Habitação e Regularização Fundiária são os temas que irão nortear o debate da quarta audiência pública em torno do Projeto de Lei  221/2023 (ex-PL 161/2022), a ser realizada na Câmara Municipal de Niterói, na próxima segunda-feira, 4 de dezembro, às 19h, com transmissão ao vivo que pode ser acompanhada pelo link: https://meet.google.com/rsd-aqtx-dou

O evento faz parte de uma série de debates temáticos sobre o PL que prevê atualizar a legislação urbanística a serem conduzidos por diferentes Comissões da Casa Legislativa.

A Comissão Permanente de Habitação e Regularização Fundiária (CHRF) é presidida pelo vereador Anderson Rodrigues, ex- secretário municipal de Participação Social, mais conhecido como Pipico.

– Vamos debater com a população suas demandas, reivindicações e visão sobre o Projeto de Lei nº 221/2023 no que diz respeito à política habitacional ali prevista com ênfase e olhar mais criterioso sobre a habitação de interesse social, visando principalmente o déficit habitacional, sendo este o principal ponto a ser discutido. Nos propusemos a ser bastante objetivos para que tenhamos uma audiência bastante produtiva – afirmou o vereador por intermédio da sua assessoria.

A Seguir enviou alguns questionamentos para o presidente da CHRF:

Como a Comissão avalia o PL sob o ponto de vista da habilitação de interesse social?

Há áreas demarcadas para este fim?

Se sim, contemplam para resolver o déficit habitacional?

Qual é o déficit habitacional de interesse social de Niterói?

A comissão concorda ou discorda do que o PL prevê para Itaipu? (A Zona Especial de Interesse Social prevista para o Canto de Itaipu não aparece no mapa anexado ao PL)

O que significa ser “objetivo” na realização da audiência pública?

A Seguir não obteve resposta até o fechamento desta edição.

MPRJ

Em março, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) ajuizou ação civil pública para obrigar o Município de Niterói a entregar unidades habitacionais para famílias em situação de vulnerabilidade que aguardam por moradia na cidade.

Segundo a ação, a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária informou que 11.803 famílias estavam inscritas na base cadastral para o Programa Casa Verde e Amarela (antigo Minha Casa Minha Vida). A SMHR também informou que entre 2010 e 2018 foram entregues 2.057 unidades habitacionais na cidade, sendo que o Município foi responsável por 1.674 delas – o que representa uma média de 209 unidades por ano.

O MPRJ apontou que “com o ritmo até então empregado, seriam necessários 56 anos para que todas as famílias cadastradas fossem integralmente contempladas”.

A primeira audiência pública que abriu a série de debates sobre a lei da reforma urbana, na Câmara, foi realizada no último dia 13. Foi conduzida pela Comissão dos Direitos da Juventude, do Idoso, da Mulher e da Pessoa com Deficiência (CDJIMPD).

A segunda, realizada no último dia 21, foi conduzida pela Comissão de Saúde e Bem Estar Social (CSBES)

A terceira, realizada no último dia 27, foi conduzida pela Comissão Permanente de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Sustentabilidade (CMARHS)

Desde dezembro do 2022, o PL que tratava da reforma urbanística teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial.

As próximas são:

11/12/2023 – Comissão Permanente de Desenvolvimento Econômico, Inovação, Turismo E Indústria Naval (CDEITIN);

14/12/2023 – Comissão Permanente de Educação, Ciência e Tecnologia e Formação Profissional (CECTFP);

20/02/2024 – Comissão Permanente de Urbanismo, Obras, Serviços Públicos, Transportes e Trânsito (CUOSPTT).

Emendas populares podem ser protocoladas a qualquer momento, preferencialmente antes de cada audiência temática.

Após essas audiências públicas serão realizadas “audiências devolutivas”, quando serão debatidas as propostas de emendas parlamentares e de iniciativa da população nas seguintes datas:

24/02/2024 – Primeira Audiência Devolutiva – 9h (início do atendimento) e 10h (início da audiência);

29/02/2024 – Segunda Audiência Devolutiva – 17h (início do atendimento) e 19h (início da audiência).

A partir de março de 2024, o PL 221/2023 estará apto para ser votado pelos vereadores.