A Câmara Municipal de Niterói aprovou, nesta terça-feira (23), em segunda e última discussão, o Projeto de Lei 31/2023 que institui a data de 27 de novembro, no calendário oficial da cidade, como o Dia da Cannabis Medicinal. De autoria do vereador Professor Tulio, tem por objetivo “contribuir para a divulgação dos usos medicinais da planta cannabis“. O PL segue para sanção ou veto do prefeito Axel Grael.

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A data foi escolhida por ser o Dia Nacional de Combate ao Câncer. Na sua justificativa, o PL informa que, entre muitos outros usos cientificamente comprovados, da Cannabis, o auxílio ao tratamento do câncer é um dos mais expressivos. “A eficiência no alívio de náuseas e vômitos provocados pela quimioterapia pode ser decisiva, uma vez que os efeitos colaterais são as principais causas de descontinuidade do tratamento”, afirma o PL na sua justificativa.

Que prossegue:

“A maconha já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Agência Nacional de Vigilância Sanitária para importação do canabidiol – substância encontrada na cannabis – nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais. Existe, hoje, vasta bibliografia a respeito dos usos dos povos tradicionais não somente para fins recreativos, mas também como medicinal e ritualístico”.

Utilidade pública

No último dia 27 de junho, o prefeito Axel Grael sancionou a Leiº 3924 (ex-PL 061/2023, de autoria do vereador Leandro Portugal) que considera de Utilidade Pública a Associação Brasileira de Acesso do Rio de Janeiro (ABRARIO). A instituição, com sede no Centro de Niterói, conseguiu, na Justiça, o direito de produzir remédio derivado da Cannabis para disponibilizá-lo unicamente a seus associados previamente cadastrados e apenas mediante aprovação médica.

A Associação foi fundada pela niteroiense Marilene da Silva Lima de Oliveira após muita peregrinação em consultórios médicos para que seu filho tivesse a prescrição de uso de cannabis para o tratamento da doença que lhe acomete: Síndrome de Rasmunssen, que causa epilepsia com crises convulsivas constantes. Desde 2021, Marilene tem permissão individual para plantar Cannabis e fazer o óleo para medicar o filho. Em 2023, conseguiu ampliar o direito à medicação aos associados da ABRARIO.