Projeto da Prefeitura permite construção de condomínio de prédios na Estação Cantareira

A proposta da Prefeitura de autorizar construções de uso comercial e residencial na Estação Cantareira, em São Domingos, pode permitir a incorporação não apenas de um edifício de onze andares, mas de vários prédios do mesmo porte no local. O A Seguir: Niterói consultou o Registro de Imóveis e a certidão mostra que a propriedade não se limita ao conjunto histórico, ela incorpora outros terrenos e construções vizinhos, ao lado e nos fundos, dobrando a sua fachada e chegando até o mar, numa área de mais de 12 mil metros quadrados.

A Prefeitura sustenta que ainda não há nenhum projeto para o local, e que a fachada tombada seria preservada. De acordo com o Secretário de Urbanismo e Mobilidade,  Renato Barandier,  o objetivo do projeto é atender a demanda reprimida de habitações para estudantes, num bairro que, em função da presença da UFF, tem vocação universitária, e ao mesmo tempo enfrentar a deterioração do bairro. “A contrapartida será a cessão para o município de uma área para a criação de um centro cultural, numa construção que hoje pouco oferece para a cidade.” O Projeto de Lei mereceu críticas de moradores, vereadores e dos Instituto dos Arquitetos do Brasil.

Plano da Prefeitura para construção de prédio de 11 andares na Estação da Cantareira causa protestos em Niterói — A Seguir Niterói (aseguirniteroi.com.br)

A história

O prédio em questão pertencia à Companhia Cantareira e Viação Fluminense, empresa da família Carreteiro, que, entre outros negócios na cidade, controlava no início do século passado o transporte marítimo na Baía de Guanabara.  A baixa qualidade dos serviços e o preço das tarifas eram fonte constante de protestos. Até o episódio conhecido como a Revolta da Barcas, ocorrido em 1959, quando passageiros quebraram e incendiaram a estação. No confronto com as forças policiais e do Exército, seis pessoas morreram e 118 ficaram feridas. A manifestação levou o Governo Federal a estatizar transporte, através da STBG, Serviços de Transporte da Baía da Guanabara, vinculada ao Ministério da Viação e Obras Públicas.

Na década de 1960, as barcas entre Rio e Niterói chegaram a transportar mais de 180 mil passageiros todos os dias. Até a construção da Ponte Rio-Niterói, inaugurada em 1974.  A ponte provocou a extinção imediata do serviço de balsas para automóveis e caminhões, que era explorado por companhias particulares que não haviam sido afetadas pela estatização.

Com a fusão dos estados do Rio de Janeiro e da antiga Guanabara, o Governo Federal transferiu o serviço de barcas para o novo estado, a cargo da Companhia de Navegação do Estado do Rio de Janeiro, a CONERJ. A companhia manteve o serviço durante quase 20 anos, com notada deterioração da qualidade do transporte.

Em 1998, em meio ao processo de reformas econômicas e desestatização empreendido pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, o Governador Marcello Alencar privatizou o serviço das barcas. No lugar, assumiu um consócio de empresas, entre elas a Auto Viação 1001, com o nome de Barcas SA. A empresa, mais tarde, seria incorporada pelo Grupo CCR.

A CCR Barcas realizou obras de expansão no terminal de Niterói e de modernização nos terminais da Praça XV, Charitas, Paquetá e Cocotá. Também foram adquiridas novas lanchas e catamarãs, aumentando a capacidade de transporte de passageiros. Mas o serviço vem perdendo passageiros desde 2016, com a remodelação da Praça XV e retirada dos pontos de ônibus que serviam aos passageiros de Niterói. Antes da pandemia, o movimento caiu abaixo de 75 mil passageiros por dia. Depois da pandemia, não chegam a 25 mil. E a concessionária já avisou ao Governo do estado que não pretende disputar a renovação da concessão.

O que diz a certidão

O A Seguir: Niterói solicitou ao Registro de Imóveis da 1º Circunscrição, no 2º Ofício de Justiça de Niterói o levantamento da escritura da Estação Cantareira, à rua Alexandre Moura 2 e 4.  O documento mostra que o imóvel tem um único dono, o empresário Amaury de Andrade, da Viação 1001 e da Barcas SA.

O imóvel, que pertenceu a extinta Companhia da Cantareira, que operava as barcas Rio-Niterói no início do século passado, na verdade, não funcionava como uma estação; era uma oficina. Foi entregue pela STBG à CONERJ e, mais tarde, com a privatização, passou ao controle do consórcio Barcas SA, depois incorporado pela CCR Barcas, atual concessionária do serviço. Foi a Barcas SA que vendeu o imóvel, em 2013, a um dos seus sócios, por R$ 2,070 milhões. A propriedade foi avaliada à época para efeitos tributários em R$ 8 milhões. O empresário não retornou os contatos da reportagem.

A certidão do imóvel revela que a propriedade é bem maior do que o prédio da Estação Cantareira. O  imóvel  da rua Alexandre Moura incluiu uma série de acréscimos, além do armazém diante da Praça de São Domingos e ao lado da entrada da UFF. Existem outros terrenos e construções “acrescidos” ao endereço original, onde aparecem também pequenas casas,  e o direito de ocupação do terreno de Marinha, com área de 12.990 metros quadrados.

O projeto da Prefeitura

O Projeto de Lei 416/2021, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo em Niterói, enviado à Câmara Municipal pela Prefeitura, em novembro do ano passado, carrega uma série de polêmicas, entre elas, a duplicação do gabarito em Charitas, aumento de dois pavimentos na primeira quadra da praia de Piratininga e a possibilidade de construção de prédios de onze andares no imóvel histórico da Estação Cantareira. Pelo projeto, o imóvel tombado poderá dar lugar à construção de edificações enquadradas na categoria ZUM+8, Zona de Uso Misto que permite prédios com dois pavimentos de embasamento, uso comercial no térreo e mais oito pavimentos para uso residencial.

A autorização aparece no Artigo 220, parágrafo 4. Estabelece:
“§ 4º Com o objetivo de salvaguardar o patrimônio histórico municipal, o exercício do direito de construir no imóvel da antiga Estação Cantareira, segundo os parâmetros da presente Lei, poderão ser outorgados os parâmetros de ZUM+8 pela Prefeitura mediante doação município de 50% do pavimento térreo e toda a extensão de fachada voltada para a praça Leoni Ramos, tombada, a ser destinado à instalação de uso de interesse cultural.”

O Secretário Barandier explicou ao A Seguir: Niterói que a autorização para a construção segue a orientação do Plano Diretor da cidade, que busca requalificar o Centro, ao lado de outras ações como a reurbanização da Avenida Amaral Peixoto e as obras já iniciadas de remodelação da Concha Acústica. Arquiteto e urbanista, especialista em mobilidade urbana, ele explicou que o Centro vem se deteriorando há muito tempo, com a opção iniciada desde a inauguração da ponte Rio-Niterói da população buscar áreas mais distantes, especialmente a Região Oceânica. A proposta é criar condições para o uso misto dos imóveis da região, comercial e residencial, para que a cidade volte a ocupar o Centro.

– São Domingos tem uma vocação universitária e uma demanda de moradia que está reprimida, porque não há oferta de imóveis ali. Então, o objetivo é tornar o endereço atraente para este público. Não imagino que serão construídos prédios de luxo, mas apartamentos menores destinados especialmente aos universitários – disse.
Segundo o Secretário, não há como antecipar o que será construído no local, porque se trata de uma propriedade privada. Mas garantiu que a cidade ganha, com a preservação da fachada e da lateral do prédio da Estação Cantareira e a cessão de uma área para a criação de um centro cultural. “Toda a fachada será preservada e a lateral também. A entrada dos prédios deverá ser apenas na altura do portão da UFF.”

As críticas

A proposta, ainda assim, mereceu críticas na Câmara Municipal. Urbanistas consideram que a construção de prédios de onze andares desfigura a paisagem do bairro. Alegam que no campus da universidade o gabarito é de cinco andares. No final do dia, o vereador Paulo Eduardo Gomes (PSOL), anunciou que vai questionar a medida.

– Estamos protocolando hoje uma emenda supressiva para retirar essa proposta imoral e ilegal sobre a Cantareira. Trata-se de um imóvel tombado e que precisa ter suas características históricas e culturais mantidas. Além disso, a proposta do governo revoga toda a legislação em vigor sobre o Caminho Niemeyer. Isto representa uma ameaça ainda maior para toda aquela região da orla que também precisa ser protegida como patrimônio da cidade. O Conselho de Patrimônio não foi sequer consultado, nem sobre a Cantareira e nem sobre o Caminho Niemeyer como um todo, portanto este trecho da Mensagem sequer poderia existir”,- disse o vereador.

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