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Há muito tempo Niterói não tinha um debate tão acalorado como o que envolve a Lei de Uso e Ocupação do Solo (PL 221/2023, ex-PL 161/2022, que por sua vez é o ex-PL 416/2021)), mais conhecida como Lei Urbanística de Niterói, vulgo PL do Gabarito. De iniciativa do Executivo, foi encaminhada há mais de dois anos para o Legislativo; barrado pelo Ministério Público, por falta de debates; devolvido à Prefeitura, entregue novamente à Câmara, onde recebeu 274 emendas parlamentares, para entrar finalmente na pauta de votação, se não houver surpresas, nesta terça-feira (5), em primeira discussão.
A data foi determinada em audiência realizada na 9ª Vara Cível de Niterói que contou com representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e dos poderes Executivo e Legislativo da cidade. A votação em segunda discussão, para apreciação das emendas, será agendada pela Presidência da Câmara e comunicada à Justiça com cinco dias úteis de antecedência.
Leia mais: Urbanistas se unem contra a ideia de “liberou geral” que pauta a Lei do Gabarito em Niterói
Nos últimos dias, o tema ganhou destaque nas redes sociais, bombardeado por mensagens apócrifas atacando a proposta e divulgando fake news sobre o projeto. Sem autoria, os posts convocam “a população” a comparecer à Câmara Municipal para pressionar os Vereadores a votar contra o projeto. O Governo tem maioria na Casa, mas teme artifícios da oposição para adiar novamente a votação.
A proposta da Prefeitura recebeu críticas desde a sua divulgação e sofreu alterações antes mesmo de ser debatida na Câmara, com a retirada, por exemplo de proposta para a construção de prédios na Estação Cantareira, que, ao final, seria desapropriada pelo Poder Público para a construção de um centro de economia criativa. Depois disso, o Ministério Público entendeu que o assunto era importante demais para ser votado sem um maior debate sobre as mudanças propostas, o que foi feito com a realização de encontros setoriais, no ano passado. Devolvido à Câmara com alterações, foi tema de audiências públicas na Casa Legislativa e recebeu emendas dos vereadores e movimentos sociais.
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade diz que o projeto tem como objetivo “promover um desenvolvimento sustentável da cidade, garantir a qualidade de vida dos cidadãos e simplificar a legislação existente e a regulamentação do Plano Diretor de 2019.” Mas a proposta foi questionada pela defesa da ideia de “adensamento” de áreas já bastante povoadas e nas regiões que dispõem de serviços públicos. Em Charitas, por exemplo, propõe a liberação de prédios de 12 andares, o dobro do permitido, atualmente.
Segundo a Prefeitura, o projeto foi aperfeiçoado, depois de seis encontros com a população, distribuídos nas áreas administrativas da cidade: Centro; regiões Oceânica, Norte e Leste; e mais de 900 pessoas puderam opinar sobre o futuro de Niterói, depois de dois anos e meio de discussão. A proposta de legislação também foi aprovada pelo Conselho Municipal de Política Urbana (Compur) – órgão que conta com a participação de movimentos sociais e entidades da sociedade civil, além de representantes da Prefeitura – e pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAN). Uma consulta pública online pela plataforma Colab, que ficou no ar por cerca de um mês, contou com 2.730 respostas de moradores da cidade. Todo o processo gerou mais de 2.500 contribuições.
A Prefeitura nega que a proposta favoreça a construção de prédios, criticada pelo risco de aumento do número de congestionamentos, o maior problema na cidade.
– Um dos destaques do projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo é o compromisso pela preservação do meio ambiente e da memória de Niterói. Segundo a proposta, mais da metade da área do município contará com conservação ambiental, fazendo com que 95% da cidade seja ou mantida da maneira como está hoje ou protegida pelas medidas propostas. Nosso objetivo é reduzir o gabarito de construção em áreas ambientalmente frágeis como, por exemplo, no entorno da Lagoa de Piratininga, que será reduzido de quatro pavimentos para dois e ao longo do Rio João Mendes, onde é permitido construir até seis andares e queremos diminuir para dois -, defende o secretário municipal de Urbanismo, Renato Barandier.
Entre as proposições de restrição de ocupação e redução de gabarito também está o entorno da Lagoa de Itaipu, onde o Plano Urbanístico Regional (PUR) atualmente em vigor permite a construção de até seis andares na Faixa Marginal de Proteção (FMP) da Lagoa e o projeto de lei transforma em Zona de Preservação Ambiental (ZPA).
Além disso, estão previstas que áreas de preservação cultural sejam ampliadas e que as Zonas de Interesse Social sejam mantidas.
Sobre o tema Habitação, o Projeto de Lei institui a cobrança da Outorga Onerosa para construir em todo o município e esses recursos serão destinados para investimentos em infraestrutura e nas Zonas de Interesse Social (ZEIS). A proposta também prevê o uso misto (residencial e não residencial) em empreendimentos habitacionais de interesse social, assim como o retrofit neste tipo de habitação.
Em relação à Cultura, o Projeto cria novas Zonas de Proteção do Ambiente Cultural (ZEPAC), como o Canto de Itaipu e o entorno do Parque das Águas, onde houve redução de gabarito de 14 para cinco pavimentos.
O PL também cria uma seção especial de interesse pesqueiro que garante o direito para as comunidades pesqueiras de serem consultadas sobre qualquer projeto que possa interferir na sua atividade.
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