A decisão que vale R$ 1 bilhão

Cerca de R$ 1 bilhão pode entrar ou sair do cofre de alguns municípios do Rio de Janeiro, em função de um julgamento previsto para ser realizado nesta quarta-feira (19), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Trata-se de mais uma batalha na guerra por maior participação na divisão dos royalties do petróleo. Dessa vez, será julgada a decisão que suspendeu a sentença da 21ª Vara Federal Cível que beneficiava as prefeituras de São Gonçalo, Guapimirim e Magé na divisão dos recursos dos royalties e, por consequência, reduzia a participação de Niterói, entre outros municípios, nas receitas do petróleo.

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Essa suspensão foi obtida por intermédio de uma liminar, pela Prefeitura de Niterói. A briga, no Rio de Janeiro, por uma maior fatia de royalties está sendo puxada por São Gonçalo que justifica a iniciativa por ser um município “mais pobre” do que Niterói.

“Número de habitantes ou nível de riqueza de determinado município não fazem parte do cálculo feito pelos órgãos federais oficiais. A divisão de royalties não se trata de justiça social ou distribuição de renda. Para tal, há diversos outros mecanismos especificamente desenhados para este fim e que devem ser utilizados pelos governos. Pelo que determina a lei, os royalties são compensações financeiras para as cidades que comportam, em seu território, a infraestrutura necessária para a atividade exploratória”, defende a Procuradoria Geral de Niterói.

De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), a arrecadação de royalties chegou a R$ 74,4 bilhões, em 2021. Este dinheiro é pago a estados e municípios das regiões produtoras e que participam de alguma forma da exploração do petróleo – uma compensação legal pela montagem de infraestrutura e suporte a uma atividade que não acarreta a cobrança de impostos, por ser uma riqueza nacional, não um patrimônio de estados ou municípios.

A maior parte da produção de petróleo no Brasil está no mar, notadamente na Bacia de Santos e na Bacia de Campos. O Pré-Sal, na bacia fluminense, ampliou consideravelmente a parcela destinada aos municípios do Rio.

Foi em  que julho do ano passado que São Gonçalo, Guapimirim e Magé conseguiram na Justiça entrar para o grupo dos municípios produtores de petróleo. A investida da prefeitura de São Gonçalo para conseguir uma fatia maior dos royalties do petróleo faz parte da operação de uma entidade de estudos e pesquisa e uma banca de advogados especialistas em conseguir decisões judiciais para beneficiar seus clientes na partilha dos royalties do petróleo.

De acordo com levantamento do jornal O Estado de São Paulo, o grupo já atuou para 15 municípios e conseguiu benefícios, sempre a partir de sentenças judiciais, no valor de R$ 1,5 bilhão,  de 2016 a 2022. Ainda segundo jornal, os contratos garantiriam comissão de 20%, o que já pode ter gerado ganhos de R$ 300 milhões.

A primeira vitória obtida por São Gonçalo, Guapimirim e Magé rendeu, de imediato para os cofres dos municípios, respectivamente, R$ 220 milhões, R$ 121 milhões e R$ 186 milhões.

Com as novas fatias do bolo dos royalties, Niterói perdeu cerca de R$ 360 milhões, no ano passado. O prejuízo pode chegar a R$ 1 bilhão, este ano, segundo estimativas da Secretaria Municipal de Fazenda, caso o STJ decida revogar a liminar ganha pelo município.

Os critérios para a partilha são determinados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a partir de estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Até julho do ano passado, São Gonçalo, Magé e Guapimirim pertenciam à chamada  Zona Produtora Limítrofe.

A vitória dos advogados fez com que os três municípios passassem a fazer parte da Zona de Produção Principal de Petróleo. O cálculo é feito a partir de projeções da área produtora na Bacia de Campos para o litoral banhado pelo Atlântico.

São Gonçalo, Magé e Guapimirim alegaram que, mesmo estando na Baía de Guanabara, também são tocados pelas águas do oceano e por isto teriam direito ao enquadramento como produtores e a uma fatia maior dos royalties. O dinheiro sairia da conta dos demais municípios que recebem o benefício no estado do Rio.

De acordo com a Procuradoria Geral de Niterói, do ponto de vista jurídico, o processo ajuizado pelas cidades que reivindicam parcela dos royalties e participações especiais se baseia em estudo sem nenhuma perícia ou análise técnica:

“O autor do laudo anexado ao processo, que supostamente sustenta a alegação dessas cidades, está sendo investigado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) por falta de capacidade técnica. Tanto IBGE quanto ANP já se posicionaram contra a mudança na distribuição e ofereceram todos os documentos comprobatórios que rechaçam a tese alegada”, informou a PGN ao A Seguir.

Em 2022, Niterói recebeu de royalties oriundos das atividades de produção de petróleo e gás um total de R$ 1,1 bi, o que corresponde um aumento de 46,6%, em relação a 2021. Foi a terceira maior arrecadação dentre os municípios do estado do Rio de Janeiro. A liderança ficou com Maricá (R$ 2,5 bi), seguido de Saquarema (R$ 1,9 bi). Nesse ranking, São Gonçalo ficou em 12º lugar com uma arrecadação de R$ 100 milhões.