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Nesta segunda-feira (18), o PL 221/2023, aprovado na última quinta-feira (14), pela Câmara dos Vereadores, seguirá seu trâmite. O texto da futura Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói será enviado para sanção do prefeito Axel Grael que tem o poder de vetar o trecho que quiser.
O projeto foi aprovado com a inclusão de 63 emendas. Desse total, 41 fizeram parte do chamado “bloco de consenso”: grupo de emendas que, em discussão prévia, na véspera da votação, ficou acordado, entre os vereadores, que seria aprovado.
Na opinião do presidente da Câmara dos Vereadores, Milton Cal, as ditas “emendas de consenso” não correm o risco de serem vetadas pelo prefeito. Se isso acontecer, o texto volta para a Câmara quando os vereadores tentarão derrubar o veto do prefeito, que tem maioria na Casa Legislativa.
Cal também não acredita que a futura lei corra o risco de ser judicializada pelo Ministério Público.
– Essa votação foi fruto de um acordo judicial – disse ele sem entrar no mérito do conteúdo do PL.
A Lei de Uso e Ocupação do Solo de Niterói chega com cinco anos de atraso. Criá-la era uma das orientações do Plano Diretor da cidade, revisado em 2019.
Leia também: Urbanistas se unem contra a ideia de “liberou geral” que pauta a Lei do Gabarito em Niterói
Bem que o Executivo municipal tentou aprovar essa lei antes. Tirando o tempo em que a pandemia do Coronavirus não permitiu que nada fosse feito, há dois anos e meio o tema é alvo de uma queda de braços que envolve governo municipal e oposição. Que só ganhou forças, porém, com a chegada do Ministério Público do Rio de Janeiro na briga.
O que foi aprovado foi a terceira versão do Projeto de Lei que já foi o PL 161/2022, que por sua vez é o ex-PL 416/2021. Foram ações do MPRJ que travaram a tramitação do texto original e obrigou o jogo a recomeçar por duas vezes. O motivo principal alegado pelo MP para agir foi a falta de participação popular, no processo.
Com maioria na Câmara, o governo apostou, desde o início, que aprovaria fácil o texto enviado para a Casa Legislativa. Demorou, mas foi o que aconteceu, com menos facilidade do que o previsto.
O governo mostrou a força de sua bancada na Câmara. As emendas votadas em separado foram praticamente todas derrotadas, com os vereadores que integram a base do governo votando contra e os da oposição a favor, antecipando o que viria a ser o placar final da votação do PL.
Na opinião do vereador Daniel Marques, o maior problema do PL aprovado é que o texto foi feito sem embasamento técnico, sem a elaboração de um diagnóstico atual da cidade, mas tendo como base dados da época da criação do Plano Diretor.
O Plano Diretor foi feito com dados de 2010. Que já não retratava a cidade em 2019, quando sua revisão foi aprovada. Esse plano começou a ser discutido em 2014.
– Conseguimos melhorar a lei com o apoio da população. É fácil votar sobre o que não vai ser visto amanhã, mas nossas digitais ficarão nessa lei. Reconheço que a Casa mostrou pulso em vários momentos. Perdemos a oportunidade de fazer uma lei boa, mas melhoramos muito em relação ao texto original.
Os que defenderam o PL dizem que a nova lei vai simplificar a atual legislação urbanística, formada atualmente, por Planos Urbanísticos (PUR) feitos sob medida para as cinco diferentes regiões da cidade, conforme orientação do então Plano Diretor de 1992.
O plano da região Leste nunca chegou a ser feito. O da região de Praia de Baias foi revisto em 2002, ano em que também foi criado o PUR da Região Oceânica; o da Região Norte foi feito em 2005 e o de Pendotiva em 2016.
– A lei orienta para um futuro melhor em Niterói – afirmou o vereador Binho Guimarães (PDT).
Dos 21 vereadores da cidade, 20 participaram da votação do PL 221/2023 – José Adriano Folha (PSD) foi o único ausente por estar de licença médica.
O PL foi aprovado por 14 votos a favor e cinco contra. O presidente da Câmara, Milton Cal não vota.
Como votaram os vereadores:
Adriano Boinha (PDT) – Sim
Anderson Pipico (PT) – Sim
Benny Briolly (PSOL) – Não
Carlos Folly Dado (Cidadania) – Sim
Casota (PSDB) – Sim
Daniel Marques (DEM) – Não
Douglas Gomes (PL) – Não
Emanuel Rocha (União Brasil) – Sim
Fabiano Gonçalves (Cidadania) – Sim
Andrigo de Carvalho (PDT), líder do governo – Sim
Leandro Portugal (PV) – Sim
Leonardo Giordano (PC do B) – Sim
Paulo Eduardo Gomes (PSOL) – Não
Paulo Velasco (Avante) – Sim (ele se absteve na primeira votação)
Renato Cariello (PDT) – Sim
Beto da Pìpa (MDB) – Sim
Binho Guimarães (PDT) – Sim
Rodrigo Farah (PMDB) – Sim
Professor Túlio (PSOL) – Não
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