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Por conta de decisão judicial, a Prefeitura de Niterói, por intermédio da Empresa Municipal de Moradia Urbanização e Saneamento (Emusa), deverá realizar obras emergenciais no Morro do Serrão, no bairro Cubango, para evitar o risco de deslizamentos. A decisão prevê o pagamento de multa em caso de descumprimento.
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A decisão da 7ª Vara Cível de Niterói foi proferida por conta de uma Ação Civil Pública ajuizada, em 2018, pela Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói do Ministério Público do Rio de Janeiro.
A iniciativa do MPRJ se deu após o recebimento de uma representação do Conselho Comunitário da Orla da Baía de Niterói indicando a possibilidade de deslizamentos de alguns imóveis no local, em especial nas Travessas da Liberdade, Sá Pinto, Dario Leon e Serrão.
Após vistoria da Secretaria Municipal de Segurança e Defesa Civil, verificou-se que as áreas são instáveis e suscetíveis à ocorrência de deslizamentos, tendo sido recomendada a realização de obras de estabilização e drenagem.
“O que se pretende nesta ação é proteger o direito de ir e vir dos moradores das localidades mencionadas, o direito à moradia digna e à própria vida, direitos estes protegidos constitucionalmente e corolários da dignidade da pessoa humana. Deste modo, não resta dúvida de que cabe ao Poder Judiciário, sem que se caracterize violação ao princípio da separação dos poderes, determinar a adoção de medidas ou providências destinadas a assegurar à coletividade em geral o acesso e o gozo dos bens afetados (direta e indiretamente) pela inexecução do governo dos seus deveres jurídicos constitucionais”, diz um dos trechos da decisão.
A Justiça deu um prazo de 90 dias para que o município e a Emusa elaborem projeto de obras de reforço/reparo nos imóveis interditados e passíveis de recuperação nas Travessas, promovam o remanejamento e a remoção dos moradores de área de risco e dos imóveis inabitáveis nos locais, o reassentamento dos moradores removidos dentro da própria área de especial interesse social, ou outra mais próxima indicada pelo Poder Público, e realizem a demolição das casas existentes em áreas de risco, observado o devido processo legal, em até 30 dias de desocupação do local, pagando a devida indenização, quando for o caso.
Além disso, também sob pena de pagamento de multa, Prefeitura e Emusa deverão elaborar e executar projeto, no prazo de 90 dias, de obra de reparo na servidão destruída pelo último deslizamento, localizada na Travessa Sá Pinto, e impedir novas ocupações nas áreas de risco identificadas no Morro do Serrão, em especial dos imóveis já interditados.
O que diz a Prefeitura
A Procuradoria Geral do Município informou ao A Seguir que não foi notificada da decisão.
De acordo com a Prefeitura, a Emusa realizou duas grandes obras de contenção no Morro do Serrão, nos últimos anos. A mais recente foi concluída em julho deste mês, na Travessa Nossa Senhora de Lourdes, com intervenções no valor de aproximadamente R$ 20 milhões. Já em 2021, outra obra foi finalizada na localidade, com investimento de aproximadamente R$ 5 milhões, totalizando R$ 25 milhões em obras de contenção de encostas naquela região.
“Somente em 2023, a Prefeitura de Niterói destinou mais de R$ 236 milhões em obras de contenção de encostas em cerca de 70 pontos da cidade, beneficiando diretamente moradores de comunidades no Morro do Céu, Morro Boa Vista, Caixa D’Água, Santa Rosa, Grota do Surucucu, Cantagalo, Martins Torres, Morro do MIC, Caramujo, Cavalão e Morro do Bumba, entre outras. Além dessas regiões, bairros como Jurujuba, Santa Rosa, Fátima, Cantagalo, Cafubá e Itacoatiara também foram contemplados com obras de contenção. Dos cerca de 70 pontos contemplados neste ano, 40 já tiveram os trabalhos concluídos”, informou a Prefeitura por intermédio de nota.
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