Lei do Gabarito de Niterói pode ser votada um ano depois de proposta da Prefeitura

A Prefeitura de Niterói tem até o próximo dia 5 de outubro para enviar o Projeto de Lei Nº 00161/2022 que trata do uso do solo e da reforma da Lei Urbanística da cidade de volta para a Câmara Municipal. A informação é da Secretaria Municipal de Urbanismo e Mobilidade (SMU).

Leia mais: Hotel Panorama, no caminho do Parque da Cidade, pode ser concluído, depois de 50 anos de abandono

No dia 25 de setembro, representantes do Ministério Público se reuniram na Câmara para dar início às tratativas para a volta da tramitação do PL na Casa Legislativa. Participaram as Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania e do Meio Ambiente de Niterói.

– O Legislativo vai receber, além da mensagem do Executivo, toda a documentação relativa às colaborações recebidas nas oficinas participativas. Vão poder debater e apresentar emendas. E após esse processo, deverá realizar uma última audiência pública – afirmou o promotor Leonardo Cuña de Souza (Tutela Coletiva do Meio Ambiente de Niterói do MPRJ) durante a última audiência pública sobre o PL realizada em 11 de setembro dentro de um cronograma estabelecido em audiência de conciliação entre o Ministério Público do Rio de Janeiro, Câmara Municipal e Prefeitura, na  9ª Vara Cível da Comarca de Niterói.

Nesta audiência pública, a Prefeitura apresentou o que foi incorporado ao texto do PL após a realização das oficinas participativas.

O PL deverá passar por novas audiências públicas na Câmara Municipal, antes de seguir para votação. Desde dezembro do ano passado, o PL teve seu trâmite interrompido na Câmara dos Vereadores por decisão judicial.