MPRJ recomenda adequação da regulação dos serviços de abastecimento e saneamento de Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou, nesta segunda-feira (19) ao município de Niterói que promova “urgente adequação da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

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A Recomendação, feita por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói,  tem como base um inquérito civil que apurou a “atuação irregular e ilegal” da empresa pública municipal Infraestrutura e Obras Niterói (ION, ex-EMUSA) na regulação e fiscalização dos serviços.

Segundo o MPRJ, essa prática viola os princípios fundamentais da regulação, “já que a ION, por estar vinculada ao Poder Executivo, não possui independência decisória nem autonomia administrativa, orçamentária e financeira, condições indispensáveis para o exercício técnico e imparcial da atividade regulatória”.

No entendimento do Ministério Público, essa vinculação “compromete a proteção do interesse público, expõe a gestão a conflitos de interesses e eleva o risco de captura regulatória, minando a credibilidade e a efetividade da fiscalização contratual”.

A Recomendação orienta que seja considerada prioritariamente a delegação das competências regulatórias à AGENERSA – Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro, “entidade que reúne os requisitos técnicos e a autonomia exigidos pela legislação”.

Caso o município opte por manter a regulação em âmbito local, segundo o MPEJ, será necessário “promover alterações legislativas e estruturais para criar ou transformar uma entidade reguladora com independência decisória, autonomia administrativa, orçamentária e financeira, além de qualificação técnica compatível com suas atribuições”.

O que diz a prefeitura de Niterói

Em nota para o A Seguir, a prefeitura de Niterói se manifestou a respeito da recomendação do MPRJ:

“A Empresa de Infraestrutura e Obras de Niterói – ION ressalta que está devidamente cadastrada junto à Agência Nacional de Águas (ANA) como agência reguladora infranacional, o que garante a legalidade de sua atuação na regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário municipais.

Cabe destacar que, no Ranking do Saneamento 2024, realizado pelo Instituto Trata Brasil, Niterói figura em primeiro lugar entre as cidades do Estado do Rio e na 6ª posição entre as cidades brasileiras, o que confirma a excelência da atuação da ION na regulação do referido serviço.

Em 25 anos de fiscalização e regulação da ION (antiga Emusa), o desempenho dos serviços regulados foi além das metas contratuais, que determinavam 90% de cobertura de atendimento em coleta de esgoto e 90% de abastecimento de água. Atualmente, esses índices são de 95,55% e 99%, respectivamente.”