Nesta quinta-feira (2), véspera da data estipulada pela CCR para ser o último dia das operações do transporte aquaviário no Rio de Janeiro, a Justiça homologou um acordo firmado entre a concessionária e o Governo do Estado.

O contrato entre o governo com a CCR Barcas terminou no último dia 11 de fevereiro. A empresa condicionava a manutenção da operação ao cumprimento desse novo acordo firmado em 3 de fevereiro passado, com o governador Claudio Castro pelo qual receberá o pagamento de uma indenização de R$ 752 milhões sendo cerca de R$ 300 milhões de forma imediata. O acordo prorroga a prestação do serviço por até24 meses (fevereiro de 2025), até que o Estado conclua a licitação para a escolha do novo operador.

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O Ministério Público do Rio de Janeiro considerou o acordo ilegal. A promotoria alega que faltam documentos e explicações para que a indenização de R$ 752 milhões seja paga e investiga uma suposta vantagem financeira da concessionária.

A homologação foi feita pela juíza Regina Lúcia Chuquer Almeida Costa de Castro Limão, da 6ª Vara de Fazenda Pública. Na sua sentença, ela afirma que o Estado não detém expertise para assumir esse tipo de prestação de serviços, “porque não é gestor de empresa”.

PL da intervenção

Presidente da Frente Parlamentar do Transporte Aquaviário, da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado Flávio Serafini (Psol), classificou como “escandalosa” a homologação do acordo.

– Eles condicionaram o recebimento de uma dívida que eles mesmos calcularam para manter um contrato temporário. Isso é lesivo aos cofres públicos. O governo foi chantageado e repassou a chantagem para a Justiça. O Rio definitivamente não é para principiantes – afirmou.

Quando recebeu a notícia da homologação, o parlamentar tinha terminado de tomar uma providência legislativa para tentar resolver a questão das barcas. Ele deu entrada no Projeto de Lei Nº 307/2023 que autoriza o Governo do Estado a instituir a intervenção no sistema de transporte aquaviário de passageiros no Rio de Janeiro.

O parlamentar explicou que tomou essa iniciativa para que o Governo tivesse um amparo legal caso se decidisse pela intervenção. Para tomar essa medida, o Executivo precisa de uma autorização do parlamento.

Serafini informou que, agora, vai analisar o que fazer em relação ao assunto, mas que não pretende tirar o PL da pauta.

– O contrato se choca com um alvo de decisão do Superior Tribunal de Justiça. É preciso ver os desdobramentos que esse assunto ainda pode vir a ter – afirmou.

Cantareira

Fora das águas da Baía de Guanabara, em Niterói, a CCR barcas está envolvida em outra pendenga jurídica. O Ministério Público investiga a desapropriação, feita pela Prefeitura, da Estação Cantareira. 

A Promotoria questiona a operação. A estação fazia parte do patrimônio do Consórcio Barcas SA, liderado pelo empresário Amaury Andrade, que morreu em dezembro do ano passado. A concessão seria transferida para a CCR Barcas, em 2012. Neste processo, o imóvel da estação foi vendido por R$ 2,080 milhões ao empresário, apesar da avaliação de R$ 8 milhões registrada no documento. Segundo o MPRJ, esta operação foi considerada nula pela Justiça, o que inviabilizaria a transferência e a indenização ao empresário. A investigação também vai apurar a valorização do terreno, de R$ 2 milhões para 20 milhões.

CCR

Em nota enviada ao A Seguir, a concessionária afirma que a homologação pela Justiça do acordo firmado com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, além de reafirmar os esforços de ambas as partes no sentido de manter a continuidade da prestação de serviço aos passageiros por até dois anos, garante segurança jurídica e a sustentabilidade do negócio.

“Desde o início das tratativas, a CCR sempre colocou o passageiro no centro da discussão, reforçando a importância da manutenção da gestão do transporte aquaviário do estado apoiada nos padrões de qualidade e segurança adotados em todas as operações do Grupo CCR”, conclui a nota.

A concessionária informa que o funcionamento seguirá com os “horários normais“

Com G1