‘Qual é o problema de cumprir a lei?’ Vereadores e Ministério Público questionam projeto de aumento de gabarito em Niterói

A reunião de apresentação do Substitutivo da Prefeitura de Niterói ao PL 416/2021 que aumenta os gabaritos na cidade ao Conselho Municipal de Políticas Urbanas acabou sem debate e em meio a muitas críticas. A procuradora do Ministério Público do Rio de Janeiro Renata Scarpa se retirou do encontro realizado nesta segunda-feira (6), por considerar que o Secretário de Urbanismo, Renato Barandier, foi desrespeitoso. O objetivo do encontro era ter a análise do Compur, que não foi ouvido na discussão sobre a  Lei Urbanística de Niterói.

– O senhor foi extremamente desrespeitoso e o MP se retira da reunião – disse Renata, antes de sair do auditório da Prefeitura, no Centro da cidade.

Iniciada às 18h, a reunião foi presidida por Barandier, que foi ao evento acompanhado pelo Subsecretário de Planejamento Urbano, Rogério Gama, e o assessor jurídico Paulo Victor. Só depois de  quase duas horas de reunião  foi dada a palavra para os vereadores presentes. Professor Túlio observou para Barandier que o PL “teve um problema grave de trâmite”, a ponto do MPRJ  ter dito que seu processo estava “equivocado”. O vereador sugeriu que o PL fosse devolvido para o Executivo para que refaça sua tramitação “de forma correta”.

– Qual é a forma correta? – indagou Barandier, provocando a reação da procuradora e alguns segundos de silencio no local.

Desde março, o  MPRJ identifica irregularidades no processo de discussão do PL 416/2021. Apontou, especificamente, a informação do Executivo que o texto do Projeto de Lei foi aprovado pelo Compur, quando o órgão aprovou apenas suas diretrizes. Foi em consequência de ação do MPRJ que a votação do PL que aumenta o gabarito em Niterói foi suspensa, na Câmara dos Vereadores.

– O MPRJ foi claro  na sua recomendação. Qual o problema de cumprir a lei? Você pode fazer o processo bem feito, mas parece que não quer – disse Túlio.

Antes dele, o vereador Daniel Marques afirmara que se a Lei Urbanística não passar por discussão prévia pelos Conselhos (Urbanismo, Meio Ambiente, Cultura) poderia causar uma “insegurança jurídica enorme”. Ele lembrou que, além da recomendação do MPRJ para que o texto voltasse para o Executivo,  a devolução do PL foi aprovado, por unanimidade, pelos líderes da Câmara dos Vereadores para que sua tramitação fosse refeita.

– Nossa grande preocupação é ter que enfrentar problemas futuros. É preciso analisar essas questões da reforma urbanística com mais calma – afirmou Marques.

No final da reunião, Barandier não quis comentar a decisão da procuradora de se retirar do auditório.

– Foi uma reunião informal. Não tenho como avaliar o MP – disse o Secretário.

Ao longo do encontro, ele afirmou em diferentes momentos que o PL vem sendo discutido “há quase um ano”, tendo sido apreciado em três reuniões do Compur “e aprovado por unanimidade”. Em todas as vezes, os conselheiros afirmavam que isso não era verdade.

– Estamos há sete meses discutindo o PL e tem setores que insistem em falar da forma e não do conteúdo – afirmou Barandier.

Até o momento da fala dos vereadores, os conselheiros apontaram questões técnicas, levantaram dúvidas e deram sugestões.

Uma sugestão que gerou discordância foi feita pelo construtor Paulo Cheade. Na sua opinião, o tamanho mínimo para uma moradia deveria ser  22 metros quadrados e não 30 metros quadrados, como consta no texto do PL Substitutivo.

A arquiteta e urbanista Cynthia Gorham observou que havia erros em alguns mapas (há uma referência ao zoneamento em área do  Rio João Mendes, quando se trata, do Rio da Vala, em Itaipu) e que uma medida que o próprio secretário afirmou que tomaria, em uma audiência pública, não constava do PL Substituto. No caso, a redução do gabarito na Av Sete (Av. Raul de Oliveira Rodrigues), em Piratininga, de 10 para 8 pavimentos.

Barandier admitiu o erro no mapa e a não inclusão da redução do gabarito na Av. Raul de Oliveira Rodrigues. Ele afirmou que as duas situações seriam corrigidas.

– O Substitutivo não cumpre o prometido. Não corrige erros e cria novos – afirmou Cynthia.

Como exemplo de “erro novo” ela citou uma situação que se repete em alguns documentos do PL que, “a título de simplificação” aumenta o número de pavimentos permitidos em edificações, como é o caso da Zona de Estruturação Urbana (ZEU), na rua Noronha Torrezão que incluiu a zona residencial unifamiliar (ZRU) na ZEU+11 (edificação de onze andares) “como ajuste de perímetro para simplificar o zoneamento”.  Da mesma forma, a área próxima à entrada do túnel Raul Veiga, em São Francisco, é outra ZRU que foi readequada para zona de uso misto (+6). Em relação às Zonas de Especial Proteção ao Ambiente Cultural (Zepac), o novo texto passou a prever a possibilidade de imóveis serem “renovados” com sua demolição total.

Entre as promessas de alterações feitas pelo Executivo contempladas no Substitutivo está o trecho da Avenida Acúrcio Torres em direção à Lagoa de Piratininga, que  voltou a ter gabarito de até dois andares e não mais oito.

Na área ao lado da saída do túnel Charitas-Cafubá, a Prefeitura decidiu manter o gabarito da forma que já é permitido pela legislação atual, isto é, dois pavimentos. Pelo Substitutivo, a Rótula do Cafubá também não sofrerá alterações.

Há ainda outros pontos polêmicos do PL que o Substituto não alterou: o aumento de gabarito na primeira quadra da praia de Piratininga em mais dois pavimentos e a permissão para construção de edificações de até 15 andares em Charitas, próximo ao Clube Naval.

Sobre o adensamento em Charitas, o vereador Paulo Eduardo Gomes questionou, na reunião, se o principal objetivo era criar público para o catamarã que opera na linha Charitas –  Praça XV cuja passagem, atualmente, custa R$ 21,00 e não tem muito movimento.

Em relação à Estação da Cantareira, no bairro de São Domingos, o Secretário afirmou que será mantida a permissão para construção de oito andares “junto aos prédios da UFF”.

– A reunião teve contribuições qualificadas. Cumpriu seu papel – disse o Secretário que se comprometeu a enviar uma “devolutiva” para os conselheiros, mas não informou o prazo. Ao mesmo tempo, pretende mandar o Substitutivo com as alterações que resultassem da reunião para a Procuradoria do município.

Em breve entrevista após a reunião, Barandier afirmou que a principal contribuição do PL da revisão urbanística é a “simplificação da lei que já está consolidada em um único documento”.

Na sua opinião, o PL vai contribuir para revigorar a área central da cidade que, segundo ele, tem um “grande potencial para moradia”. A nova lei, segundo ele, vai facilitar o licenciamento no entorno do Caminho Niemeyer, onde poderão ser construídos prédios de 18 a 21 pavimentos.

Outro benefício da lei diz respeito à Outorga Onerosa do Direito de Construir que vai passar a valer para toda a cidade. A Outorga é um valor que se paga à Prefeitura para se construir até o limite máximo permitido de uma região.

– Com o que vamos arrecadar, vamos investir em habitação popular e democratizar a moradia, na cidade – afirmou Barandier que ainda não tem estimativas de quanto esse mecanismo contribuiria com a arrecadação do município.

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