Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 3/2022) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro para estados, municípios e iniciativa privada foi tema de uma audiência pública na segunda-feira (27)  na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

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A proposta, já apelidada de PEC da privatização das praias, foi aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara e está desde o ano passado na CCJ do Senado. O relator é o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) que em seu  relatório, alega que é preciso regularizar essas propriedades – 521 mil ao todo, segundo ele.

– Os terrenos de Marinha causam prejuízos para municípios e cidadãos. Municípios porque sofrem restrições ao desenvolvimento de políticas públicas. E cidadãos porque pagam uma tributação exagerada sobre os imóveis em que vivem – justificou.

Relator da PEC na Câmara, o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) participou da audiência pública de forma remota. Ele negou que a proposta possa privatizar praias ou que o texto tenha “motivação imobiliária”.

Também na audiência, a presidente da Comissão de Meio Ambiente (CMA), senadora Leila Barros (PDT-DF), manifestou sua preocupação com a tramitação da PEC. Ela reconheceu que há problemas na gestão dos terrenos de Marinha, mas disse que, na prática, a proposta “flexibiliza a legislação ambiental”. A senadora também afirmou que considera “assustador” o fato de uma PEC com grandes impactos sobre o Meio Ambiente tramitar no momento em que uma tragédia climática se abate sobre o Rio Grande do Sul.

— A extinção dos terrenos de Marinha e a transferência de propriedade podem afetar a função dessas áreas na mitigação das mudanças climáticas — disse a senadora informando que vai pedir que o tema seja debatido na CMA.

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Retrocesso

Diretora do Departamento de Oceano e Gestão Costeira do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Ana Paula Prates afirmou, em entrevista à Agência Brasil, que a PEC  3/2022 representa um  “grande retrocesso”:

– A PEC acaba com a figura dos terrenos de Marinha. E os terrenos de Marinha não são terrenos da Marinha, o que também é importante entender: são terrenos da União. São todos os terrenos que têm uma influência da maré. Tem uma linha de corte que fala que acima de 33 metros, dessa última maré de referência de 1831, são considerados terrenos de Marinha. Então, isso abrange a maioria do nosso litoral, manguezais, dunas, falésias, restingas e a entrada dos rios também, onde você tem toda essa influência da maré. O que diz a nossa Constituição? Que esses terrenos de Marinha foram, no passado, designados para a defesa do território nacional. Mas era uma defesa na questão de soberania. E hoje em dia eles são os terrenos que a gente realmente tem que usar para a defesa relacionada com as mudanças do clima. Acabar com essa figura do terreno de Marinha é um retrocesso enorme porque passa áreas gratuitamente para estados e municípios que vão poder, inclusive, privatizar essas áreas – explicou Ana Paula que complementou:  – A PEC não vai automaticamente privatizar praias. Mas a questão é o acesso às praias. Aí sim, que podem ser privatizadas, porque se esses terrenos todos que ficam a jusante das praias forem privatizados, você começa a ter uma privatização do acesso às praias, que são bens comuns da sociedade brasileira.

Por enquanto, a PEC segue em fase de discussão na CCJ do Senado. Se for votada na Comissão, vai para análise do Plenário, onde precisa de, pelo menos, 49 votos em dois turnos, para ser aprovada.

Uma enquete sobre a PEC  3/2022, promovida pelo próprio Senado, recebeu até às 14:24, desta terça-feira (28), 63.015 votos contra a aprovação da matéria e 1.014 a favor.

Niterói

A Seguir pediu para a prefeitura de Niterói se posicionar sobre a PEC  3/2022, mas não obteve retorno até o fechamento desta edição.

Com agências Brasil e Senado