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Um pedido de imediata revogação da concessão da Enel para atuar em Niterói e uma recomendação de impedimento de renovação da concessão e participação da empresa em novo processo licitatório constam do relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito da Enel instalada na Câmara Municipal de Niterói. Esse pedido será feito com emissão de ofícios para Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e Secretaria Nacional do Consumidor. A agência reguladora não atendeu solicitações da CPI para participar de audiências.
Tendo como relator o vereador Andrigo de Carvalho, o documento de 260 páginas foi apresentado no plenário da Casa Legislativa, na quinta-feira (9). Será, agora, submetido à aprovação.
O relatório propôs a criação de uma criação de uma Frente Parlamentar de Acompanhamento da Concessão de Energia Elétrica em Niterói.
Antes mesmo da votação do documento, uma ação, em decorrência do trabalho da CPI já está em andamento: a criação de um Projeto de Lei.
O PL 40/2024, protocolado no último dia 13 de março, obrigada as empresas concessionárias responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica no âmbito do Município de Niterói a realizarem a “poda alta” dentro de um prazo de 48 horas após a solicitação, sob pena de multa. Entende-se por “poda alta” o corte de galhos, folhas e árvores às margens ou em contato com a fiação de alta tensão.
A queda de galhos sobre a fiação é, segundo a própria empresa, uma das principais causas da interrupção do fornecimento de energia elétrica e também uma situação de risco para os moradores.
O PL foi batizado Lei Edvan Reis em homenagem ao morador do morro do Preventório, em Charitas, morto eletrocutado em 18 de novembro do ano passado, após a queda de uma árvore sobre a fiação elétrica. O PL se encontra sob análise para parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara.
A CPI da Enel foi instalada em março do ano passado. Alguns dados levantados ao longo da CPI:
– O Procon registrou 523 reclamações contra a Enel nos últimos 4 anos
– O Ministério Público teve 7 ações civil pública protocoladas e 2023, sendo que 4 ainda estão em andamento
– O Ministério Público recebeu 827 reclamações em 2022 por problemas no atendimento ao público da empresa
– Entre 2020 e 2023, foram 1.749 processos contra a Enel na Justiça
– Entre 2021 e 2023, a Secretaria de Conservação e Serviços Públicos da Prefeitura de Niterói enviou 2.158 ofícios à concessionária referentes à fiação irregular, poda e problemas com poste. Desses, 186 foram atendidos, 356 constam como pendentes e impressionantes 1.616 permanecem sem qualquer retorno. Em suma, 75% dos ofícios enviados no período não foram sequer respondidos pela empresa
– 84% da população de Niterói ficou sem luz no evento climático de 18/11/23, segundo dados da própria Enel
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