Niterói já perdeu cerca de R$ 360 milhões, no ano passado, referentes a royalties e participações na produção de petróleo, em função de uma decisão liminar da Justiça que alterou a fórmula de distribuição dos recursos, beneficiando São Gonçalo, Magé e Guapimirim.
O prejuízo, no entanto, pode chegar a R$ 1 bilhão, este ano, segundo estimativas da Secretaria Municipal de Fazenda, caso o STJ decida, na próxima quarta-feira, dia 19, revogar a decisão que bloqueou os pagamentos até o julgamento do mérito da questão. A prefeitura de Niterói informou que “confia na manutenção da decisão da ministra Presidente do STJ, negando o recurso das cidades.”
Uma batalha judicial
Os royalties do petróleo são uma compensação, definida por lei, para estados e municípios onde se dá a produção e /ou que participam da infraestrutura e atividades de produção. Isso porque a exploração de recursos minerais, como ferro ou petróleo, não é taxada como outros produtos, sobre os quais incidem impostos como o IPI ou ICMs. Desta forma, a distribuição dos royalties do petróleo leva em consideração critérios técnicos definidos pelo IBGE e pela ANP, que já se posicionaram contra a mudança na distribuição.
Mesmo assim, os municípios conseguiram uma decisão judicial liminar que altera o enquadramento existente de áreas limítrofes para áreas produtoras, para receberem uma parcela maior dos benefícios do petróleo. Mesmo sem o julgamento do mérito da ação, São Gonçalo, Magé e Guapimirim sacaram mais de R$ 600 milhões, dinheiro que antes se destinava a cidades como Maricá, Saquarema, Niterói e Macaé, entre outras. No fim do ano, porém, Niterói conseguiu uma liminar suspendendo os pagamentos, diante do risco de prejuízo irreparável e desequilíbrio fiscal.
A defesa de Niterói
De acordo com a Prefeitura de Niterói, “o processo ajuizado pelas cidades que reivindicam parcela dos royalties e participações especiais se baseia em estudo sem nenhuma perícia ou análise técnica. O autor do laudo anexado ao processo, que supostamente sustenta a alegação dessas cidades, está sendo investigado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (CREA) por falta de capacidade técnica. Tanto IBGE quanto ANP já se posicionaram contra a mudança na distribuição e ofereceram todos os documentos comprobatórios que rechaçam a tese alegada.”
Desde 2019, Niterói instituiu por lei o chamado Fundo de Equalização de Receita, uma poupança dos royalties para garantir recursos para as futuras gerações e escapar de erros históricos no estado do Rio e em outros países, que se viram completamente dependentes da atividade exploratória e entraram em profunda crise econômica após o declínio da produção de petróleo e gás.
Segundo a prefeitura, “a ação responsável de Niterói rendeu à cidade o mais alto grau de investimento do país pelas principais agências de classificação de risco do mundo, o brAAA, com destaque para a responsabilidade e transparência no uso dos recursos públicos e na estabilidade financeira da cidade. Com a nota, Niterói se classifica como uma cidade que transmite confiança para investidores nacionais e internacionais.”
