O petróleo é nosso! Tribunal garante royalties de Niterói

O Superior Tribunal Justiça (STJ) rejeitou nesta quarta-feira (4) um recurso apresentado pelos municípios de São Gonçalo, Magé e Guapimirim, para receber parte dos royalties e das cotas de participação na produção de petróleo do Pré-Sal a que Niterói, Rio de Janeiro e Maricá têm direito.  Na batalha judicial, Niterói poderia deixar de receber R$ 1 bilhão por ano, o equivalente a aproximadamente 20% de seu orçamento. A sentença do tribunal superior estabelece que não haverá nenhuma mudança até o julgamento final do assunto.  São Gonçalo chegou a receber no ano passado uma parcela de R$ 200 milhões dos royalties com a liminar, depois suspensa.

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No julgamento na tarde desta quarta-feira, os ministros negaram por unanimidade os chamados embargos de declaração — tipo de recurso utilizado para esclarecer pontos de uma sentença — propostos por São Gonçalo, Magé e Guapimirim. O assunto, agora, só volta a ser julgado em julgado em processo que corre no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em Brasília, no qual as  três cidades tentam se enquadrar na Zona de Produção Principal de petróleo e gás no estado e, por consequência, multiplicar o que arrecadam.

Em nota, a Prefeitura de Niterói afirmou que a votação unânime da Corte Especial do STJ reforçou o caráter de legalidade das atuais regras para a distribuição dos royalties e participação especial. E acrescenta que, durante o processo, “sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos”.

Leia a nota na íntegra:

“Niterói reforça que, no processo judicial, sempre buscou a análise técnica e a legalidade no recebimento dos recursos. A posição de Niterói acompanha a da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), instituições responsáveis pela definição das áreas de  confrontação com as áreas de produção, cálculo e distribuição dos royalties entre estados e municípios”.

Relembre o caso

Os municípios de Magé, Guapimirim e São Gonçalo tentam, na Justiça, ter uma arrecadação maior de royalties do petróleo. A disputa judicial está, neste momento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os municípios já conseguiram uma liminar para alterar a partilha e chegaram a receber pelo menos R$ 200 milhões dos royalties. Mas a liminar foi cassada.

Em abril deste ano, o STJ negou um recurso das três cidades e manteve, por unanimidade, a decisão que evitou perdas de receitas por Niterói, Rio de Janeiro e Maricá. Na decisão, o STJ atestou que “ao manter a decisão da ministra-presidente por unanimidade, o Tribunal respeita os critérios pré-estabelecidos por lei para a distribuição dos royalties”.