Domicílios desocupados em Niterói detectados pelo Censo entram no debate sobre o PL do Gabarito

Dados do Censo 2022 que apontaram a existência de 36.098 domicílios desocupados em Niterói ao mesmo tempo em que a cidade teve sua população reduzida se tornaram novos argumentos para os críticos do Projeto de Lei Nº 00161/2022. Todos foram, porém, rebatidos pelos defensores do PL que trata do uso do solo e da reforma da Lei Urbanística da cidade, durante um debate, de cerca de três horas, sobre o tema, realizado nesta quarta-feira (26), na praça Nilo Peçanha, no Gragoatá.

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O evento, promovido pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ), reuniu, em lados opostos da “mesa” o promotor Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ) e o secretário de Urbanismo de Niterói, Renato Barandier, dentre outros.

Resumidamente, os críticos do PL identificam no projeto de lei um instrumento que vai favorecer aumento de gabaritos e novas construções, pela cidade. Sua necessidade foi questionada diante dos dados trazidos pelo Censo sobre Niterói. Também foi lembrado que existem prédios vazios no Centro que poderiam representar cerca de mil habitações.

Representante da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário, o construtor Paulo Cheade rebateu esse argumento:

– O Censo trouxe algo que não é novidade para nós. Nesse período em que a população diminuiu, o mercado imobiliário manteve sua atividade. Isso significa  que o setor não aumenta adensamento de população. Isso porque nós não criamos demanda, nós atendemos demanda. Também não criamos engarrafamentos, isso é uma falácia.

Na avaliação da professora da Universidade Federal Fluminense, Louise Lomardo, há uma “febre para se construir para ninguém”.

– Niterói tem mais 35 mil imóveis vazios, então, por que mais imóveis? Porque ao invés de investir em papéis que podem virar poeira, estão investindo em fundos imobiliários. Não há preocupação social em relação a essas construções – afirmou ela lembrando que Niterói tem 37% da sua população morando em favelas.

De acordo com o secretário de Urbanismo de Niterói, Renato Barandier, uma nova lei urbanística é um instrumento que pode corrigir distorções relacionadas com a política habitacional da cidade.

– A legislação atual é elitista porque é edilícia. O novo PL busca quebrar esse paradigma para uma  legislação urbanista, que prevê a reestruturação do espaço público. Ela não cria por si só aumento de construções. Ela direciona possibilidade de crescimento para onde a cidade já tem infraestrutura – disse ele.

Segundo Barandier, um dos méritos do PL é a Outorga Onerosa do Direito de Construir passar a valer para toda a cidade. A Outorga é um valor que se paga à Prefeitura para se construir até o limite máximo permitido de uma região. Atualmente, a legislação só prevê esse pagamento em construções do Centro e Pendotiba.

O secretário informou que, graças à Outorga Onerosa, R$ 12 milhões acabaram de entrar para o Fundo de Desenvolvimento Urbano. O montante é proveniente de duas construções feitas no Centro.

– Dinheiro proveniente da Outorga Onerosa pode ajudar, por exemplo, a fazer retrofits nos prédios abandonados no Centro de Niterói – exemplificou.

Já o promotor Leonardo Cuña de Souza alertou para a possibilidade do PL dar margem para que se use o mecanismo da desapropriação para resolver questões relacionadas com insegurança jurídica.

Ele afirmou que Niterói tem um histórico de leis aprovadas sem participação popular que acabam por se tornarem inconstitucionais.

– Isso cria um risco jurídico e isso tem um custo. O objetivo do MPRJ nessa questão é eliminar as zonas de insegurança de forma preventiva para evitar prejuízos para Niterói. Porque não existe almoço grátis.

O PL do Gabarito teve seu trâmite paralisado na Câmara Municipal por iniciativa do MPRJ que questionou a falta de participação popular nas decisões relacionadas com o Projeto de Lei.

Nos últimos tempos, quando o assunto é o PL do Gabarito, encontros entre o MPRJ e representantes da Prefeitura de Niterói têm acontecido no na  9ª Vara Cível da Comarca de Niterói. O último foi realizado em 11 de julho quando foi definido um calendário de oficinas e audiências públicas para a discussão do Projeto de Lei 161.