Instituto dos Arquitetos critica mudança dos gabaritos em Niterói, decidida “a portas fechadas”

Um processo “autoritário”, uma proposta decidida “a portas fechadas” e que não contempla as necessidades da cidade. É assim que o diretor do Núcleo Leste Fluminense do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), Luiz Eduardo Alves, define o PL n° 416/21, que dispõe sobre a Lei Urbanística de Niterói. Para ele, o aumento de gabarito em áreas de preservação mobiliza os moradores da cidade. “Não deve ter nada na beira das lagoas além da proteção aos seus ecossistemas”, defende.”

O projeto mereceu críticas de moradores, arquitetos e urbanistas e também na Câmara dos Vereadores, apesar da forte maioria da prefeitura na Casa. Entre os pontos mais polêmicos, aparecem a autorização para a construção de prédios na Estação Cantareira, e a licença para um condomínio de edifícios de doze andares, em Charitas, o dobro do gabarito do bairro.  Além disso, o Ministério Público do Rio de Janeiro identificou irregularidades no processo de discussão do projeto de lei. Na semana passada, o órgão convocou o Prefeito Axel Grael a prestar esclarecimentos sobre o projeto.

– Esse é um governo que anuncia valores progressistas, ambientalistas e de sustentabilidade. Com esse PL, parece que os setores do Executivo que tocam a política urbana não agem bem de acordo com tais valores – afirmou o arquiteto que é especialista em Administração Pública e mestre em Arquitetura e Urbanismo, ambos pela Universidade Federal Fluminense (UFF).

Diante da pressão popular e das cobranças do MPRJ, o Prefeito Axel Grael decidiu retirar o texto apresentado â Câmara e antecipou mudanças em alguns pontos do projeto, como a proteção da área da Lagoa de Piratininga. E divulgou uma espécie de carta de intenções, algumas mudanças que devem constar do novo texto a ser elaborado para um Projeto de Lei sobre questões urbanísticas da cidade. A pedido do A Seguir Niterói, Alves comentou os principais tópicos relacionados no comunicado da prefeitura.

A Seguir Niterói: Como avalia a iniciativa da prefeitura de pedir o PL de volta para a Câmara na véspera da reunião entre o MP e o prefeito e seu vice?

Luiz Eduardo Alves: Entendo que é um movimento da prefeitura para evitar o constrangimento de ir depor ao MP. Esse é um governo que anuncia valores progressistas, ambientalistas e de sustentabilidade. Com esse PL, parece que os setores do executivo que tocam a política urbana não agem bem de acordo com tais valores.

A prefeitura antecipou que o  novo PL vai incorporar  “demandas surgidas no processo de escuta da população que incluem a ampliação das zonas de conservação, o desenvolvimento de atividades agroecológicas e a revisão de gabaritos nas áreas da cidade”. Como avalia essas informações?

-É uma promessa aparentemente positiva, mas genérica. Não me parece que o executivo “aprendeu a lição” quanto ao processo de gestão democrática da política urbana.

Que áreas estão necessitando de ampliação das zonas de conservação?

-As áreas dentro das faixas marginais de proteção do sistema lagunar! Entendo que deveria causar espanto a toda pessoa niteroiense qualquer relativização do fato de que não deve ter nada na beira das lagoas além da proteção aos seus ecossistemas.

Que revisões de gabaritos são necessárias?

-O avanço agressivo de gabaritos em Piratininga já foi deixado para trás, pelo que disseram – temos que ver isso registrado e sem pegadinhas. De qualquer maneira, seria positiva uma discussão ampla dos gabaritos da cidade, mesmo os que “já eram assim antes” desse PL. Por exemplo, há propostas de 21 pavimentos no Centro desde a Operação Urbana Consorciada. É mesmo esse o desejo popular?

A prefeitura antecipou algumas mudanças em relação à proposta original. Como a criação de uma Zona de Conservação Ambiental na saída do túnel do Cafubá. “A proposta anterior previa uma zona multifamiliar com seis pavimentos.  O novo texto vai manter a legislação em vigor, que autoriza a construção de casas de apenas dois andares”. Como avalia essa decisão?

-Essa é sim uma das concessões positivas, ganho para a população interessada na proteção ambiental e na qualidade de vida.

“Com base em sugestões da sociedade, a Prefeitura promete a redução de oito pavimentos na zona próxima à Lagoa de Piratininga e a transformação numa zona residencial unifamiliar, as casas poderão ter, no máximo, dois pavimentos.

No Pé Pequeno, a proposta será de criação da Zona Especial de Proteção do Ambiente Cultural – Zepac, onde antes estava sendo prevista uma zona multifamiliar com cinco pavimentos.

No Muriqui, também haverá mudanças após reivindicações manifestadas em audiências públicas. O local terá o desenvolvimento de atividades agroecológicas e a ampliação de zonas de conservação onde antes estavam previstas zonas multifamiliares”. Como avalia essas decisões?

-Assim como no Cafubá, estes são “passos atrás”, positivos, fruto da participação popular forte.

O comunicado não menciona algumas das propostas mais criticadas do PL, como a autorização para a construção de edifícios de até onze andares na Estação Cantareira;  a licença para a construção de um condomínio de prédios de doze andares, em Charitas, entre o Preventório e o Clube Naval, o que dobra o gabarito do bairro, de apenas seis andares. Como avalia o informe não ter sinalização a respeito dessas questões?

-Até o momento, parece que querem forçar essas propostas ainda. Espero mais reação da população. Um possível prédio na pedreira próxima ao Clube Naval parece um casuísmo bem deselegante. Podiam propor um concurso de habitação de interesse social para a área, que já tem outros edifícios do tipo. A proposta na Cantareira precisa ser debatida nos Conselhos de Patrimônio e de Cultura (debates que não têm ocorrido, embora o executivo se diga cheio de sinergia…).

De acordo com o comunicado, está prevista a realização de três audiências públicas para debater o novo texto. Essa quantidade de audiência pública está de bom tamanho?

-Certamente que não. Não é nem uma para cada região. E, para além da quantidade, tenho me preocupado muito com a qualidade da participação nessas audiências. Não adianta se são três, cinco ou 50, se o formato não fomenta a participação e a democracia direta. Já sabemos que audiências executivas anteriores sequer mostraram um artigo do PL. A dinâmica dessas audiências é de fala por quase uma hora do executivo, seguida de três minutos cronometrados para quem quiser se manifestar, seguidos de respostas (seletivas e insuficientes) do executivo. Essa dinâmica precisa mudar radicalmente, nem mesmo considero isso participação. É mera informação à população, que não vai ter poder de deliberar nada nas audiências, e, quiçá, ter alguma demanda incorporada se os representantes do executivo acharem o custo político muito pesado. O processo participativo poderia, se fosse a mentalidade desse executivo, ser de oficinas, construção de propostas, encaminhamentos, votações… Em resumo, a lei foi feita a portas fechadas, mas poderia ter sido feita coletivamente.

Segundo a prefeitura, as modificações no texto são o resultado de mais de “50 audiências públicas feitas desde os debates sobre o Plano Diretor de Niterói”. Isso é fato?

-(Risos). É uma verdade muitíssimo elástica, eles chegam a esse número contando todas as audiências desde… sempre. Desde o processo de revisão do Plano Diretor lá em 2014, 2015. Dito isso, é verdade que “50 audiências foram feitas para esse PL de uso do solo”? Não, né? Nem juridicamente essa argumentação deve colar, acredito eu. É uma coisa deselegante e desnecessária. Claro que a política urbana é um todo, mas cada processo participativo é um. Ademais, se estão tão preocupados com a política urbana como um todo, poderiam respeitar melhor as diretrizes para as macrozonas e macroáreas e as ZEIS do Plano Diretor de 2019.

Na suas opinião, qual o trâmite perfeito que o PL deveria seguir antes de chegar na Câmara dos Vereadores?

-Perfeição não existe, nem no processo, nem no produto final. Mas posso apontar o que considero a disposição correta: gestão democrática e participativa da política urbana. Delegar poder decisório sobre o território para a população mesmo, que já se mostrou bem capaz de participar. A visão que anima esse executivo, pelo que percebo, é de uma democracia representativa bem limitada, em que, após ganhar a eleição, tem-se “carta branca” para fazer a cidade do jeito que se deseja dentro da cabeça de técnicos “esclarecidos” a favor de certos interesses.

De acordo com o que o prefeito diz, no informe, o PL “tem como objetivo reorganizar a área ocupada da cidade, que triplicou de tamanho nas últimas décadas e vai permitir o desenvolvimento da cidade nos próximos 50 anos”. Além disso, a legislação vai “ simplificar e atualizar as normas e tornar o processo de licenciamento de imóveis mais transparente e menos oneroso para a população”. O PL da forma com foi apresentado, até então, estava de fato reorganizando a área ocupada da cidade?

-Reorganizando para as necessidades do momento quanto aos lucros do mercado imobiliário, talvez. Reorganizando quanto à garantia de direito à cidade e ao meio ambiente, saúde e moradia das populações? Diria, certamente, que não.

A legislação estava precisando ser simplificada e as normas atualizadas?

-Quem define o que é necessário ser feito em matéria de lei? Quem define a agenda? São coisas a se pensar. Parece ser mais simples ter uma única lei do que quatro Planos Urbanísticos Regionais e diversas outras? Parece sim. Mas acho improvável que “simplicidade” seja o motivo primordial que tenha levado essa lei a ser proposta.

Que avaliação faz de todo esse processo, até o momento?

-Dentro do que acompanho dos processos de políticas urbanas levados por esse governo, desde o Plano Diretor, me pareceu o mais autoritário. Um projeto de lei feito (e alterado) a portas fechadas, uma visão de cidade (compacta) fechada para outras visões e para as áreas populares, sem praticamente nada que configure uma construção popular e coletiva.

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