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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou a situação política do ex-governador Luiz Fernando Pezão (MDB) e confirmou o candidato como prefeito de Piraí nesta terça-feira (8). Ele participou do pleito com sua candidatura, na maior parte do tempo, sub judice.
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Pezão foi o candidato mais votado no município nas eleições do último domingo (6), quando recebeu 10.714 votos (58,58%) e superou Arthur Tutuca (PRD), que teve 7.577 votos (41,42%).
O registro de candidatura do ex-governador estava sub judice, aguardando decisão da Justiça Eleitoral, por conta de sua condenação por ato de improbidade administrativa durante seu mandato como governador do Rio de Janeiro, entre 2014 e 2018.
Na ocasião, Pezão não cumpriu o dever constitucional de “destinar o percentual mínimo de 12% da arrecadação tributária para o custeio e o financiamento das ações e serviços públicos de saúde”.
Na última quinta-feira (3), o desembargador Fernando Marques de Campos Cabral Filho, assinou o acórdão, aprovado por unanimidade pelos membros do Tribunal Regional Eleitoral do Rio (TRE-RJ), que definiu ser improcedente a ação de impugnação do registro de candidatura de Pezão.
O desembargador acatou a liminar proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça.
A decisão considerou a nova redação da lei que trata sobre atos de improbidade administrativa. A partir de 2021, o conjunto de sanções possíveis para a prática de atos de improbidade administrativa foi reduzido, com a retirada da expressão “suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos”.
Como o processo sobre a prática de irregularidades atribuídas a Pezão durante seu mandato como governador do estado não foi concluído antes da mudança da legislação, a sentença condenatória que retirou seus direitos políticos foi revisada por conta da mudança na lei.
Fonte: G1
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