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A decisão foi da juíza Helena Elias Pinto, da 1ª Vara Federal de Niterói: os radares da Ponte Rio-Niterói vão ser submetidos a perícia, diante das inúmeras denúncias de motoristas multados apesar de trafegarem dentro do limite de 80 km/h. O A Seguir: Niterói reportou no início do ano o aumento das queixas dos usuários da Ponte e apresentou casos de motoristas que documentaram a velocidade durante a travessia, com o uso de piloto automático e registro da travessia em vídeo, sempre abaixo do limite, e foram multados por excesso de velocidade. Na sentença, a juíza cita empresas de ônibus que operam com velocidade controlada por tacógrafo.
A juíza Helena Elias Pinto nomeou um técnico em eletrônica para examinar os equipamentos. A ação foi movida pelo Sindicato dos Rodoviários de Niterói a Arraial do Cabo (Sintronac), que contesta 2,1 mil multas aplicadas em 250 motoristas de ônibus em 2018. O processo que, tem a União como ré, por se tratar de uma rodovia federal, contrapõe as penalidades impostas pelos radares da ponte aos equipamentos de medição de velocidade dos ônibus, os cronotacógrafos. Estes últimos não registraram velocidade superior a 80 km/h, limite da via, no momento em que os veículos foram multados.
A revolta das multas
As queixas de motoristas em função das multas recebidas na travessia da Ponte Rio-Niterói aumentaram muito desde o final do ano passado, como o A Seguir: Niterói constatou através de relatos de motoristas nas redes sociais, na ouvidoria da Ponte e em sites especializados, como o Reclame Aqui.
– Nunca passei de 80km/h na Ponte Rio Niterói, e sei até onde tem os radares e passo pelo os mesmos na velocidade média de 75km/h para não ter erros. Chegou uma notificação em minha residência e fui atuado por velocidade superior a 80km/h. Não irei pagar pelos erros e falta de manutenção de uma via que é “pedagiada” – afirmou um usuário, que preferiu não se identificar.
A reportagem do A Seguir: Niterói teve acesso a documentos de um motorista que recebeu mais de uma dúzia de multas na ponte. Ele diz que usa o controle de velocidade do carro na travessia da ponte e que, mesmo assim, continua sendo multado.
Outra usuária, ainda mais assertiva, pede o acesso à imagem do seu carro e a velocidade real no instante em que passou pelo radar. O registro da queixa no site “Reclame Aqui” foi no dia 27 de janeiro. No comentário, a motorista fez inúmeras críticas sobre a aplicação de multas sem fundamento e pede as medidas cabíveis:
– Hoje, ao puxar as infrações do meu veículo, vi que consta uma multa na BR 101 – KM 325 que fica na ponte Rio-Niterói e tem a Ecoponte como concessionária da via. Sempre transito na Ponte conforme a velocidade estabelecida, que é de 80km/h, e assim entendo que essa multa é irregular.
Os motoristas reclamam da dificuldade de questionar as multas, apesar dos recursos apresentados, diante da fotografia anexada à multa e da velocidade registrada pelo radar, que é aferido regularmente. A repetição do problema, no entanto, fez com que alguns motoristas procurarem recursos para documentar aa alegada falha dos radares. O A Seguir Niterói acompanhou o caso do funcionário de um estaleiro, Paulo Lixa, depois de receber mais de 60 notificações da Polícia Rodoviária Federal (PRF) desde 2018. Preocupado com a alta frequência das ocorrências nos últimos meses, o motorista resolveu procurar uma especialista em trânsito para tratar do caso.
A solução encontrada para documentar as autuações indevidas por excesso de velocidade foi baixar um aplicativo que mede a velocidade do carro durante parte do trajeto. No caso do aplicativo, o tempo limite em que é permitido registrar a km/h é de 20 minutos, o que foi suficiente para Paulo, que conseguiu comprovar as irregularidades da aplicação das suas multas.
Motoristas se queixam de multas indevidas aplicadas pelo radares da Ponte Rio-Niterói
A primeira providência que pensou foi ligar o piloto automático do carro numa velocidade menor, de 75 km/h, para ficar abaixo do permitido pelos radares (80km/h).
Mas não adiantou muito: mesmo com todas as cautelas e ligando o GPS, ainda assim as multas continuavam chegando, especialmente em radares específicos como os dos km 327 e 329, na descida do Vão Central, quando o veículo geralmente ganha mais velocidade.
A solução encontrada para documentar as autuações indevidas por excesso de velocidade foi baixar um aplicativo que mede a velocidade do carro durante parte do trajeto. No caso do aplicativo, o tempo limite em que é permitido registrar a km/h é de 20 minutos, o que foi suficiente para Paulo, que conseguiu comprovar as irregularidades da aplicação das suas multas.
– Eu entrei no site Rio Multas para fazer a contestação da multas e a especialista sugeriu que eu encontrasse uma forma de registrar a velocidade do carro para provar a irregularidade. Foi quando baixei o aplicativo “Speedometer 55 pró”. Como ele só grava os últimos 20 minutos, eu ligava antes de atravessar a ponte. As multas chegavam e eu fazia meu controle interno de data e hora da passagem do veículo e a sua velocidade de acordo com o que estava consolidado no aplicativo. Tinha multa que informava que eu passava a quase 105 km/h, quando na verdade passava a 72 km/h! A diferença é muito grande – contou.
Apesar da comprovação das irregularidades das multas, Paulo ainda não conseguiu ser ressarcido. A advertência foi somente convertida por escrito.
Recurso é difícil
A especialista em Gestão e Direito do Trânsito, Fernanda Arenásio, explica que o trâmite não é simples e rápido como se imagina, mas existe a possibilidade de recurso:
– Nós conseguimos cancelar muitas multas da PRF, seja por defesa, seja por prescrição. Desde quando esses novos radares foram instalados, lá em 2016, ainda não tivemos nenhum recurso indeferido em última instância. Os processos demoram muito! Uma média de um ano e meio nas duas primeiras instâncias e mais de três anos na última instância, e assim, nesse caso, conseguimos prescrever.
E completa:
– Na notificação não tem como a pessoa comprovar que a multa é indevida. Como que essa pessoa aqui vai comprovar que estava a 75 km/h e não a 90 km/h? A não ser que ela comprove a velocidade por algum outro equipamento do veículo, GPS ou algo assim. Mas mesmo assim, não vai dar a precisão exata de todo o percurso.
Segundo ela, o equipamento do radar da ponte ainda tem uma margem de erro de 7 km/h, o que faz com que a multa seja aplicada a quem passa a partir de 88 km/h.
A especialista explica ainda que na ponte o radar faz a captura com uma distância muito grande e multando os condutores que só diminuem a velocidade no momento em que estão passando pelo radar.
– Na maioria dos casos é isso o que acontece. Isso funciona nos outros radares, mas não no da ponte, pois tem uma tecnologia diferente que consegue pegar o veículo em alta velocidade quando já está bem distante do radar. Os casos em que observei que de fato têm irregularidade no radar são os veículos que possuem roda na parte traseira do carro. Nesses casos, o radar erra o cálculo da medição da velocidade e, assim, a pessoa acaba sendo autuada mesmo estando em uma velocidade abaixo da permitida – explica.
Modelo novo de radar
Fernanda afirma que o radar da ponte é um modelo novo, magnético e mede a velocidade direto da câmera por cima, então a roda faz com que o radar capture a placa em um espaço de tempo maior, provocando um erro de cálculo. Ela diz que os casos da roda traseira tendem a ser bem contínuos e geralmente possuem um número muito grande de infrações.
– Mas isso é algo que sabemos por alto e analisando o manual do fabricante do equipamento. Nada comprovando pela PRF, explicou ela.
O que fazer
No caso de infrações de trânsito, a especialista recomenda que, caso a pessoa encontre alguma irregularidade, ela deve recorrer de forma administrativa das infrações. O processo judicial é recomendado apenas em caso de indeferimento dos recursos administrativos.
O recurso pode ser feito em até 3 instâncias administrativas: Defesa Prévia, 1ª Instância e 2ª Instância. As pessoas podem recorrer diretamente à PRF ou por intermédio de uma empresa semelhante a Rio Multas. Em todas as instâncias a Multa vai a julgamento, podendo ser deferida ou indeferida, e durante o período em que é aguardado o julgamento, o valor da multa e a pontuação fica em efeito suspensivo.
Radares aferidos
Procurada pelo A Seguir: Niterói, a concessionária Ecoponte informou que os radares instalados na Ponte Rio-Niterói são aferidos no máximo a cada 12 meses pelo IPEM/INMETRO, de acordo com a validade de cada equipamento previsto no certificado de aferição. De acordo com a empresa, a Ecoponte tem por obrigação contratual instalar e manter o equipamento em funcionamento, mas a responsabilidade de advertir ou multar veículos irregulares é de competência exclusiva da Polícia Rodoviária Federal. A concessionária esclareceu, ainda, que registrou, desde a implantação dos radares, uma redução considerável no número total de acidentes, o que reafirma a importância do sistema de controle de velocidade.
A Polícia Rodoviária não se manifestou.
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