Abuso da cobrança da conta de luz na mira da Câmara Municipal de Niterói

A criação de uma lei que proíba o cálculo por média, do valor da conta de luz, foi uma sugestão feita pelo Secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Wadih Damous, aos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara dos Vereadores de Niterói, que investiga a qualidade dos serviços prestados pela concessionária Enel, no município.

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Damous participou da audiência da CPI realizada nesta sexta-feira (18), na Casa Legislativa. Segundo ele, uma lei como a que sugeriu já está em vigor na cidade do Rio de Janeiro e pode servir de modelo para uma a ser feita em Niterói.

– A cobrança de fatura por média se dá em situação de difícil acesso ao local da medição. A questão é que isso não pode ser feito de forma arbitrária. É preciso ter critérios definidos – explicou.

O secretário apresentou dados reunidos pela Senacon relacionados com a Enel, nos diferentes estados onde a empresa atua. Entre 1 de janeiro e 31 de julho deste ano, foram registradas 8.522 reclamações em São Paulo; 5.549, no Ceará; 3.622 em Goiás e 750 no Rio de Janeiro.

No Estado do Rio de Janeiro, cobrança abusiva lidera o ranking das reclamações, seguido por queixas sobre serviços mal executados e ausência de resposta às reclamações.

Especificamente em Niterói, Damous citou dados do Procon: em 2022, 180 denúncias chegaram ao órgão de defesa do consumidor da cidade sendo 110 delas encaminhadas ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Em 2023, até o momento, foram 93 registros de denúncias sendo 80 encaminhados ao MPRJ.

De acordo com Damous, o MP já abriu 19 inquéritos contra a Enel e ajuizou seis ações, sendo duas ainda em andamento. Ele informou também que 74,8% dos ofícios já enviados à empresa não foram respondidos.

A promotora Jaqueline El Jaick acompanhou a sessão de forma online, mas não comentou essas ações do MP relacionadas com a Enel.

– Uma concessionária tem obrigação de prestar bom serviço ou nem deve se apresentar para fazê-lo. As agências reguladoras deveriam fiscalizar. Porém, essas agências, que foram criadas por lei, estão a serviço do mercado. Soube que a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) foi convidada várias vezes a participar da CPI e nem ao ofício responde. Ninguém está aqui brincando. Estamos tentando resolver problemas sérios. É inaceitável a postura da Agência – disse Damous esclarecendo que a Secretaria não tem poderes para determinar ações das agências.

Integrante da mesa do evento, o Secretário de Defesa do Consumidor de Niterói, Roberto Nunes Teixeira, também fez uma sugestão, mas dirigida a Damous: que representantes dos Procons passem a ter assento nas agências reguladoras.

Presidente da CPI, o vereador Leonardo Giordano afirmou que a parceria com a Senacon é importante para fortalecer o próprio trabalho da Comissão.

– Ter laços com autoridades federais é importante. A Câmara precisa encontrar mediações. Porque o problema acontece aqui na esquina, mas o órgão regulador da empresa fica em Brasília. A presença da Senacon é um marco para o nosso trabalho – afirmou Giordano.

Na opinião de Damous, o relatório da CPI vai ajudar a “construir diálogos” que, segundo ele é a “melhor forma de resolver problemas”:

– Nós podemos até proibir que a empresa continue prestando o serviço. Vamos atuar dentro da lei, mas com firmeza. Espero construir um diálogo produtivo com a Enel – afirmou.

Também participaram da mesa da audiência da CPI Vinícius Deserto (Ordem dos Advogados do Brasil – RJ) e Andreia Câmara, responsável por Relações Institucionais da Enel Rio.

Membro da CPI, o vereador Paulo Eduardo Gomes defendeu “agências reguladoras estruturadas por concursos públicos” para que possam exercer, de fato, seu papel fiscalizador.

Microfone franqueado ao público presente à audiência, o que se ouviu foram as queixas recorrentes feitas à concessionária, em outras sessões da CPI: vários relatos de postes que estão prestes a cair, demora para o restabelecimento da energia, “jogo de empurra” por parte da empresa para resolver problemas e valores abusivos de contas de luz.