PL do Gabarito é aprovado em primeira discussão na Câmara Municipal de Niterói

Com 12 votos a favor, cinco contra e uma abstenção, a Câmara dos Vereadores de Niterói aprovou nesta terça-feira (5), em primeira discussão, o PL 221/2023 que trata do Uso e Ocupação do Solo, no município, também conhecido como Lei Urbanística de Niterói, vulgo PL do Gabarito.

Essa votação não teve apreciação das 275 emendas recebidas pelo PL. Isso irá acontecer na segunda (e última) discussão, em data ainda a ser agendada pela Presidência da Câmara. Essa votação deverá ser  comunicada à Justiça com cinco dias úteis de antecedência, conforme decisão determinada em audiência realizada na 9ª Vara Cível de Niterói que contou com representantes do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) e dos poderes Executivo e Legislativo da cidade.

Diferente da rotina da Casa Legislativa, que raramente conta com a presença de público acompanhando as votações, dessa vez, as galerias da Câmara ficaram lotadas e o clima foi de um típico “Fla X Flu”: na plateia em frente ao plenário ficaram os defensores do PL. Na plateia superior, integrantes de movimentos contrários ao Projeto de Lei.

A fala dos vereadores foi constantemente interrompida aos gritos de “Retira” (da pauta de votação) e “Vota”. As duas plateias fizeram muito barulho.

O vereador Daniel Marques chegou a fazer um requerimento verbal pela retirada do PL de votação – o que foi prontamente negado pelo presidente da Câmara, Milton Cal:

– Não posso retirar o PL de votação porque essa votação faz parte de um acordo judicial – observou.

Como aconteceu em todas as audiências e oficinas feitas para debater o PL, os críticos à iniciativa do Executivo alegaram que o projeto de lei vai alterar todo o zoneamento da cidade e permitir construções em locais já saturados em termos de adensamento, como, por exemplo, a construção de prédios de 18 andares na rua Noronha Torrezão, em Santa Rosa, ou em área onde existem sambaquis, em Camboinhas, além de possibilidade de subir prédio de 10 andares nas comunidades da Ciclovia e Barreira, dentro da faixa marginal de proteção da lagoa de Piratininga, na Região Oceânica.

Os favoráveis ao PL voltaram a alegar que a nova lei vai simplificar a atual legislação urbanística, além de “espalhar” a outorga onerosa pela cidade – que vem a ser uma contrapartida financeira que o proprietário de um terreno deve pagar ao município em caso de construções. A promessa é que o montante vá para um fundo destinado à construção de habitação popular.

Dentre os que pediram a palavra para defender o PL estava Binho Guimarães. Até a semana passada ele era o responsável pela Administração da Região Oceânica e, portanto, estava afastado da Câmara. De volta ao cargo, ajudou no placar favorável à aprovação do PL.

De posse da palavra, o vereador Paulo Eduardo Gomes entregou duas moções de repúdio para o colega Leandro Portugal em nome de várias associações de moradores e entidades ambientalistas, por conta de emendas apresentadas por ele relacionadas com a reserva extrativista de Itaipu e da zona de amortecimento do Morro das Andorinhas.

Portugal não se fez de rogado:

– A lei não vai agradar a todos, o que é normal. Nós, da base do governo, temos que votar com convicção e cabeça erguida e não ter vergonha por conta de uma meia dúzia de gatos pingados. Vou votar sim pela cidade de Niterói.

Há mais de dois anos, a prefeitura tenta aprovar  o PL 221/2023, ex-PL 161/2022, que por sua vez é o ex-PL 416/2021. A proposta da Prefeitura recebeu críticas desde a sua divulgação e sofreu alterações antes mesmo de ser debatida na Câmara, com a retirada, por exemplo de proposta para a construção de prédios na Estação Cantareira, que, ao final, seria desapropriada pelo Poder Público para a construção de um centro de economia criativa. Depois disso, o Ministério Público entendeu que o assunto era importante demais para ser votado sem um maior debate sobre as mudanças propostas, o que foi feito com a realização de encontros setoriais, no ano passado. Devolvido à Câmara com alterações, foi tema de audiências públicas na Casa Legislativa e recebeu emendas dos vereadores e movimentos sociais.

Confira como votaram os vereadores:

Confira as emendas ao PL propostas pelos parlamentares, aqui

Confira a íntegra do PL 221/2023, aqui