O “carro da multa”, veículo equipado com múltiplas câmeras para aplicar multas por estacionamento irregular, já está circulando em Niterói, em fase de testes. O A Seguir flagrou o carro, sem adesivos, nas ruas de Icaraí, fotografado por um leitor.

A Niterói Rotativo, a concessionária privada, que explora as vagas de estacionamento da cidade, desde 1999, preferiu não confirmar a operação, que ainda depende de aprovação da Câmara Municipal. Mas, o vereador Daniel Marques teve oportunidade de atestar a preparação do equipamento.

– Quando ele parou na rua Gavião Peixoto, bati no vidro do motorista e perguntei  se era um carro do Niterói Rotativo. O motorista respondeu que sim, que era do ‘novo contrato’ – contou Marques. Para ele, “o carro já está sendo testado porque sabem que o projeto de lei vai passar, porque o governo tem maioria na Câmara.”

Niterói tem 5 mil vagas de estacionamento de rua, administradas pela Niterói Rotativo. A empresa não informa quanto arrecada, mas sustenta que existe uma evasão de receita da ordem de 42%. O pacote encaminhado pelo prefeito Axel Grael pretende melhorar a arrecadação da empresa. O preço do estacionamento é dos mais altos do país, R$ 5, por período de duas horas, contra R$ 2, por quatro horas, cobrados no Rio de Janeiro.

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Multas

Reduzir a perda de receita é um dos objetivos do Projeto de Lei Nº 98/2024, que “autoriza o município, através da Secretaria de Conservação e Serviços Públicos, a criar e gerenciar a modernização do Sistema de estacionamento rotativo”. De iniciativa do Executivo, o PL foi enviado à Câmara dos Vereadores em maio passado, está sendo analisado pelas comissões da Casa Legislativa, ainda sem data para ser apreciado em plenário.

O texto não especifica as medidas a serem adotadas  para ampliar a arrecadação, como o aumento do número de vagas. Mas oferece mecanismos para a empresa aumentar a fiscalização e a aplicação de multas.

O “carro da multa” é adotado em cidades como São Paulo.  Ele carrega um sistema com múltiplas câmeras que fotografa os veículos estacionados e confronta a placa com o sistema de cobrança. Se o sistema não registrar o pagamento, o carro é multado por estacionamento irregular.

Uma fonte consultada pelo A Seguir Niterói disse que o plano que prevê o aumento da fiscalização e multas foi discutido pelo Prefeito Axel Grael e o ex-secretário executivo, Rodrigo Neves, pré-candidato à prefeitura, mas chegou a ser adiado num primeiro momento, em função do calendário eleitoral.

Sobre a possibilidade de vir a ser instituído o  “carro da multa” , a Niterói Rotativo fugiu da pergunta, em uma nota ao A Seguir:

“ A modernização do sistema seja através de câmeras, leitores de OCR ou aplicativo tem como premissa a fiscalização do sistema rotativo. O princípio do Rotativo é promover a rotatividade das vagas existentes, racionalizar o uso do solo em áreas adensadas, disciplinar o espaço urbano bem como permitir uma maior oferta de vagas de estacionamento aos munícipes”, afirmou a concessionária, por intermédio de nota.

Cobrança

Segundo o texto, “o modelo de fiscalização de estacionamento rotativo em Niterói tem como objetivo coibir o uso irregular de vagas de estacionamento rotativo, visando ao aprimoramento da eficiência, a redução da evasão de receita e a criação de um ambiente de estacionamento mais dinâmico e racional”, diz um trecho do PL, na sua justificativa.

Em 2021, notificações de “cobranças por irregularidades” recebidas por usuários foram denunciadas pela Ordem dos Advogados do Brasil, como sendo abusivas.

De acordo com projeto de lei, a implementação do novo sistema de cobrança, fiscalização, gestão e administração do estacionamento rotativo da cidade caberá ao Niterói Rotativo, sob supervisão da Seconcer. Estabelece que a cobrança do estacionamento rotativo “será realizada por meio do uso de equipamentos emissores de tíquetes, totens, aplicativos ou outros meios virtuais”. Além disso, a operação de fiscalização e monitoramento deverá ser efetuada “mediante a identificação e registro da placa do veículo, com o objetivo de possibilitar o total controle da arrecadação e da rotatividade das vagas”. Dessa forma, o PL pretende fazer com que a gestão e aferição da receita ocorra “em tempo real e imediato, estando apta à auditoria permanente por parte do Município”.

Apesar de não determinar aumento no número de vagas, o PL não descarta a possibilidade. Para isso, orienta que a secretaria de Conservação e Serviços Públicos será responsável por determinar as vias e logradouros públicos, bem como os dias e horários de funcionamento do sistema de estacionamento rotativo.

A escolha dos locais, segundo o texto,  “será baseada em critérios técnicos de necessidade e viabilidade, como fluxo viário, destinação da via e proximidade a polos geradores, com o objetivo de expandir a oferta de vagas de estacionamento em vias e logradouros públicos”.

O PL também condiciona um aumento do atual número de vagas a uma revisão da “contrapartida contratual destinada ao Município”.

Para os moradores de vias escolhidas para vagas do estacionamento rotativo, o PL garante gratuidade para um veículo, mediante cadastramento – uma regra que já é válida.

Tarifas 

O estacionamento rotativo sofreu aumento de 25% este ano, em pleno carnaval, quando passou de R$ 4 para R$ 5. Na época, a prefeitura justificou a decisão pelo atraso na tarifa, apesar da comparação desigual com os valores cobrados no Rio. O município alegou ainda, naquele momento, que a decisão era apenas técnica, já que a Prefeitura fica apenas com 2,5% do dinheiro arrecadado.   Ou seja, de cada R$ 5 que o morador paga, o Município fica apenas com R$ 0, 12 – doze centavos -, e a concessionária com R$ 4, 88.

O valor de R$ 5, a serem pagos a cada duas horas, se aplica às vagas de ruas. O Niterói Rotativo, porém, administra outros estacionamentos. No Terminal Rodoviário João Gourlart; no Valonguinho (ambos no Centro) e na garagem em Charitas, carros pagam R$ 7 por uma hora ou fração.

Em dias de eventos com cobrança de ingressos no Caminho Niemeyer, porém, o esquema do estacionamento no terminal rodoviário muda. A tarifa é única, podendo chegar a R$ 25.

Contrato

O contrato entre a Prefeitura de Niterói e a Niterói Rotativo previa, como contrapartida da concessionária, a criação de três estacionamentos. Segundo o vereador Daniel Marques, a empresa conseguiu negociar termos e sua obrigação passou a ser a criação de dois estacionamentos, que foram feitos. São eles, o de Charitas e outro em frente ao Plaza Shopping.

– Cobrar por estacionamento irregular é correto. A questão são os termos do contrato entre a empresa e a prefeitura. Muita coisa vem sendo questionada, inclusive pelo Ministério Público, há tempos. O projeto de lei, inclusive, contempla alguns ajustamentos de condutas determinados pelo MP – informou o vereador que é da opinião que o contrato é mais vantajoso para a empresa do que para o município.

Em São Paulo

O “carro da multa” é realidade na cidade de São Paulo desde 2021. São operados pela Estapar, empresa que gerencia os estacionamentos, no município desde dezembro de 2020. São 80 veículos com câmeras circulando pelas ruas. Os modelos utilizados pela empresa para a fiscalização são: Hyundai HB20, Fiat Uno, Fiat Mobi e Renault Kwid. As câmeras instaladas no teto dos carros utilizam sistema de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). Os dados obtidos pela leitura são enviados para uma central de informações em tempo real, que confere se as placas estão associadas ao sistema da Zona Azul (estacionamento autorizado nas vias), além de analisar o tempo de uso disponível para o veículo.

Dessa forma, o fiscal é informado de qualquer irregularidade presente nas vagas. Além de confirmar se as informações obtidas pelas câmeras são verdadeiras. Caso o fiscal confirme a irregularidade, os dados são enviados para a CET-SP, e a multa devida será aplicada.

Esclarecimentos

Após a publicação desta matéria, a Niterói Rotativo procurou o A Seguir para esclarecer que a concessionária “não possui poder de emitir multas”. Sobre o veículo, afirmou ser um “carro de monitoramento, que atualmente está fazendo testes de ajustes no  georreferenciamento de vagas para publicação das mesmas no SISGEO”, o que significa uma “otimização da operação por parte da Concessionária”.

Em nota, a concessionária afirmou que a comparação dos preços praticados no Rio “não pode ser estabelecida com as principais cidades do Brasil, inclusive Niterói, visto que todos os funcionários da concessionária possuem vínculo formal de emprego, com carteira assinada pelo piso estadual mais comissionamento, benefícios e contribuição previdenciária”. Segundo a empresa, tal prática não ocorre no Rio, “hoje abarcado pela informalidade e falta de transparência”.

Listou ainda seus encargos, conforme o modelo de operação que atua, no caso, Concessão Onerosa: “além da outorga contratual de 2,5%, ISS 5%, PIS 0,65%, COFINS 3,0%, existe a obrigação de construção de garagens subterrâneas com recursos próprios – investimentos já realizados que montam a importância de cerca de 30 milhões – e que ao término da Concessão, serão entregues ao Município”.

A data do término da Concessão não foi informada.