Comissão da Alerj questiona construção de prédios de onze andares na Estação Cantareira

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro solicitou ao Ministério Público, ao Patrimônio Nacional e à Câmara Municipal de Niterói que tornem sem efeito a proposta da Prefeitura de autorizar a construção de prédios de onze andares no imóvel da Estação Cantareira, em São Domingo. A iniciativa foi do Deputado Carlos Minc, presidente da Comissão encarregada de assuntos legais da ALERJ. De acordo com os documentos, a proposta do Governo de Niterói é irregular, por se tratar de um imóvel tombado, destinado a uso cultural, em terreno de marinha.

O Projeto de Lei Municipal n.o416/2021 vai de encontro à Lei Municipal n.o1.157/1992, Plano Diretor Urbano de Niterói, posto que não assegura a proteção do conjunto arquitetônico, em seu significado histórico, para a Cidade e a sua memória. O bairro de São Domingo possui vocações culturais e artísticas datadas de mais de 150 anos. E, a intervenção na “Estação da Cantareira” poderá descaracterizar este bairro, e comprometer o espaço mais diverso e popular da música, literatura, bares, ambulantes e trabalhadores da noite, sem contar ser o lugar que abriga a Universidade Federal Fluminense (UFF) – sustenta o Deputado Minc, no documento encaminhado ao Procurador-Chefe do Ministério Público Estadual, Luciano Oliveira Mattos de Souza.

Patrimônio Público

A proposta da Prefeitura de Niterói, encaminhada à Câmara Municipal, permite a construção de prédios de até onze andares no terreno tombado da histórica Estação Cantareira, o dobro do gabarito dos prédios do Campus da UFF, bem ao lado. De acordo com a escritura levantada pelo A Seguir Niterói junto ao Registro de Imóveis do 2 Ofício, a propriedade indicada não se limita ao armazém mas inclui outros terrenos acrescidos e até ocupação de área de Marinha, com cerca de 13 mil metros quadrados, uma área suficiente para a construção de diversos prédios. O terrenos pertence ao empresário Amaury de Andrade, da Viação 1001 e do consórcio Barcas SA, antigo dono do imóvel.

A Prefeitura sustenta que a medida vai preservar a fachada do imóvel tombado, e parte da área será destina ao Município para a criação de um centro cultural.  O projeto mereceu críticas de arquitetos e urbanistas e na Câmara Municipal, diante do risco de descaracterização de um dos últimos bairros com características antigas na cidade, onde ainda se vê a rua de paralelepípedos e trilhos de bonde.

Em outro documento, a comissão pede o posicionamento do Superintende do Patrimônio da União no Rio de Janeiro (SPU/RJ), Paulo da Silva Medeiros sobre a legalidade do projeto. “Ocorre que a propriedade do imóvel da “Estação Cantareira” (por estar situada em terreno de marinha e tomaba para fins culturais) pode estar encartada no Patrimônio Público da União, razão pela qual o Município não poderia promover qualquer alteração urbanística que o afetasse”, diz o texto.

Selvas de pedra podem ser criadas com nova lei do uso do solo em Niterói, teme urbanista — A Seguir Niterói (aseguirniteroi.com.br)

O Deputado Carlos Minc oficiou ainda ao Presidente da Câmara Municipal de Niterói, Milton Carlos da Silva Lopes, alertando para a inconsistência da proposta e riscos de prejuízo para o patrimônio histórico e cultural da cidade e do estado do Rio de Janeiro.