21 de dezembro

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IBGE rechaça argumento de São Gonçalo para tirar royalties do petróleo de Niterói

Por redaçao
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Nota técnica contesta argumento de “sombra de ilha” apresentado por São Gonçalo para pleitear parte dos royalties da cidade
STJ royalties petróleo municípios do Rio 19042023
Niterói pode receber mais de R$ 2 bilhões de royalties este ano, com aumento da produção do Pré-Sal. Foto: arquivo

Uma nota técnica divulgada pelo IBGE pode encerrar a ameaça de revisão dos critérios de distribuição dos royalties do petróleo no estado do Rio – uma ação que está para ser julgada no Superior Tribunal de Justiça.   De acordo com documento, assinado pelo diretor de Geociências do IBGE, Claudio Stenner, o argumento apresentado por São Gonçalo, Magé e Guapimirim não se sustenta e o modelo de partilha atual deve ser mantido.

Os royalties do petróleo são uma compensação financeira para estados e municípios pela exploração do recurso e pela prevenção a eventuais danos ambientais. Niterói recebe royalties proporcionais à faixa litorânea voltada para campos de petróleo do Pré-Sal, assim como o Rio de Janeiro, Maricá, Saquarema e outros, considerados como Zona de Produção Principal. Os critérios são definidos pela Agência Nacional do Petróleo e o enquadramento é feito pelo IBGE.

Disputa na Justiça

Os municípios da Baía de Guanabara, São Gonçalo, Magé e Guapimirim contrataram escritório de advogados especializados na demarcação das áreas dos royalties, mediante pagamento de comissões de até 20% dos ganhos auferidos na conta petróleo, e passaram a questionar as regras de enquadramento. Alegam que estão numa “sombra de ilha”, que não é tocada pelas linhas projetadas pelos campos de petróleo, porque Rio e Niterói encobrem o fundo da Baía. A tese foi usada pelo município paulista de São Sebastião, que não recebia os royalties, que eram pagos à Ilhabela, que encobria o seu litoral. Depois de longa disputa, São Sebastião recebeu este ano os royalties do petróleo.

A nota técnica número 35/2023 do IBGE, no entanto, estabelece que o argumento da “sombra de ilha” não se aplica aos municípios da Baía de Guanabara. “O argumento de que Ilhabela/SP é uma quebra de paradigma sobre a questão da sombra de ilha é completamente equivocado, uma vez que o caso desse município é único em toda a costa brasileira, sendo, um município completamente insular sem qualquer limite legal tocando outro município.”

A nota continua:

“Para os municípios de Magé/RJ, Guapimirim/RJ e São Gonçalo/RJ, que estão ao fundo da baía, permanece a forma isonômica de tratamento como no restante do país, isto é, o bloqueio da projeção dos limites pelo acidente geográfico formada pela Baía da Guanabara, que tem na sua entrada os municípios de Niterói e do Rio de Janeiro.”

Uma conta que reserva a Niterói cerca de R$ 1,1 bilhão por ano. A distribuição atual das compensações financeiras, definida por critérios do IBGE e da Agência Nacional do Petróleo (ANP), é contestada na Justiça Federal por cidades de fundo de Baía, como São Gonçalo, Magé e Guapimirim.

Veja mais: A guerra do petróleo na Baía de Guanabara: São Gonçalo ganha na Justiça parte dos royalties de Niterói — A Seguir Niterói (aseguirniteroi.com.br)

Os royalties de Niterói

Niterói possui extensa faixa litorânea voltada para campos de petróleo em alto-mar. Devido à posição geográfica, a cidade recebe proporcionalmente os royalties como área de produção primária, segundo os critérios de Agência Nacional de Petróleo (ANP) e do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Uma conta que chegou a R$ 1,1 bilhão em 2022 e será maior este ano, em função do aumento de produção do Pré-Sal e do aumento do preço internacional do óleo.

A cidade também  recebe royalties como compensação para manter em seu território toda a infraestrutura necessária para a atividade exploratória. Neste cenário, a cidade possui bases de apoio logístico para navios que transportam equipamentos para alto-mar. Existe ainda o aumento substancial da circulação de caminhões e veículos de carga dentro da cidade para fazer o transporte dos equipamentos para essas bases de apoio. No total, a conta de petróleo passar de R$ 2 bilhões este ano.

Disputa na Justiça

Os municípios de Magé, Guapimirim e São Gonçalo tentam, na Justiça, ter uma arrecadação maior de royalties do petróleo. A disputa judicial está, neste momento, no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os municípios já conseguiram uma liminar para alterar a partilha e regaram a receber pelo menos R$ 200 milhões dos royalties. Mas a liminar foi cassada. Em abril deste ano, o STJ negou um recurso das três cidades e manteve, por unanimidade, a decisão que evitou perdas de receitas por Niterói, Rio de Janeiro e Maricá. Na decisão de abril, o STJ atestou que “ao manter a decisão da ministra-presidente por unanimidade, o Tribunal respeita os critérios pré-estabelecidos por lei para a distribuição dos royalties”.

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