte da rede de distribuição da concessionária.
Em Niterói, o apagão provocou manifestações violentas dos moradores contra a Enel, durante três dias consecutivos. Na cidade, a empresa foi condenada pela Justiça a pagar multa de R$ 200 mil reais por dia, pela demora na resolução dos problemas de fornecimento de energia.
Audiências públicas itinerantes
Outra medida aprovada, pela totalidade dos parlamentares presentes na audiência, foi a realização de audiências públicas itinerantes, pelo estado do Rio. Segundo o deputado Professor Josemar, que apresentou a proposta, esta será uma forma de entender os efeitos causados em cada lugar pelos problemas no fornecimento de energia. Os parlamentares visitarão municípios atendidos tanto pela Enel quanto pela concessionária Light.
– É fundamental que nós tenhamos essas audiências regionais para dar prosseguimento às questões discutidas no encontro de hoje, porque a população tem demandas muito específicas e poderá falar abertamente dos problemas – explicou Professor Josemar.
Aterramento de fios
O deputado Dionísio Lins, vice-presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, afirmou que o aterramento de cabos poderá ser uma solução para evitar interrupções no fornecimento de energia causadas por ventos e quedas de árvores. Sendo assim, o parlamentar sugeriu que Enel e Light (que abastece a cidade do Rio de Janeiro) façam um ajustamento de conduta nesse sentido.
– É preciso que criemos uma forma de consignar um ajuste de conduta de ambas as concessionárias e que estas Comissões da Casa levem ao Governo Federal e ao Parlamento Federal as demandas para que tenhamos uma ação dirigida, com investimentos, para acabar com a via aérea de energia. Isto já acontece em parte da Zona Sul do Rio, mas, nas Zonas Norte e Oeste, a Light nunca se importou – afirmou o deputado.
Na audiência pública, a presidente da Enel afirmou que, entre 2019 e 2022, a empresa ampliou seu efetivo em 43%. A informação foi contestada pelo deputado Tande Vieira, que solicitou a realização da audiência da CPI, devido aos volumosos relatos de demora no atendimento.
– Há muita reclamação de que não há equipes de socorro suficientes, principalmente quando há ocorrências de chuvas mais fortes. Também há queixas de que os investimentos foram reduzidos na manutenção de equipamentos e que as podas de árvores, que atingem a rede de alta tensão, são cada vez mais raras – observou Vieira.
A Enel atua nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará e fornece energia a mais de 15 milhões de clientes. Depois do apagão em São Paulo e, em seguida no Rio de Janeiro, a Enel mudou seu presidente no Brasil.
Light
O superintendente de Relações Institucionais da Light, Daniel Carvalho Mendonça, afirmou que, na área atendida pela empresa, cerca de 710 mil clientes foram afetados, após o temporal de 18 de novembro. Para o presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Thiago Rangel, o fato de, somando as duas concessionárias, mais de 1,5 milhão de clientes terem sido afetados pela falta de energia, prejudica o desenvolvimento do estado.
– Espero que a gente possa arrumar uma solução para essa questão que prejudica nosso estado. Prefeitos não conseguem, por exemplo, instalar ar-condicionado em suas escolas porque as cidades não têm capacidade elétrica – afirmou Rangel.
Também estiveram presentes na audiência os deputados Brazão, Célia Jordão, Danniel Librelon, Dr. Serginho, Elika Takimoto, Filippe Poubel, Guilherme Delaroli, Jari Oliveira, Luiz Claudio Ribeiro, Val Ceasa e Vitor Júnior; além do deputado federal Hugo Leal (PSD/RJ) e o secretário interino de Energia e Economia do Mar, Felipe Peixoto. Também compareceram os prefeitos Gutinho Bernardes, de Areal, e Ramon Dias Gidalte, de Casimiro de Abreu.
CPI em Niterói
Na Câmara Municipal de Niterói também está em andamento uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, instaurada em março passado. A última iniciativa da CPI aconteceu em agosto, quando foi realizada uma audiência com a participação do Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous. Ainda não há previsão para a apresentação do relatório final da CPI. O presidente da CPI, vereador Leonardo Giordano, não se manifestou sobre o recente apagão de energia em Niterói.
Com Alerj
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